materia nº 230/2023

INDICAÇÃO Nº 230 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG,
A Vereadora que abaixo subscreve, vem, no uso de suas prerrogativas regimentais e com
fulcro no Art. 97, XI, 81º e Art. 108, ambos do Regimento Interno, requerer que seja enviada a presente
INDICAÇÃO ao Poder Executivo, como medida de interesse público e competência decisória daquele
Poder, para que intervenha junto ao Executivo e Judiciário estaduais para a instalação de um pólo da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em nossa cidade, ou pelo menos, a disponibilização de um
defensor público na cidade.
A população matozinhense se encontra desassistida de um defensor público desde 2008
quando se deu a aposentadoria da Defensora Dra. Beatriz. A nossa população está carente de justiça
gratuita. O vereador que está na ponta, na rua, sente isso na pele. O quanto as pessoas nos procuram
solicitando o direito básico de acesso à justiça.
Saliento ainda que a Comarca de Matozinhos é composta também dos municípios de
Capim Branco e Prudente de Morais. A vinda da Defensoria nos atenderia nas questões civil, criminal,
administrativa, juizados especiais, entre tantas outras demandas.
Desse modo, submeto à apreciação dos nobres Pares.
Sala de sessões, 26 de setembro de 2023.
os Santos Almeida
Vereadora
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