materia nº 9/2023

REQUERIMENTO Nº 2 /2023
ARARA MUNICIPAL DE MAT oz INHOS
ROTOCOLO Ne 17 ZA
ESTIRI
ESTIN
latozinhos. Li) de. 4 Lou
| REQUER A FORMAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA
O DO Potes o ESPECIAL PARA ESTUDOS SOBRE A CRIAÇÃO E
; IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS, BEM COMO SOBRE O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MATOZINHOS — MG.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG,
CONSIDERANDO que a Meta 18 da Lei 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação) assegura a
instituição “de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas
de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal”
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal deve dar efetividade ao que estabelece a Meta 18 do PNE
e que os profissionais da educação básica do Município de Matozinhos têm reivindicado a concretização dos seus
direitos.
Os Vereadores e Vereadora que abaixo subscrevem, vêm, no uso de suas prerrogativas regimentais,
em especial no previsto no Art. 66, caput, do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Matozinhos — MG
REQUERER que seja instituída a Comissão Temporária Especial (Art. 34, Il, parágrafo único, |, do RI) com a finalidade
específica de proceder a estudos de assunto de especial interesse do Legislativo, qual seja: a criação e implantação
do plano de cargos, carreiras e salários, bem como pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da rede
municipal de ensino de Matozinhos -MG.
Por todo exposto, na função de parlamentares desta Casa de Leis e buscando atender os
reclames dos servidores do sistema de ensino municipal, utilizamos do presente REQUERIMENTO para que
a Comissão Especial seja criada com brevidade e que tão logo possamos iniciar a tomada de providências no
que concerne à valorização dos profissionais de educação.
Na oportunidade, renovo meus votos de estima e consideração, rogando as providências
necessárias, de maneira urgente.
Câmara Municipal de Matozinhos, 09 de fevereiro de 2023.
Marco Antônio Martins Jane Rosa dos Santos Almeida
Vereador Vereadora
Ildeu Lopes de Oliveira
Vereadora
Presidente