materia nº 1186/2023

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MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 1.186, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Determina o arquivamento da Sindicância
Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 36, incisos Il e XV, combinado com o
artigo 99, inciso II, alínea "C", da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e o disposto no artigo
26, incisos XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos, estabelece;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Temporária, de fls. 015 a 018, dos autos da
Sindicância nº 02/2023, instaurado pela Portaria nº 1.169, de 29 junho de 2023 e de acordo com a
decisão proferida às fls. 019 dos mesmos autos, no que tange à investigação da infração denunciada,
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa. nº 02/2023,
instaurada para apurar os fatos ocorrido no dia 22 de junho de 2023, onde a porta de acesso ao
interior da Câmara Municipal de Matozinhos fora danificada, sendo concluída à análise da
sindicância, não consta nem um ato irregular que desabone a conduta da Indiciada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal ai os, 28 de agosto de 2023.
Presidente
“PUBLICADO
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