materia nº 185/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO NS ê 5 nop
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, 82º! do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidades das matérias, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do
parecer sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 2767/2023 - “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 27 de setembro de 2023
Ítalo Moraes Borges
Presidente
ca AN
Relator
José Miguel Dias Filho
Secretário
*Art.51[...] $ 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a
contagem para as demais comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF
para dilação do prazo por no máximo 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria,
nas condições estabelecidas no $ 3º e & 4º do art. 119 deste Regimento Interno. [...]
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