materia nº 1203/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.203, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a composição de servidores para comporem a
Comissão Temporária para elaboração das minutas de
projetos de lei que visam regulamentação dos procedimentos
de compras, licitações e contratos, nos termos da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021,
no âmbito da Câmara Municipal de Matozinhos.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, César Antônio Pereira, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a prevista no Art.36,II, da Lei Orgânica Municipal e no Art.26, XIV do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133, de 1ºde abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação
e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de edição de norma regulamentar da Lei Federal nº14.133/2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Matozinhos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Temporária responsável pela edição de minutas de atos
normativos de regulamentação da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, no que for aplicável no âmbito
da Câmara Municipal de Matozinhos, que será composta pelos seguintes membros:
|- Cláudio Afonso Moreira - Controlador Interno
Il - Jussara Ribeiro da Costa Soares - Assistente Administrativo
Ill - Kelly França Fonseca - Advogada
IV- Cledson Mota Cordeiro - Agente de Contratação
V- Carlos Eduardo de Teixeira Godoi - Procurador Geral
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na d à de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Outubro
de 2023. |
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data supra.
MG = 35720-000 - 31 3712-1169