materia nº 1441/2025

PORTARIA
Nº 1.441/2025
MATOZINHOS/MG, 04 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a composição da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Matozinhos - MG e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente a prevista no art. 36, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art.
70 do Regimento Interno e seus parágrafos;
Considerando que a Procuradoria da Mulher será constituída por 1 (uma) Procuradora da Mulher, e 2 (duas)
Procuradoras Adjuntas e;
Considerando que, na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora, poderá assumir a
função servidora da Câmara Municipal, designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica definida a composição da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Matozinhos - MG, com
as seguintes servidoras:
a) Simone Avelar Borges de Almeida - Procuradora da Mulher
b) Eva Aparecida Nunes Soares de Paula - Procuradora Adjunta
c) Rosamélia Pirazoli - Procuradora Adjunta
Art. 2º As servidores investidas nas funções designadas nessa Portaria fazem jus ao recebimento mensal de
gratificação de função no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico no nível I da tabela de
vencimento de cargos de provimento efetivo, nos termos do Art. 2º, da Lei Complementar n°88/2023, que
altera o art. 12 da Lei Complementar n° 63, de 10 de novembro de 2017.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.434, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de
2025.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: FD.33E, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(04/02/2025 13:11:47) Palavras:267
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