materia nº 1451/2025

PORTARIA
Nº 1.451/2025
MATOZINHOS/MG, 05 de maio de 2025.
Designa membros para a Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores Kelly
França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente a prevista no art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob id. 123.0C7 e de autoria dos servidores de
cargo de provimento efetivo, Kelly França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva;
CONSIDERANDO que deverá ser formada Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho
composta por três membros, nos termos dos Arts. 26, 28 e 29, da Lei Complementar nº 63/2017 e do art.41,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para elaboração de relatório conclusivo no prazo de
trinta dias para subsidiar a decisão do Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que os membros da Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho que
ocupem cargo de provimento efetivo fazem jus à gratificação pelo exercício de função, nos termos do art. 11,
inciso V, cumulado com art. 12, ambos da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO o despacho de id. 137.D96 do processo n. 45/2025, que prevê a necessidade de que os
membros da comissão possuam mesmo grau de escolaridade ou de grau superior ao do exigido pra ingresso
no cargo ocupado pelo requerente, conforme art. 22, §3º, da Lei Complementar n. 63/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de formação de nova composição da Comissão Temporária de Avaliação
Especial de Desempenho, bem como instituição de novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação
de relatório;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formada, a partir desta data, a Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho,
sobre o Requerimento formulado pelos servidores Kelly França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva, que
será composta pelos membros Jussara Ribeiro da Costa Soares, Jane Maria dos Santos e Oscar Kyoshi
Tanaka Filho, sob a presidência da primeira.
Art. 2º A Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho, de que trata a presente Portaria, terá
o prazo de 30 (trinta) dias contínuos para apresentar relatório e submetê-lo ao conhecimento do Presidente
da Câmara Municipal de Matozinhos. Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput terá a sua contagem
iniciada após o efetivo recebimento dos requerimentos pela Comissão instituída por esta Portaria.
Art. 3º Compete à Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho avaliar de acordo com os
requisitos legais previstos nos arts. 22 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de
2017.
Art. 4º A Gestão de Recursos Humanos deverá providenciar a juntada nos autos do processo administrativo
de avaliação especial de desempenho de que trata esta Portaria a cópia da pasta funcional dos servidores
Kelly França Fonseca e Paulo César Barbosa Silva, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da data de
publicação desta Portaria.
Art. 5º Os membros da Comissão instituída por esta Portaria devem atuar de acordo com as normas contidas
na Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017 e na Constituição Federal.
Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que compõem a Comissão de que trata esta
Portaria fazem jus ao recebimento de gratificação por função, nos termos do art. 12 da Lei Complementar
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Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, pelo tempo em que durar os trabalhos da Comissão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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