materia nº 1439/2025

PORTARIA
Nº 1.439/2025
MATOZINHOS/MG, 03 de fevereiro de 2025.
Anula a Portaria n.1.429/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II e XV da Lei Orgânica Municipal, do art.26, XX, do
Regimento Interno, e do art.36, §4, da Lei Complementar 63/20217 e posteriores alterações;
CONSIDERANDO o Ofício n.23/2024, NF. 02.16.0411.0172995.2025-93, expedido pelo Ministério Público de
Minas Gerais, e recebido em 30 de janeiro 2025, em que se requisitou, no prazo de 05 dias, esclarecimentos
acerca de possível situação irregular envolvendo a nomeação, por meio da Portaria n.1.429/2025, de 22 de
janeiro de 2025, da Assessora Parlamentar Sra. Fabiane Moura Del Boccio Cota;
CONSIDERANDO que de fato existe a Portaria 8.753, de 17 de janeiro de 2023, na qual foi determinada a
pena de demissão da Sra. Fabiane Moura, ocupante, à época, do cargo de Fiscal Sanitário da Prefeitura
Municipal de Matozinhos, em razão de descumprimento dos deveres do funcionário público apurados no
Processo Administrativo Disciplinar n.249/2022.
CONSIDERANDO que está em vigência a Lei Municipal n.2.533/2022, a qual “Institui a "Ficha Limpa
Municipal" nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração
direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Matozinhos”, e que dentre as
nomeações vedadas está a de pessoas que forem demitidas “do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”, vide art. 1º, XII, da referida lei;
CONSIDERANDO que assim que se teve ciência dos fatos apresentados na referido Ofício do Ministério
Público, solicitou-se, por meio da Comunicação Interna ID.FB.B10, ao Vereador Júlio César Souza Moreira e
a sua Assessora Parlamentar, Sra. Fabiane Moura Del Boccio, esclarecimentos sobre a veracidade dos fatos,
bem como quanto a Portaria 8.753/2023 no que tange a informações sobre a existência de suspensão ou
anulação desta pelo Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que permitiu-se o contraditório e a ampla defesa de ambos, que o prazo assinalado na
Comunicação Interna escoou sem qualquer manifestação que modificasse a compreensão da ilegalidade da
nomeação; que em razão do recesso parlamentar e fase de treinamento na qual estavam os assessores
parlamentares, a carga de trabalho foi mínima no curto período de vigência da nomeação;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública e o poder-dever do gestor público
diante de um ato ilegal cuja a ilegalidade é insanável, como na situação em apreço, e com fundamento no
art.53, da Lei Federal n.9.784, de 29 de janeiro de 1999, e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Anular a Portaria n.1.429/2025, de 22 de janeiro de 2025, que nomeou a Sra. Fabiane Moura Del
Boccio Cota, para o cargo comissionado de Assessora Parlamentar, nível III, a que se refere o Anexo I da Lei
Complementar nº 63, de 10 de novembro de 2017, e posteriores alterações.
ID: FC.00C, KELLY FRANÇA FONSECA(03/02/2025 11:44:05) Palavras:515
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERCY GONÇALVES DO CARMO
Presidente
ID: FC.00C, KELLY FRANÇA FONSECA(03/02/2025 11:44:05) Palavras:515
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