materia nº 184/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO Nº 4 Z4 /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
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DESTINO DO DOC..
SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEMA:
“POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
VOLTADAS À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”
Excelentíssimos Vereadores,
Requeremos, nos termos regimentais, a realização da reunião de audiência
pública nas Comissões Permanentes para discutir o tema: “Políticas públicas municipais
voltadas à pessoa com deficiência”, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2023 às 18
horas, no Plenário da Câmara Municipal ou em outro local previamente aprovado pela
Mesa Diretora a depender do número de cidadãos presentes na reunião.
JUSTIFICATIVA
A audiência pública tem como objetivo informar, defender e garantir os
direitos da pessoa com deficiência, dando especial atenção à pessoa com TEA -
Transtorno do Espectro Autista, visando alternativas que possam melhorar a sua
qualidade de vida em nosso Município.
É de extrema importância à efetivação de políticas públicas de qualidade e
inclusão deste grupo em todos os âmbitos da sociedade, a fim de garantir a participação
ativa das famílias, bem como assegurar os direitos constitucionais dos mesmos. Para
efeitos legais, os autistas são considerados pessoas com deficiência, pois, de acordo com
a Lei nº 12.764/12, é direito da pessoa com TEA o acesso a ações e serviços de saúde,
incluindo identificação precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional,
medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Pelos motivos acima expostos, submetemos à apreciação da mesa a
aprovação do presente requerimento.
Sala das do de outubro de 2023
SIDIRL EX ANDERSON DIAS BENTO
Vereador
ÍTALO Rs BORGES
Vereador
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 /313712-1169
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