materia nº 203/2023

INDICAÇÃO Nº d03 2023
Gab. Vereador .
CARLOS HENRIQUE — KAKÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos —
MG
O Vereador que abaixo subscreve, INDICA a V. Exa., nos termos do art.
108, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos,
Resolução 338, de 29 de dezembro de 2022, que solicite a V. Exa., Sra.
Prefeita Municipal, que seja realizado:
>» Pela Secretaria de PLANEJAMENTO
o Estudo de viabilidade para Capacitação de
Empreendedores locais a Lei 14.133/21, conhecida como
a Nova Lei de Licitações, que está em vigor desde abril
de 2021, determinando o tempo de dois anos para que
os entes federados se adéquem às regras, até dezembro
de 20283.
Sala de sessões, 29/08/2023
A
dá [er
a
CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Justificativa: Verbal
Exmo. Senhor
Cesar Antônio Pereira
Presidente Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
PROTOCOLO Ne | y
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