materia nº 67/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000067.02.02-2025
Nº PROCESSO: 0000067.02.02-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 67/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MATOZINHOS - MARIA HORACIO GORETI SATURNINO
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 28/02/2025 às 14:00:24
DOCUMENTOS JUNTADOS (13)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
10D.AF0 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 9 28/02/2025 às 13:43:51
10F.8AB DOCUMENTO ESCANEADO 2 07/03/2025 às 14:40:41
111.7FE CERTIDÃO 1 11/03/2025 às 15:27:46
111.846 DESPACHO 2 11/03/2025 às 15:50:40
112.E23 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 12/03/2025 às 15:09:06
11C.B7E REQUERIMENTO 2 24/03/2025 às 15:29:51
123.6F4 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 01/04/2025 às 21:00:19
12E.818 PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE (VEREADORES) 8 15/04/2025 às 14:39:09
132.BF4 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 23/04/2025 às 15:33:30
137.809 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 30/04/2025 às 14:35:53
137.8A9 REDAÇÃO FINAL 2 30/04/2025 às 14:44:09
13B.48B PROMULGAÇÃO 1 06/05/2025 às 17:05:45
12.945 TERMO DE REVISÃO 1 07/05/2025 às 14:20:55
MATOZINHOS - MG, 07 de maio de 2025 às 14:21:23.
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2025
Concede título de Cidadã Honorária do Município de 
Matozinhos a Sra Maria Horacio Goreti Saturnino
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica concedido o Titulo de Cidadã Honorária do Município de Matozinhos a ilustre Senhora
Maria Horacio Goreti Saturnino, pelos relevantes serviços prestados a este Município e à população
em geral.
Art. 2º O título ora concedido será representado por diploma especialmente confeccionado e será
entregue a agraciada em Sessão Solene do Legislativo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
José Miguel Dias Filho
Vereador
Justificativa:
Com 14 anos no ano de 1978, depois de um longo abraço, em 
minhas amigas na cidade de Faria Lemos, Minas Gerais. 
Entrei no ônibus com minha família, Pai, mãe e 9 irmãos. 
Chorei muito, pois aos 11 anos sai da minha cidade Natal São 
Domingos do Prata do Prata - MG deixando parentes e amigos
de infância, foi dolorosa a partida. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E3.4X43.5519.Z08U.1273 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 9 - ID. do Doc.: 10D.AF0 - 28/02/2025 - 13:43:51 - ASSINADO POR(1): CPF:884.94*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 28/02/2025 13:43:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13H7.2K43.2513.H45H.3010, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 10D.AF0 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 3/2025.
Elaborado por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF: 884.94*.**6-*5 , em28/02/2025 - 13:43:51
Código de Autenticidade deste Documento: 13E3.4X43.5519.Z08U.1273
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E3.4X43.5519.Z08U.1273 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 9 / 9 - ID. do Doc.: 10D.AF0 - 28/02/2025 - 13:43:51 - ASSINADO POR(1): CPF:884.94*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 10F.8AB - Tipo de Documento:DOCUMENTO ESCANEADO.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em07/03/2025 - 14:40:41
Código de Autenticidade deste Documento: 14V6.3H40.741X.X619.6642
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14V6.3H40.741X.X619.6642 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 10F.8AB - 07/03/2025 - 14:40:41 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
CERTIDÃO
MATOZINHOS/MG, 11 de março de 2025.
Eu, Paulo César Barbosa Silva, Diretor Legislativo, certifico que foi necessária a exclusão do Termo de
Abertura gerado pelo sistema Zero Papel, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2025, para uma
melhor organização da ordem cronológica dos documentos do processo, devido a um erro de padronização
do sistema, além do fato de ter sido anexada separadamente a Certidão de Nascimento da pessoa a ser
agraciada.
Sendo assim, este Processo Legislativo tem como documento inicial o Projeto de Decreto Legislativo,
cadastrado com a ID 10DAF0, não afetando em seu teor.
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 111.7FE, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(11/03/2025 15:27:46) Palavras:102
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15V8.2627.7461.8083.4282 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
DESPACHO
MATOZINHOS/MG, 11 de março de 2025.
I) OBJETO:
Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental do Projeto de Decreto Legislativo que
concede título de Cidadania Honorária à senhora Maria Horácio Goreti Saturnino.
II) RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que concede título de Cidadania Honorária à senhora Maria
Horácio Goreti Saturnino cujo nascimento foi em São Domingos do Prata - MG, em 08/06/1964, tendo
prestado relevante trabalho no município de Matozinhos, conforme justificativa que se encontra no
documento de ID.10 D.AF0.
Foram juntados os seguintes documentos anexados ao Projeto de Decreto Legislativo:
Carteira de Identidade com número do CPF;
Biografia;
Fotos e exposição de ações sociais feitas por Maria Horácio Goreti Saturnino;
Certidão de nascimento (ID.10F.8AB)
É o breve relatório.
