materia nº 1408/2025

PORTARIA
Nº 1.408/2025
MATOZINHOS/MG, 17 de janeiro de 2025.
Anula as Portarias que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente a prevista no art. 36, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Decisão liminar proferida no Processo nº 5000005-54.2025.8.13.0411, pela Excelentíssima
Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos, na qual
determinou que fosse realizada uma nova eleição de Mesa Diretora desta Casa Legislativa, bem como a
invalidade da eleição da Chapa A no pleito realizado no dia 01.01.2025;
Considerando, desta forma, que foram praticados diversos atos administrativos no uso irregular das
atribuições de Presidente pelo vereador e membro da Chapa A, José Miguel Dias Filho, no período de
01.01.2025 até a ciência da decisão judicial supracitada;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam anulados todos os atos administrativos praticados pelo vereador José Miguel Dias Filho, no
período de 01.01.2025 até a presente data, em especial as Portarias listadas abaixo:
a) Portaria 1.389, de 01 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Vicente de Paulo de Oliveira Cândido
para o cargo comissionado que menciona."
b) Portaria 1.390, de 01 de janeiro de 2025, que "Nomeia a Senhora Deiziane Silva Borges para o cargo
comissionado que menciona."
c) Portaria 1.391, de 01 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Joel Eleoterio Alkimim para o cargo
comissionado que menciona."
d) Portaria 1.392, de 01 de janeiro de 2025, que "Nomeia a Senhora Juliana Vieira da Rocha Alves para o
cargo comissionado que menciona."
e) Portaria 1.393, de 01 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Marcelo de Oliveira para o cargo
comissionado que menciona."
f) Portaria 1.394, de 06 de janeiro de 2025, que "Exonera a Senhora Deiziane Silva Borges do cargo
comissionado que menciona."
g) Portaria 1.395, de 07 de janeiro de 2025, que "Nomeia a Senhora Poliana Araújo de Souza para o cargo
comissionado que menciona."
h) Portaria 1.396, de 07 de janeiro de 2025, que Nomeia a Senhora Deiziane Silva Borges para o cargo
comissionado que menciona."
i) Portaria 1.397, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Admilson Rodrigues de Oliveira para o
cargo comissionado que menciona."
j) Portaria 1.398, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Cleiberson da Silva Maduro para o cargo
comissionado que menciona."
k) Portaria 1.399, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia a Senhora Letícia de Oliveira da Silva para o cargo
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comissionado que menciona."
l) Portaria 1.400, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Luiz Fernando de Oliveira Gomes para o
cargo comissionado que menciona."
m) Portaria 1.401, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Nathan Pereira Salvador para o cargo
comissionado que menciona."
n) Portaria 1.402, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor André Felipe Ferreira Mateus para o
cargo comissionado que menciona."
o) Portaria 1.403, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia a Senhora Fernanda Aparecida Siqueira Silva para
o cargo comissionado que menciona."
p) Portaria 1.404, de 09 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Silas Emílio de Moura para o cargo
comissionado que menciona."
q) Portaria 1.405, de 10 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Yuri Gabriel Alves da Silva para o cargo
comissionado que menciona."
r) Portaria 1.406, de 10 de janeiro de 2025, que "Nomeia o Senhor Wellington Araújo Leite para o cargo
comissionado que menciona."
s) Portaria 1.407, de 10 de janeiro de 2025, que "Revoga a Portaria nº 1.398, de 9 de janeiro de 2025."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
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