materia nº 2779/2023

20TOCOLO Nº. LO : sJo. 0045 www.matozinhos.mg.gov.br
IARA MUNICIPAL DE DE “MATO? INHOS Município de Matozinhos / )
Praça Bom Jesus, 99 - Centro - CEP: 35.720-000 | Miare,
'STINO' DO DOC MENSAGEM Nº 037/2023 Ceres”
a E seio AE
Matozinhos, 21 de setembro de 2023.
Assinatura do Serúdor
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “Institui a Parcela Complementar
do Piso da Enfermagem e dá outras providências.
O Referido projeto institui remuneração complementar para os cargos de
Enfermeiro, Técnico de enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, com o fim de garantir a
observância, em âmbito municipal, do piso nacional da enfermagem, nos termos do art.
15-C da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, da Portaria GM/MS nº 1.135, de
16 de agosto de 2023 e normas complementares.
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022
pela Lei Federal nº 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência
financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e
prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de
pacientes pelo SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da
assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da União
com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com
pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão
contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (zero %),
2024 a 2033 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, através da Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023,
o Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à
transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e
seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no
anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação
mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem
transferidos a título de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Dessa forma, mister se faz prever através de lei que o pagamento do valor
adicional para fins de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o
Município manterá sua tabela de vencimento da categoria inalterada, contudo, a
diferença entre o valor previsto na Lei municipal e o valor definido na Lei Federal nº
14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União,
garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei. pao
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Município de Matozinhos (> RA
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei Federal nº
14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada automaticamente ao
Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio segundo decisão do STF
proferida na ADI nº 7222. A responsabilidade de pagar o piso até o limite é da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal
responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022 e a operacionalização do
piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, mediante a
transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda
Constitucional nº 127/2022.
Destaca-se que o presente Projeto de Lei está instruído com o respectivo
impacto orçamentário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Dessa forma, solicito aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, requerendo a sua tramitação em regime de urgência e
convocando-se reunião extraordinária para sua discussão e deliberação, uma vez que
o 8 1º do art. 1120-D da Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 determina
que o pagamento ao beneficiário deve ocorrer em até 30 (trinta) dias do recebimento
dos recursos.
Meadd ir
E Alves Pedi o
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Matozinhos- Minas Gerais
iz
Município de Matozinhos
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PROJETO DE LEI Nº 2119/2023
Institui a Parcela Complementar do Piso da
Enfermagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou, e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem —
PCPE -, para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro,
de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, no âmbito da administração
direta do Município de Matozinhos.
Parágrafo único. A parcela de que trata O caput será devida aos servidores
ativos, cuja remuneração seja inferior ao piso salarial nacional da enfermagem a que se
refere o artigo 15-C da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, observados os
termos de normatização editada pela União.
Art. 2º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União Federal
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Art. 3º O pagamento da PCPE será condicionado ao repasse de recursos da
União a título de assistência financeira complementar vinculados para esse fim, nos
termos dos 88 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal.
81º O descumprimento do envio dos recursos pela União não gera
responsabilidade do Município no cumprimento do piso salarial nacional, permanecendo
a PCPE suspensa até a regularização do repasse.
82º A PCPE será paga até o limite da assistência financeira complementar de
que trata o caput.
Art. 4º Os valores repassados a titulo de Assistência Financeira
Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com
rubrica específica.
Art. 5º Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS até o
limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com
os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da
aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor O
Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 6º O valor a ser pago a título de assistência financeira complementar
considerará as informações lançadas no sistema InvestSUS pelo Ministério da Saúde.
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Parágrafo único. É responsabilidade do gestor municipal de saúde atualizar
mensalmente os dados relativos a alterações de vínculos profissionais e/ou
decorrentes de inconsistências no sistema Investsus, scenes ou outro.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, através de suplementação por excesso
de arrecadação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 24 de setembro de 2023.
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro
Matozinhos-MG/CEP 35720-000 —- MG
E-mail: contabilidade(GQmatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Elaboração do Impacto Orçamentário CIDA
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Parecer Técnico Contábil 31/2023 - Atualizado
Recebeu-se do setor de Recursos Humanos, conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Governo, solicitação de análise e
avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei Complementar
101/2000 no que se refere Projeto de Lei, que “Institui a Parcela Complementar do Piso
da Enfermagem e dá outras providências”.
