materia nº 1188/2023

PORTARIA Nº1.188 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência da Portaria n.1.160, de 05 de junho de
2023, por mais 90 dias para a Comissão Temporária
apresentar as respectivas minutas de regulamentação dos
procedimentos de compras, licitações e contratos, nos termos
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº
14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Matozinhos.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, César Antônio Pereira, no uso de
suas atribuições legais, especialmente a prevista no Art.36,II, da Lei Orgânica Municipal e
no Art.26, XIV do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133, de 1ºde abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de edição de norma regulamentar da Lei Federal
nº14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Matozinhos;
CONSIDERANDO que em razão da complexidade e extensão da matéria não foi
possível finalizar os trabalhos da Comissão Temporária dentro do prazo assinalado na
Portaria n.1160, de 05 de junho de 2023.
RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado em mais 90 dias, a contar da publicação desta Portaria, a
vigência da Portaria n.1.160, de 05 de junho de 2023, bem como o prazo para a Comissão
Temporária apresentar as respectivas minutas de regulamentação à Presidência, nos
termos da Portaria n.1.160, de 05 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam mantidas a composição e demais disposições da Portaria n.1.160, de
05 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal d atozinhos, 01 de setembro de 2023
Presidente
PUBLICADO