materia nº 160/2023

CAMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO N.Í00 /2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem. vêm requerer, nos termos do art.51, $2º,º do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidades das matérias, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do
parecer sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 2766/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
social à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Matozinhos/Hospital Wanda
Andrade Drummond e dá outras providências.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 22 de agosto 2023
Italo Moraes Borges
Presidente
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Sart. 51, É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que a
CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura:
$ 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a contagem para as demais
comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF para dilação do prazo por no máximo 15
(quinze) dias. tendo em vista a complexidade da matéria, nas condições estabelecidas no $ 3º e $ 4º do art. 119
deste Regimento Interno.
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