Principais Finalidades do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
finalidades:
/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar,
/ na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
4 permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos de
comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração dos
orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão de novos
investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face
da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
| - DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A Nas.
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura, estamos
considerando o quadro consolidado junho do exercício de 2023.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12
MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na data de 30 de julho
de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente
Líquida 2023
ago set out nov
R$ 9.836.219,97 R$ 9.179.059,57 R$ 9.648.367,07 [” R$10.756.668,60
dez jan fev mar
R$14.815.669,47 R$11.568.632,23 | R$1 0.741.425,23 R$11.844.424,32
abr maio jun jul
R$11.207.481,94 R$12.965.547,74 R$ 11.022.745,95 R$12.369.751,45
Receita Realizada: R$135.955.993,54
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII) do
Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$62.423.545,70/ R$135.955.993,54=45,91%
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS | SALÁRIO | PERC [VR REAL| TOTAL | PERC30% | TOTAL 2023 | X7 MESES
R$ R$ R$ R$ R$ R$
COMANDANTE | 3.635,05 | 0,00% - 363505 | 3.635,05 | 363505 | 25.445,35
R$ R$ R$ R$ R$ R$
DIRETOR 3.029,39 0,00% - 3.029,39 3.029,39 3.029,39 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
CORREGEDOR | 3.029,39 | 0,00% : 3.029,39 | 3.029,39 3.029,39 | 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
GUARDA | 1.552,59 | 0,00% - 155259 | 201836 | 4440392 | 310.827,44
R$ R$ R$
no o 513,19 54.097,75 378.684,25
Despesa Pessoal: R$62.802.229,95/ R$135.955.993,54 = 46,10%
PASSO E
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva:
Função Qtde. Ocupados REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
TOTAL
MÉDICO DO PSF 1 R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO CLÍNICO 19 R$ 220.840,80 R$ 46.420,74 R$267.261,54
MÉDICO PSIQUIATRA 1 R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO PEDIATRA 2 R$ 23.246,40 R$ 4.886,39 R$ 28.132,79 |
“FISIOTERAPEUTA | 4 R$ 13.769,60 R$ 2.894,37 R$ 16.663,97
TÉCNICO EM E
ENFERMAGEM 23 R$ 45.814,39 R$ 9.630,18 R$ 55.444,57
AUXILIAR DE |
CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO 6 R$ 13.773,96 R$ 2.895,29 R$ 16.669,25
TÉCNICO EM HIGIENE
BUCAL 1 R$ 1.567,80 R$ 329,55 R$ 1.897,35
TERAPEUTA
OCUPACIONAL 1 R$ 3.442,40 R$ 723,59 R$ 4.165,99
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE 4 R$ 10.665,60 R$ 2.241,91 R$ 12.907,51
AGENTE ZOONOSE 1 R$ 2.666,40 R$ 560,48 R$ 322688 |
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA 3 R$5.364,15 R$ 1.127,54 R$ 6.491,69
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação
de substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$62.802.229,95/ R$135.955.993,54 = 46,10%
A EUA 3
PASSO F
Contratação de vigia para situação futura de substituição por término de contrato:
40 vigias
| Remuneração Total INSS Patron. Total 4 meses
R$52.800,00 R$ 11.098,56 R$63.898,56 R$255.594,24
Esse valor não impactará o percentual de folha de pagamento, visto que atenderá
casos de substituição.
nais
Despesa Pessoal: R$63.057.824,19/ R$135.955.993,54= 46,30 % | AS ÉTAS
PASSO G - Auliane
Ns
Contratação de 03(três) técnicos em laboratório. e á
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
TÉCNICO EM R$ R$ R$ R$
LABORATÓRIO 4.703,40 988,65 5.692,02 03 73.996,65
Despesa Pessoal: R$63.131.820,84/ R$1 35.955.993,54= 46,40 %
PASSO H
Aumento salarial função Conselheiro Tutelar
SAL.
QTDE REMUNERAÇÃO+PATRONAL TOTAL SOBREAVISO+PATRONAL TOTAL
05 R$ 1.508,22 R$7.541,10 R$2.308,80 R$11.544,00
A diferença acrescida é de R$4.002,90 (quatro mil e dois reais e noventa centavos) por
mês.
R$ 4.002,90 x 13 = R$52.037,70 (cinquenta e dois mil trinta e sete reais e setenta
centavos).
