materia nº 170/2023

REQUERIMENTO Nº [702023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos —
MG
Gab. Vereador
CARLOS HENRIQUE — KAKÁ
O Vereador que abaixo subscreve, REQUER a V. Exa., nos termos do art. 109, do
Regimento Interno, que solicite ao Exmo. Sra. Prefeita Municipal, que seja feita uma
avaliação técnica pelo setor da Secretaria de Saúde, junto a Secretaria de
Desenvolvimento Social do Poder Executivo, que analise procedimentos necessários
para que os cidadãos tenham acesso ao pagamento das despesas de alimentação
para pessoas que estão em tratamento fora da cidade?
JUSTIFICATIVA
Considerando que a sugestão difere do sistema de Tratamento Fora de
Domicílio — TFD, instituído pela Portaria nº. 55/99 da Secretaria de Assistência à
Saúde (Ministério da Saúde) que é um instrumento legal que visa garantir, através do
SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no
município de origem, quando esgotado todos os meios de atendimento. Mas, sugiro
que este direito venha ser estudado, visando garantir, portanto, que o paciente realize
seu tratamento em outro município, recebendo, por parte do Poder Público, o
pagamento de sua alimentação.
Lembrando que é de conhecimento geral que essas viagens, pelas quais estes
pacientes precisam ser submetidos, duram, muitas vezes, dez ou doze horas e muitos
dos pacientes que não têm recursos.
Contamos com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz
necessária e urgente.
Sala de sessões; 12/09/2023.
CARLOSHENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA... se pensa rent
CÂMARA MUNICIPAL bro MATOZINHOS
VERBA PROTOCOLO Nºdo
Exmo. Senhor
Cesar Antônio Pereira
Presidente Câmara Municipal de Matozinhos/