materia nº 1437/2025

PORTARIA
Nº 1.437/2025
MATOZINHOS/MG, 28 de janeiro de 2025.
Concede licença-maternidade à servidora pública que menciona e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II e XV da Lei Orgânica Municipal e do art.26, XX, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Comunicação Interna ID.F6.AB5 protocolada pela Sra. Regina Castro de Faria, em 20 de
janeiro de 2025, cujo anexo é o atestado de afastamento devido à licença-maternidade emitido, em 13 de
janeiro de 2025, pelo médico Gilberto Silva Dornelles, CRM/MG 24131;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna ID.F8.EFB, proveniente do Departamento de Recursos Humanos,
que atesta que a Sra. Regina Castro de Faria ocupava o cargo em comissão de Assessora Parlamentar na
data da emissão do referido atestado de licença;
CONSIDERANDO que o art.91, §3º, da Lei Orgânica Municipal, assegura “às servidoras públicas da
administração direta, autarquias e fundação, licença à gestante de 180 (cento e oitenta) dias.”;
CONSIDERANDO o Tema 542, proveniente do Recurso Extraordinário RE842.844, cuja tese de
repercussão geral fixada foi a seguinte: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade
e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo,
ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade à servidora Sra. Regina Castro de Faria,
inscrita no CPF sob nº 014.567.486-02, inscrita no RG sob nº 13.526.590, ocupante do cargo comissionado
de Assessora Parlamentar, nível III, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 10 de
novembro de 2017, e posteriores alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 13 de janeiro de
2025.
GERCY GONÇALVES DO CARMO
Presidente
ID: FA.61B, KELLY FRANÇA FONSECA(28/01/2025 12:45:23) Palavras:293
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