Mais 1/3 de férias — R$17.345,90 (dezessete mil trezentos e quarenta e cinco reais e
noventa centavos).
Despesa Pessoal: R$63.201.204,44] R$135.955.993,54= 46,40 %
PASSO I
Gratificação por exercício de Função e participação em Comissões aos servidores
públicos municipais e dispõe sobre adequação dos agentes públicos do Poder Executivo
Municipal, os responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos
h 4
auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, revoga
a Lei Municipal nº2.150, de 27 de setembro de 2011:
TOTAL
Gratificações QTDE | Gratificação INSS 21,02 % TOTAL (6meses)2023
Agente de
Contratação | 01 | R$400000 | R$ 840,80 R$4.840,80 R$ 29.044,80
Pregoeiros oz | R$400,00 | R$840,80 | R$4840,80 | R$ 29.044,80
Equipe de apoio | 05 | R$5.000,00 R$1.051,00 R$6.051,00 R$ 36.306,00
Comissão de
Contratação 05 | R$3.000,00 R$630,60 R$3.630,60 R$ 21.783,60
Comissão
Processante 07 | R$3.850,00 | R$809,27 R$4.659,27 R$ 32.214,89
R$ 148.394,09
No entanto se faz necessário subtrair desse valor a quantidade paga em gratificação por
licitação nessa apuração.
São 19 gratificações na lei atual 2.150 valores R$509,63 = R$9.682,97 + 21,02%=
R$11.718,33 x 6 = R$70.309,98
Diferença a ser considerada: R$ 78.084,11 para impacto orçamentário e financeiro.
Despesa Pessoal: R$63.279.288,55/ R$135.955.993,54= 46,50 % , LIDAR
PASSO J quam
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva: Dacia
E y
Função Qtde. Ocupados | REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
a E TOTAL
MÉDICO CLÍNICO (19 R$ 292.759,60 R$ 61.538,07 R$354.297,67
MÉDICO PEDIATRA 2 — |R$30.816,80 RS 6.477,69 R$ 37.294,49
MONITOR DE SAÚDE
MENTAL 1 R$ 1.666,00 R$ 350,19 R$ 2.016,19
TÉCNICO EM
LABORATÓRIO 3 R$ 5.122,56 R$ 538,38 RS 5.660,94
MOTORISTA VEÍCULO |
PESADO 1 R$ 1.402,83 R$ 294,87 R$ 1.697,70
R$ 399.269,29
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação de
substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$63.279.288,55/ R$135.955.993,54= 46,50 %
w
PASSO K
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 e aumento real com
percentual de 3,10% para os servidores Auditor Geral, Chefe de Gabinete e Procurador
Geral do Município.
Função Qtde. SALÁRIO BASE nas Uria
» TOTAL
AUDITOR GERAL 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$8.410,45
CHEFE DE GABINETE 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$ 8.410,45
PROCURADOR GERAL | 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$ 8.410,45
TOTAL R$ 20.848,92 R$ 4.382,43 R$ 25.231,35
Assim calcula-se o reajuste:
25.231,35x13 = R$328.007,55 x 8,91% = R$29.225.47 (vinte e nove mil duzentos e vinte
e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Passando o salário base a R$7.568,85 (sete mil quinhentos e sessenta e oiti reais e
oitenta e cinco centavos).
Despesa Pessoal: R$63.308.514,02/ R$135.955.993,54= 46,50 %
PASSO L
Pagamento de horas extras a servidores em função de vigia, obedecendo a um quadro
máximo de 60 horas extras no mês, explanado pela Diretoria de Recursos Humanos em
Comunicação Interna 80/2023 de 22/05/2023.
QTDE MAX DE VR DA HORA TOTAL DAS HORAS
Função Qtde. HORAS POR ACRESCIDA DE | EXTRAS COM O INSS
VIGIA 60 HS 50% PATRONAL
VIGIAS 61 3660 R$ 28,57 * R$57.291,59
* Observação: (A soma dos valores da observação compõe R$28,57)
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia por contrato: R$10,99
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia efetivo para análise no padrão “G”:
R$17,58.
Assim calcula-se:
57.291,59 x 04 = R$229.166,24 (duzentos e vinte e nove mil cento e sessenta e seis
reais e vinte e quatro centavos).