III) ANÁLISE PRELIMINAR:
Ao ensejo do artigo 115 do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Matozinhos não vislumbro
hipóteses de devolução da proposição que, do ponto de vista formal, se apresenta regular.
IV) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
Cada parlamentar, nos termos do art. 206 do Regimento Interno da Câmara, terá direito a indicação de
nome para recebimento do título de cidadão honorário matozinhense.
Art. 206. Cada parlamentar terá direito a indicação de apenas um nome para recebimento do título de
cidadão honorário matozinhense por sessão legislativa, devendo a proposição, obrigatoriamente, ser instruída
com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - Cópia de documento oficial de identificação;
II - Cópia do cadastro nacional de pessoa física;
III - Cópia de certidão de nascimento e/ou casamento;
IV - Biografia da pessoa que será agraciada descrevendo os relevantes serviços de que tratam o artigo 205;
V - Documentos, fotos, notícias, publicações, matérias jornalísticas, impressos, depoimentos e outros
elementos que comprovem a prestação de relevantes serviços ao município.
Ademais, dispõe o art.33, parágrafo único, X, do RI, que é competência privativa da Câmara Municipal
conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, enquanto o art. 111, do RI,
define que “todas as deliberações privativa da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo,
terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
Neste caso, a forma de Decreto Legislativo tem relação com o efeito externo que a proposição irá gerar,
ID: 111.846, KELLY FRANÇA FONSECA(11/03/2025 15:50:40) Palavras:506
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15A6.0850.039R.832V.5481 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
uma vez que se trata de oferecimento de honraria a um cidadão, nos termos do disposto no art. 101, §1º, do
RI.
Portanto, não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Decreto
Legislativo, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa.
V) QUORUM DE VOTAÇÃO dois terços (166, XIII, do RI c/c art.52, I, e)
VI) COMISSÃO:
A presente proposição legislativa deve ser encaminhada para a seguinte comissão:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (art 55, caput e § 7º, X, do Regimento Interno)
VII) CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e a
adequação à técnica legislativa, bem como em face da inexistência de óbices à tramitação do
Projeto RECEBO o Projeto de Decreto Legislativo determinando a sua apresentação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 111.846, KELLY FRANÇA FONSECA(11/03/2025 15:50:40) Palavras:506
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15A6.0850.039R.832V.5481 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Abertura da Sessão: Ata da sexta Reunião Ordinária, do primeiro período, do primeiro
ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia
11 (onze) de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local regimental,
sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os
seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel
Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy
Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José
Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador André
Barbosa Moreira participou da reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente. Leitura
de ata: Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06.03.2025. O vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. O Presidente,
colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o
pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata.
Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de
projeto: Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2025, de autoria do vereador José Miguel
Dias Filho, que “Concede título de Cidadã Honorária do município de Matozinhos a Sra.
Maria Horacio Goreti Saturnino.” Após ter sido apresentado e distribuído aos vereadores,
o Presidente encaminhou o PDL nº 67/2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, para emissão de parecer. Leitura de pareceres: Parecer de autoria da
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao PL nº 2824/2025. Apresentação de
requerimentos e/ou indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 29 e 34/2025 e Ind. 89 e
90/2025; Carlos Alberto de Souza: Req. 30 e 31/2025 e Ind. 84/2025; José Miguel Dias
Filho: Req. 32/2025 e Ind. 88/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de
Oliveira, José Raymundo Brandão Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza, César
Antônio Pereira e José Miguel Dias Filho: Req. 33/2025; Júlio César Souza Moreira: Ind.
83/2025; Flávio Diniz Vieira: Ind. 85 e 86/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind.
