materia nº 1187/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.187, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o recebimento de documentos pelos
Assessores Parlamentares.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de garantir o bom andamento e maior eficiência dos trabalhos da
Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º Considera-se como validamente recebido o documento de qualquer natureza pelo
vereador, quando recebidos por seu assessor.
81º. O Assessor somente está autorizado a receber os documentos destinados ao Vereador(a)
que o designou, conforme Portaria.
82º. É de responsabilidade do Assessor(a) Parlamentar a entrega ao Vereador(a) do documento
recebido.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matozinhos, 31 de agosto de 2023.
(US tm
César Antônio Pereira
Presidente
/
A
Data supra.
Rua Oito de Dezembro - 400 - Centro — Matozinhos - MG -— 35720-000 - 31 3712-1169