Despesa Pessoal: R$63.537.680,26/ R$135.955.993,54= 46,70 %
PASSO M
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 para os secretários
municipais:
Função Qtde. | SALÁRIO BASE | INSS PATRONAL 21,02 %
TOTAL
SECRETÁRIOS 7 |R$ 6.949,64 R$ 1.460,81 R$8.410,45x 5,81%=R$8.899,10
E
TOTAL
Assim calcula-se o reajuste:
8.899,10x13 = R$115.688,26(cento e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte
e seis centavos).
Despesa Pessoal: R$63.653.368,52/ R$135.955.993,54= 46,80 %
PASSO N
Contratação de um médico psiquiatra:
Função Qtde. | SALÁRIO BASE INSS PATRONAL 21,02 %
| TOTAL
MÉDICO
PSIQUIÁTRA | 1 |R$1265920 |R$ | 2.660,96 R$15.320,16x 6= R$91.920,96
TOTAL |
Despesa Pessoal: R$63.745.289,48/ R$135.955.993,54= 46,80%
PASSO O
Contratação de mão-de-obra de um médico plantonista para UPA 24 horas, através de
terceirização.
DOTAÇÃO ESPECÍFICA:
02.05.10.10.302.0021.2018.3.3.93.34.00 FICHA 573 FONTE 1.500.000.1002
Função Qtde. SERVIÇO JULHO A DEZEMBRO DE 2023
SERVIÇO MÉDICO
PLANTONISTA
214 PLANTÕES MÉDIA 1 | R$ 19.31118 R$115.867,08
Despesa Pessoal: R$63.861.565,60/ R$135.955.993,54= 46,90%
PASSO P
Alteração do valor plantão médico para alta complexidade:
Média de
Projeção do plantões/mensal Diferença | Valor total médio de
26 médicos plantonistas Plantão Dia e Noite plantões
R$137,95 R$23.313,55 x
Vr Atual Plantão 21,02% =
R$1.162,05 R$ 1.300,00 169 plantões R$28.214,06 mês
Valor ser acrescido na despesa total até o final de 2023 R$28.214,06 (vinte e oito mil
duzentos e quatorze reais e seis centavos) multiplicados por 6 (seis) meses, sendo o
valor de R$ 169.284,36 (cento e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e
trinta e seis centavos). LE q" MUIN
Le
Despesa Pessoal: R$64.030.849,96/ R$135.955.993,54= 47,00% 19
PASSO Q
Contratação de um desenhista projetista e um engenheiro civil para su
107/2023.
Função Qtde. SALÁRIO BASE Inss PATRONAL
, TOTAL
ENGENHEIRO CIVIL 1 |R$3.485,18 R$ 1.465,16 R$ 4.950,34
DESENHISTA
PROJETISTA 1 |R$1.443,52 R$ 303,42 R$ 1.746,94
TOTAL 2 |R$4.928,70 R$ 1.768,58 R$ 6.697,28
Assim calcula-se:
6.697,28x13 = R$87.064 64(oitenta e sete mil sessenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos).
Ressalto que a situação acima é para caso de substituição não alterando o percentual
da folha de pagamento.
| Despesa Pessoal: R$64.117.914,60/ R$1 35.955.993,54= 47,10%
PASSO R
Impacto de reajuste da Gratificação Especial aos servidores públicos municipais que
trabalharem, de forma excepcional, em eventos e plantões municipais.
Grupos Novo Anterior Diferença Wacréscimo
Médicos R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ - 0
Enfermeiros R$ 500,00 | R$ 500,00 | R$ - 0
Técnico de Enfermagem R$ 250,00 | R$ 94,00 | R$ 156,00 265,96
Subsec.Tributação R$ 250,00 | R$ 94,00 | R$ 156,00 265,96
Brigadistas e Ag Trânsito R$ 125,77 | R$ 94,00 | R$ 31,77 133,80
Vigias e outros R$ 125,77 | R$ 94,00 | R$ 31,77 133,80
Garis R$ 125,77 R$ 94,00 R$ 31,77 L 133,80
Motoristas , R$ 188,65 R$ 94,00 R$ 94,65 Ú 200,69
Serv Administ R$ 125,77 | R$ 94,00 R$ 31,77 133,80
Comissão Evento R$ 125,77 R$ 94,00 R$ 31,77 133,80
1401,60
Média percentual 175,1994681
Assim calcula-se:
No exercício de 2022 foram pagos em gratificações especiais o total de R$ 249.890,78
(duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa reais e setenta e oito centavos).
