materia nº 161/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO n.564 (2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, $2º,º do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidades das matérias, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do
parecer sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 2768/2023 — “Institui Gratificação Especial aos servidores públicos
municipais que trabalharem de forma excepcional. em eventos e plantões municipais.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 22 de agosto 2023
Ítalo Moraes Borges
Presidente
Edsón Antônio dé BartQSissão de Legislação Justiça
Relator e Redação Final - CLURF
Relator - Edson Antônio de Barros
REPUBLICANOS
José Miguel Dias Filho,
OPLENÁRIO Secretário €
SArt. 51. É de !5 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que a
CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura;
$ 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a contagem para as demais
comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF para dilação do prazo por no máximo 15
(quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria, nas condições estabelecidas no $ 3º e $ 4º do art. 119
deste Regimento Interno.
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