materia nº 1449/2025

PORTARIA
Nº 1.449/2025
MATOZINHOS/MG, 11 de abril de 2025.
Exonera a Sra. Sândala Marcia Ignácio da Cruz, do cargo comissionado de Diretor
Administrativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II e XV da Lei Orgânica Municipal, do art.26, XX, do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que os
cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sendo ato discricionário da administração pública
a exoneração de um cargo comissionado, podendo esta ser feita a qualquer momento e independente de
motivação.
CONSIDERANDO que a servidora tomou ciência verbalmente de que sua exoneração ocorreria em razão de
readequações administrativas e que no interregno entre a comunicação verbal e a efetivação da exoneração
apresentou um atestado de afastamento das atividades pelo período de três dias, em 26/03/2025, e um
segundo atestado de quatorze dias, a partir de 29/03/2025, e que o período de afastamento completou os
quinze dias consecutivos em 09/04/2025, não há mais qualquer responsabilidade deste órgão quanto ao
pagamento do vencimento integral da servidora, nos termos do art.12 c/c 60, §3º, da Lei 8.213, de 24 de julho
de 1991;
CONSIDERANDO que ultrapassado o prazo de responsabilidade do órgão pelo pagamento de vencimento da
servidora afastada e ausente o interesse da administração em permanecer com o vínculo por razões
anteriores ao primeiro dia de afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerada, em 11/04/2025, a Sra. Sândala Marcia Ignácio da Cruz, do cargo comissionado
de Diretor Administrativo, nomeada e empossada pela Portaria nº 1.431, de 22 de janeiro de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n.1.435, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERCY GONÇALVES DO CARMO
Presidente
ID: 12C.5E2, KELLY FRANÇA FONSECA(11/04/2025 17:32:54) Palavras:309
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