Com o novo projeto e reajuste há uma média percentual a ser acrescida sobre O valor
total anual do exercício de 2022 em 175,20%.
Então: R$ 249.890,78 x 175,20% = R$ 437.808,65 (quatrocentos e trinta e sete mil
oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) nos próximo 12 meses
subsequentes.
Despesa Pessoal: R$64.555.723,25/ R$135.955.993,54= 47,40%
PASSO S
Alteração do piso da enfermagem:
REFERÊNCIA: MAIO DE 2023
FUNÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL | TOTAL
AUXILIAR DE
| ENFERMAGEM 6 R$ 17.828,12 R$ 3.747,47 R$ 21.575,59
1
ENFERMEIRO 6 |RS 37.145,13 am 7.807,91 R$ 44.953,04
ENFERMEIRO DO
PSF 14 R$ 95.959,06 R$ 20.170,59 R$ 116.129,65
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM |. 33 R$ 58.424,95 R$ 13.977,15 R$ 72.402,10
REFERÊNCIA: MAIO DE 2023 -COM PISO
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL | TOTAL
1
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM 6 R$ 35.656,93 R$ 7.495,09 R$ 43.152,02
ENFERMEIRO 6 R$ 39.380,72 js 8.277,83 R$ 47.658,55
ENFERMEIRO DO
PSF 14 IRS 101.579,38 R$ 21.351,99 R$ 122.931,37
TÉCNICO EM |
ENFERMAGEM 33 R$ 134.576,03 R$ 13.977,15 R$ 148.553,18
R$ 21.575,59 ARS 43.152,02 T R$ 21.576,43
R$ 44.953,04 IR$ 47.658,55 R$ 2.705,51
[R$116.12965 |R$12293137 | | R$680,72
R$ 72.402,10 R$ 148.553,18 R$ 76.151,08
Total R$ 107.234,74
Assim calcula-se:
A diferença do custo mensal atual para o novo custo mensal será de:
Então: R$ 107.234,74 x 13 = R$1.394.051,62 (hum milhão trezentos e noventa e quatro
mil cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).
1/3 de férias — R$464.683,87 (quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta
e três reais e oitenta e sete centavos).
Despesa Pessoal: R$66.414.458,74] R$135.955.993,54= 48,80%
PASSO T
Contratação de um auxiliar de serviços gerais para atender a manutenção, no que se
refere à limpeza do espaço, onde está a guarda municipal:
Função Qtde. SALÁRIO BASE O
' TOTAL
AUXILIAR DE E
SERVIÇOS GERAIS 1 |R$1.341,13 R$ 305,21 R$ 1.646,34*5=R$8.231,70
TOTAL
Despesa Pessoal: R$66.422.690,44/ R$135.955.993,54= 48,80%
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros conforme
LDO 2586 25/07/2023
ti All
RECEITA CORRENTE
ANO | DESPESA DE PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2023 R$66.422.690,44 R$136.830.718,56 48,50%
2024 R$66.422.690,44 R$ 144.383.774,24 46,00%
2025 R$66.422.690,44 R$ 152.469.265,66 43,50%
| 2026 R$66.422.690,44 R$ 161.266.742,19 41,11%
Conclusão:
e Informamos que as análises foram baseadas no quadro atual de servidores, tendo
por base o quadro de colaboradores de julho de 2023 e receita corrente líquida
acumulada em julho de 2023.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o Índice da folha de
pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 48,80% permanecendo
10
id
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 1401/2000 no que tange
a responsabilidade fiscal.
Recomendo que O controle dos gastos com pessoal seja observado mês a mês e à
administração pública se comprometa em manter uma constante com os resultados
atingido em relação a receita corrente líquida do município.
Assim, se o município mantiver as médias mensais, respeitaremos OS percentuais de
limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da fiscalização interna e
externa de suas contas quanto ao percentual aplicado em despesa de pessoal.
Observação a Procuradoria: Esse impacto consolida todas as situações em andamento no
município a respeito de aumento dos gastos com pessoal.
Matozinhos, 21 de setembro de 2023.
Paula Soares de Melo...
