materia nº 1185/2023

g CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Ea Minas Gerais
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PORTARIA Nº 1.185, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de uso de celular e
aparelhos eletrônicos no Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores de Matozinhos durante
as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso de
suas atribuições legais e regimentais :
Resolve que :
Art. 1º. Fica proibido o uso de celular e de quaisquer aparelhos eletrônicos, no Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, com exceção dos
servidores públicos que estiverem assessorando a reunião.
Art. 2º. Ao adentrar no Plenário os celulares e aparelhos eletônicos deverão estar em modo
silencioso.
Art. 3º. Em caso de descumprimento desta regra, o Presidente poderá solicitar a retirada do
recinto daquele que estiver fazendo uso do celular ou aparelho eletrônico.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matozinhos, 15 de Agosto de 2023.
Data supra.
Rua Oito de Dezembro - 400 - Centro - Matozinhos - MG - 35720-000 - 31 3712-1169