materia nº 1448/2025

PORTARIA
Nº 1.448/2025
MATOZINHOS/MG, 02 de abril de 2025.
Designa membros para a Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores
Kelly França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente a prevista no art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob Id 123.0C7 e de autoria dos servidores de
cargo de provimento efetivo, Kelly França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva;
CONSIDERANDO que deverá ser formada Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho
composta por três membros, nos termos dos Arts. 26, 28 e 29, da Lei Complementar nº 63/2017 e do art.41,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para elaboração de relatório conclusivo no prazo de
trinta dias para subsidiar a decisão do Presidente da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que os membros da Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho que
ocupem cargo de provimento efetivo fazem jus à gratificação pelo exercício de função, nos termos do art. 11,
inciso V, cumulado com art. 12, ambos da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formada, a partir desta data, a Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho,
sobre o Requerimento formulado pelos servidores Kelly França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva, que
será composta pelos membros Jussara Ribeiro da Costa Soares, Jane Maria dos Santos e Rosamelia
Pirazolli, sob a presidência da primeira.
Art. 2º A Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho, de que trata a presente Portaria, terá
o prazo de 30 (trinta) dias contínuos para apresentar relatório e submetê-lo ao conhecimento do Presidente
da Câmara Municipal de Matozinhos.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput terá a sua contagem iniciada após o efetivo recebimento dos
requerimentos pela Comissão instituída por esta Portaria.
Art. 3º Compete à Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho avaliar de acordo com os
requisitos legais previstos nos arts. 22 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de
2017.
Art. 4º A Gestão de Recursos Humanos deverá providenciar a juntada nos autos do processo administrativo
de avaliação especial de desempenho de que trata esta Portaria a cópia da pasta funcional dos servidores
Kelly França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva , no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da data
de publicação desta Portaria.
Art. 5º Os membros da Comissão instituída por esta Portaria devem atuar de acordo com as normas contidas
na Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017 e na Constituição Federal.
Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que compõem a Comissão de que trata esta
Portaria fazem jus ao recebimento de gratificação por função, nos termos do art. 12 da Lei Complementar
Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, pelo tempo em que durar os trabalhos da Comissão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ID: 124.3A5, MARIANA ALVES DE CARVALHO(02/04/2025 14:26:50) Palavras:506
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
ID: 1
2
4.3
A
5, M
A
RIA
N
A
A
L
V
E
S
D
E
C
A
R
V
A
L
H
O
(
0
2
/
0
4
/
2
0
2
5
1
4:2
6:5
0
)
P
ala
v
r
a
s:5
0
6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
4
H
2.2
2
2
6.8
4
9
7.Z
6
2
V.1
8
4
0
-
h
t
t
p
s://
z
e
r
o
p
a
p
el.m
a
t
o
zin
h
o
s.m
g.le
g.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
REQUERIMENTO (SERVIDORES)
Nº 1/DL/2025
MATOZINHOS/MG, 01 de abril de 2025.
Exmo Sr. Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG
C/C:
Prezada Gestora de Recursos Humanos
Shirley Viana Gonzaga de Carvalho
Kelly França Fonseca, servidora ocupante do cargo efetivo de Advogada, atualmente ocupando o cargo de
provimento em Comissão de Procuradora-Geral da Câmara Municipal de Matozinhos e Paulo César
Barbosa Silva, servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Diretoria
Legislativa desde sua posse e, atualmente ocupando cargo de provimento em Comissão de Diretor
Legislativo vêm, respeitosamente, expor o que se segue:
- Que ingressaram nos cargos efetivos citados acima, através de aprovação em concurso público, tendo sido
empossados, respectivamente pelas Portarias de nº 1.011, de 01 de abril de 2022 e de nº 1.012, de 01 de
abril de 2022. (doc. Anexo);
- Que completaram, no dia 01 de abril de 2025, o decurso de prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício na
função, tendo cumprido o período de estágio probatório, fazendo jus à progressão horizontal de 01(um) grau
na tabela de vencimentos, conforme disposto no art. 22, I, da Lei Complementar 63/2017;
- Que foram submetidos, anualmente, à Avaliação de Desempenho Individual prevista no art. 27, I, da Lei
Complementar 63/2017, sendo aprovados em todos os quesitos elencados no art. 28 do referido diploma
legal;
Em face do exposto, REQUEREMOS:
a) a progressão horizontal de 01(um) grau na tabela de vencimentos, a partir da data deste Requerimento;
b) a realização de Avaliação Especial de Desempenho, atendendo ao que dispõe o art. 26 da Lei
Complementar 63/2017, e o art. 41, § 4º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de ratificar o direito
a estabilidade nos respectivos cargos efetivos.
Nestes termos, solicitamos deferimento.
Kelly França Fonseca
Servidora
Paulo César Barbosa Silva
Servidor
ID: 123.0C7, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(01/04/2025 12:59:22) Palavras:300
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1235.1R59.6221.344V.0861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1235.1R59.6221.344V.0861 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 6 
ID. do Doc.: 123.0C7 - 01/04/2025 12:59:22 ASSINADO POR(2): CPF:090.18*.**6-*3 CPF:107.19*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
ID: 1
2
3.0
C
7, P
A
U
L
O
C
E
S
A
R
B
A
R
B
O
S
A
SIL
V
A
(
0
1
/
0
4
/
2
0
2
5
1
2:5
9:2
2
)
P
ala
v
r
a
s:3
0
0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1235.1R59.6221.344V.0861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
2
3
5.1
R
5
9.6
2
2
1.3
4
4
V.0
8
6
1
-
h
t
t
p
s://
z
e
r
o
p
a
p
el.m
a
t
o
zin
h
o
s.m
g.le
g.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 6 
ID. do Doc.: 123.0C7 - 01/04/2025 12:59:22 ASSINADO POR(2): CPF:090.18*.**6-*3 CPF:107.19*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1235.1R59.6221.344V.0861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 
ID. do Doc.: 123.0C7 - 01/04/2025 12:59:22 ASSINADO POR(2): CPF:090.18*.**6-*3 CPF:107.19*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1235.1R59.6221.344V.0861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 
ID. do Doc.: 123.0C7 - 01/04/2025 12:59:22 ASSINADO POR(2): CPF:090.18*.**6-*3 CPF:107.19*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1235.1R59.6221.344V.0861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 
ID. do Doc.: 123.0C7 - 01/04/2025 12:59:22 ASSINADO POR(2): CPF:090.18*.**6-*3 CPF:107.19*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 7 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1235.1R59.6221.344V.0861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 
ID. do Doc.: 123.0C7 - 01/04/2025 12:59:22 ASSINADO POR(2): CPF:090.18*.**6-*3 CPF:107.19*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H2.2226.8497.Z62V.1840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 8 / 8 
ID. do Doc.: 124.3A5 - 02/04/2025 14:26:50 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0