Contadora Municipal
Cc C-MG-088914/0-1
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UF: MINAS GERAIS ANEXO VII 21/09/2023 12:15:59
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: 1
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 2023
ENTIDADE: CONSOLIDADA (Executivo + Legislativo) Mês: Julho
Art. 55, inciso y alínea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em R$
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS o 64,260.304,56
3.1.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 34,188,16 0,00 34.188,16
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 34.188,16 0,00 34.188,16
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 64.226.115,40 2.376.511,54 66.602.627,94
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 1.285.375,24 44.451,69 1.329.826,93
3.1.90.01.01 Aposentadorias custeadas com Recursos do RPPS 1.307,10 36.046,23 37.353,33
3.1.90.01.02 Aposentadorias Custeadas com Recursos ordinários do Tesouro 1.284.068,14 8.405,46 1.292.473,60
3,1.90.03,00 Pensões 484.051,73 0,00 484.051,73
3.1.90.03.02 Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 484.051,73 0,00 484.051,73
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 14.361.560,21 67.943,07 14,429.503,28
3.1.90.04.01 Salário Contrato Temporário 2.985.474,24 2.064,71 2.987.538,95
3.1:90.04.02 Pessoal do FUNDEB (Recursos: Até 30%) 43,796,41 0,00 43,796,41
3,1.90.04.10 Serviço Extraordinário - Contrato Temporário 0,00 0,00 0,00
3.1.90.04,13 13º Salário - Contrato Temporário 0,00 0,00 0,00
3.1.90.04.14 Férias - Abono constitucional - Contrato Temporário 0,00 0,00 0,00
3,1.90.04.15 Obrigações patronais - Contrato Temporário 0,00 0,00 0,00
3,1.90.04.51 Adicionais de Contrato Temporário 0,00 0,00 0,00
3.1.90.04.99 Outras Contratações por Tempo Determinado 11.332.289,56 65.878,36 11.398.167, 92
3,1.90,08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34.686.943,96 1.881.414,42 36.568.358,38
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários 24.775.703,99 1.253.972,87 26.029.676,86
3.1.90,11.04 Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB 7.049.902,51 0,00 7.049.902,51
3.1.90.11.05 Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 1.835.165,69 0,00 1.835.165,69
3.1.90.11.06 Subsídio de Vereador 0,00 571.785,61 571.785,61
3.1.90.11.07 Subsídio de Prefeito 260.800,02 0,00 260.800,02
3.1.90.11.08 Subsídio de Vice-prefeito 139.093,37 0,00 139.093,37
3.1.90,11.09 Subsídio de Secretário Municipal 626.278,38 0,00 626.278,38
3.1.90.11.10 Subsídio de presidente da Câmara 0,00 52,122,30 52.122,30
3,1.90.11.42 Férias vencidas e Proporcionais 0,00 3.533,64 3.533,64
3.1.90.11.43 13º Salário 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.44 Férias - Abono pecuniário 0,00 0,00 0,00
3,1.90.11.45 Férias - Abono Constitucional 0,00 0,00 0,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 10.588.200,10 376.893,19 10.965.093,29
3.1.90.13,03 Contribuição Patronal para O INSS 8.499.786,54 376.891,59 8.876.678,15
3.1.90,13.04 Obrigações patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%) 1.643.507,13 0,00 1.643.507,1º
3.1.90.13.05 Obrigações pátronais Referentes ao FUNDEB (até 30%) 29.434,00 0,00 29.434,01
3.1.90.13.99 Outras Obrigações 415.472,43 1,60 415.474,0
3.1.90,86.00 Compensações à Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,0
3.1,90.91.00 Sentenças Judiciais 234.671,80 0,00 234.671,8
ANEXO VII
UF: MINAS GERAIS
Mio Prom anos Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 2023
k (Executivo + Legislativo) Mês: Julho
ENTIDADES CONSOLIDADA Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em R$ |
3.1.80.91.01 Senten 4.105,06 0,00 4.105,06
3.1.90.91.03 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos 230.566,74 0,00 230.566,74
3.1.90.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92,05 Outros Benef. Previd. do Servidor ou do Militar 0,00 0,00 9,00
3.1.90.92.07 Contrib. a Entídades Fechadas de Previdência 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92,11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92.13 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil 0,00 0,00 0,00
3.1.90,92.59 Pensões Especiais 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92.91 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92.96 Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado 0,00 0,00 a
3.1.90.92.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,00
3.1.90.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.585.313,36 5.809,17 2.591.122,53
3.1.90.94.03 Indenizações e Restituições Trab. Inat. Cívil 4.636,62 0,00 4.636,62
3.1.90.94.13 Indenizações e Restituições Trab. Pens. Civil 0,00 0,00 0,00
3.1.90.94.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,00
3:1.90.94,99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.580.676,74 5.809,17 2.586.485,91
3.1,91.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 0,00 0,00 0,00
3.1,91.13.08 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo - Plano Previdenciá: 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.09 Seguros de Acidentes do Trabalho 0,00 0,00 0,00
