materia nº 183/2023

PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO
MATOZINH e
MINAS GERAIS
TE
Matozinhos-MG, 25 de no de 2023.
Requerimento 1653 favas
EXMA. SRA. PREFEITA ZELIA PEZZINI DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG.
Assunto: Pedido do Projeto estrutural, referente à obra da Praça do bairro
Presidente.
EU, EDSON ANTÔNIO DE BARROS, vereador pelo partido Republicano, infra-
assinados abaixo, veem, respeitosamente, no uso de suas atribuições regimentais e
legais prevista nos artigos 2, 109 ambos do Regimento Interno da Câmara, juntamente
com o artigo 38 inciso XIX da Lei Orgânica do Município, acumulado com a Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso e informação), e o art. 5º, inciso XXXIII, e o art.
3783º inciso II ambos da CF/88, diante a Vossa Excelência requerer que seja
providenciado o Projeto estrutural, referente à obra da Praça do bairro Presidente.
JUSTIFICATIVA: Considerando que foi enviado o requerimento solicitando
informação referente à construção da obra da Praça do Presidente protocolado, o
requerimento no dia 11/07/2023 e respondido para mim, analisando os documentos
enviado verifica-se que veio o Projeto Arquitetônico, mas faltou o Projeto Estrutural.
Também foi enviado, o Projeto arquitetônico, o elétrico, o memorial descritivo, porém o
Projeto Estrutural, que é de extrema importância, para iniciar à obra da praça,
mencionada acima encaminhar.
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MATOZINHOS
MINAS GERAIS
Tanto que, no dia 29 de agosto de 2023 foi protocolado novamente, o requerimento
da obra mencionada acima, requisitando informação do pedido do Projeto de Execução,
com a resposta do Poder Executivo foi encaminhado toda a documentação solicitada.
Porém, a Administração Pública cometeu equívoco, tendo em vista ao verificar toda
a documento, não consta o Projeto Estrutural da referida, obra, no qual é
necessário o Poder Executivo enviar a solicitação, que está sendo requerida, novamente,
sob pena das sanções administrativa e política.
Frisa-se ainda, desde o mês de agosto, como vereador venho solicitando toda a
documentação da referida obra, a falta um dos projetos mais importantes, para ser
estudado e analisado, criteriosamente, para buscar melhoria para à coletividade de
Matozinhos - MG.
Desse modo insisto novamente, que o Poder Executivo encaminha o Projeto Estrutural
da obra da Praça do bairro Presidente, tendo em vista, que a proposição do requerimento
do vereador deve ser respondida, conforme determina a lei regimental, e as decisões
majoritárias do Superior Tribunal, e a Lei da Transparência e o princípio de publicidade.
Tendo em vista, ainda que qualquer ato da administração pública deve ser legítimo e
convalidado, para sua eficaz.
Inclusive ainda para garantir o cidadão de Matozinhos-MG, a disponibilidade e a
autenticidade passando a transparência das obras públicas, da praça do bairro
Presidente.
Dessa forma, diante ao exposto, certo de sua atenção e da importância da
referida informação, aguardo dentro do prazo previsto no artigo 11, da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Informação), e desde de já agradecemos pela atenção e
cordialidade.
Matozinhos-MG, 27 de setembro de 2023. amio de parte
a)
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EDSON ANTÔNIO DE BARROS cama
VEREADOR — REPUBLICANO
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