3.1.91,13.10 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista - ?; 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.11 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo - Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.12 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista - Pp; 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.20 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo - Pl; 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.21 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 Ç )
3.1.91.13,22 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo - pl; 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.23 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,00
3.1.91,86.00 Compensações a Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92,05 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Plano Previdenci: 0,00 0,00 0,00
3.1,91.92,.06 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do 1 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.07 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Elano Financeiro 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.08 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do | 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92,09 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.10 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.11 Aliquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P: 0,00 0,00 0,00
3.1,91.92,12 Alíquota Suplementar De Contribuiçã Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ENTIDADE: CONSOLIDADA
ANEXO VII 21/09/2023 12:16:00
FOLHA: 3
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 2023
(Executivo + Legislativo) Mês: Julho
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses)
Valores em R$
Despesa Total m Pessoal, e N ad pao “Município
3d. 91. 92.13 Demais obrigações patronais 0,00 0,00 É 26:00
3.1.91.92.51 Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.91 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.96 Ressarcimento de Despesas com pessoal Requisitado 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,00
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
3.1.91.94.51 Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais 0,00 0,00 0,00
3,1.91.94.98 Indenizações por pemissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,00
3.1.91.94.99 Qutras Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00
3.1.95.11.01 Vencimentos e Salários 0,00 0,00 0,00
3.1,95.94.98 Indenizações por pemissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,00
.1.95.94.99 Outras Indenizações e restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00
3,1.96.11.01 Vencimentos € Salários 0,00 0,00 0,00
3.1.96.94.98 Indenizações por pemissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,00
3.1.96.94.99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 751.596,86 0,00 751.596,86
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo peterminado 0,00 0,00 0,00
3,3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de operação entre órgãos, Fundos é Entidades 0,00 0,00 0,00
3.3.91.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Op. 0,00 0,00 0,00
3.3.92.00.00 Aplicação pireta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorren 0,00 0,00 0,00
3.3.92,34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 0,00 0,00
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integr 151.596,86 0,00 751.596,86
3.3.93.34.00 Outras Despesas de pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 751.596,86 0,00 751.596,86
Bruta com Pessoal no
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Ram
'F -lusões da Despesa Total com Pessoal NM : ú
Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio
Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro
Incentivos a Demissão voluntária
Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
pespesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração
(| - ) Sentenças Judiciais de período Anterior ao da Apuração
otal das Exclusões
Total das Exclusões
“Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoal para Fins de
ita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida - RCL
apuração de Limite
65.011.901,42 67.388.412,96
0,00 0,00
0,00 0,00 [o
0,00 0,00 0,00
2.585.313,36 5.809,17 2.591.122,53
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3.042,36 0,00 3.042,36
2.588.355,72 5.809,17 2.594.164,8!
62,423.545,70 2.370.702,37 64.794.248,0
135.955.993,54
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ENTIDADE: CONSOLIDADA
ANEXO VII 21/09/2023 12:16:00
FOLHA: 4
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
Exercício: 2023
Mês: Julho
Liquidado
Valores em R$
( - ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares 0,00
( — ) Transferências obrigatórias da União relatívas às emendas individuais (art. 166-a, S 1º, 0,00
ff) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, S 16, da 0,00
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites das Despesas Com Pessoal
135.955.993,54
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Executivo Legislativo
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, 1, II, III, da LRF
Despesa Total com Pessoal - DTP
% Aplicado
Excesso a regularizar
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da
1 - PREFEITURA MUNICIPAL
2 - CAMARA MUNICIPAL
54% 6%,
73.416.236,51 8.157.359,61
62.423.545,70 2.370.702,37
(s) seguinte(s) entidade(s):
Município
60%
81.573,596,12
64.794.248,07
A
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