91/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 92/2025. Durante a leitura das
indicações, o vereador Júlio César Souza Moreira solicitou a retirada da indicação de nº
87/2025, de sua autoria. Ainda durante a leitura das indicações, o Presidente solicitou ao
1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início
da Reunião, registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Fizeram
complementação de justificativa de requerimentos e/ou indicações os vereadores Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique
Santos de Oliveira, Flávio Diniz Vieira, Júlio César Souza Moreira e Everton Luiz
Diamantino de Souza. Finalizadas as justificativas, o Presidente colocou em votação, em
bloco, os requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e das indicações. Ordem do
Dia: Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2826/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências.” Usou da
palavra o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, que apresentou Emenda por
Ocasião dos Debates. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
leitura da Emenda apresentada. Usou da palavra também a Procuradora-Geral da Câmara
Municipal de Matozinhos- MG, Sra. Kelly França Fonseca. Na sequência o Presidente
colocou sob deliberação do Plenário, nos termos do Regimento Interno, a solicitação de
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1513.0309.005W.1584.7242 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 112.E23 - 12/03/2025 - 15:09:06 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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dispensa de pareceres à Emenda por Ocasião dos Debates ao Projeto de Lei nº 2826/2025,
sendo quórum de maioria simples. Após votação, a dispensa de pareceres a Emenda por
Ocasião dos Debates do PL nº 2826/2025 foi aprovada por unanimidade. Em única
discussão, a Emenda por Ocasião dos Debates, de autoria do vereador Carlos
Henrique Santos de Oliveira, ao Projeto de Lei nº 2826/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências.” Usaram da
palavra os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Alberto
de Souza, José Miguel Dias Filho, César Antônio Pereira, José Raymundo Brandão
Teixeira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa Moreira e o Presidente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
por Ocasião dos Debates ao PL nº 2826/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, a Emenda por Ocasião dos Debates ao PL nº 2826/2025 foi aprovada em
turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº
2826/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá
outras providências.” Usaram da palavra os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, José
Raymundo Brandão Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Carlos Alberto de
Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Júlio César Souza Moreira, Baltazar Rei Maciel, José
Miguel Dias Filho, Flávio Diniz Vieira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2826/2025, já com a Emenda
aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL
nº 2826/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Considerações Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Carlos
Henrique Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza,
José Raymundo Brandão Teixeira, Júlio César Souza Moreira, Baltazar Rei Maciel, Flávio
Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente, vereador
Gercy Gonçalves do Carmo. Durante as Considerações Finais, os vereadores César
Antônio Pereira e Júlio César Souza Moreira solicitaram ao Presidente que pudessem se
ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Finalizadas as
Considerações Finais, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Mateus 5:16. Em
seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a 07ª Reunião Ordinária, a ser realizada de
forma presencial no dia 18.03.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar,
lavrou-se a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário a escrevi e assino. A íntegra da reunião poderá
ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=PkHpNtz1ncw
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1513.0309.005W.1584.7242 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 112.E23 - 12/03/2025 - 15:09:06 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 20/03/2025 12:18:02, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1230.2718.602U.281R.4683, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 14/03/2025 11:03:25, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1172.5603.0244.943W.0127, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 14/03/2025 08:37:01, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08Z3.5V37.5009.7154.4732, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 13/03/2025 16:55:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16R5.1V55.7506.U369.0866, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 13/03/2025 15:02:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1544.2802.5503.A412.6135, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 13/03/2025 15:02:22, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15A0.7U02.2228.658W.7070, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 13/03/2025 11:26:09, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11X6.4426.109Z.H462.7027, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 13/03/2025 08:39:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08X1.1639.0139.K658.2703, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1513.0309.005W.1584.7242 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 112.E23 - 12/03/2025 - 15:09:06 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 13/03/2025 07:04:38, Cód. Autenticidade da Assinatura:
07W0.8404.2387.2106.2052, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 12/03/2025 18:40:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1890.5Z40.7172.W662.7783, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 12/03/2025 16:48:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16U1.3248.052K.966V.0113, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 12/03/2025 15:38:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15R7.1U38.7274.600U.0775, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 12/03/2025 15:17:02, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1543.1X17.502W.686U.1260, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 112.E23 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em12/03/2025 - 15:09:06
Código de Autenticidade deste Documento: 1513.0309.005W.1584.7242
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1513.0309.005W.1584.7242 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 112.E23 - 12/03/2025 - 15:09:06 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REQUERIMENTO
Nº 43/2025
MATOZINHOS/MG, 24 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final,
vem, por meio deste, requerer o que segue:
Pois bem;
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2025, que visa conceder Título de Cidadania Honorária à
senhora Maria Horácio Goreti Saturnino, nascida em São Domingos do Prata - MG, em 08/06/1964, pelo
relevante trabalho dispensado ao Município de Matozinhos.
Assim, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi instada a manifestar sobre a matéria; contudo,
diante do prazo exíguo, se faz necessário nos termos do art. 51, §2, do Regimento Interno, requerer
a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para a emissão do parecer.
Carlos Alberto de Souza
Presidente
Flávio Diniz Vieira
Relator
Baltazar Rei Maciel
Secretário
.
ID: 11C.B7E, JANE MARIA DOS SANTOS(24/03/2025 15:29:51) Palavras:142
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1513.4429.2511.910R.5548 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
3453
Abertura da Sessão: Ata da nona Reunião Ordinária, do primeiro período, do primeiro
ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia
01 (primeiro) de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Na sequência,
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno
Expediente. Leitura de ata: Ata da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.03.2025.
O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata.
Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação
do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente:
Apresentação de projeto: Projeto de Lei nº 2837/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Cria o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos fiscais de tributos municipais,
fiscais de obras e posturas, fiscais de meio ambiente e fiscais sanitários e dá outras
providências”. Após ter sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente
encaminhou o PL nº 2837/2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de pareceres. O vereador José Miguel
Dias Filho usou da palavra para solicitar a tramitação em regime de urgência do PL nº
2837/2025. Em seguida, o Presidente colocou a solicitação apresentada pelo vereador José
Miguel Dias Filho em deliberação do Plenário, sendo o pedido de tramitação em regime
de urgência do PL nº 2837/2025 aprovado por unanimidade entre os presentes. Leitura de
pareceres: Pareceres conjuntos de autoria da CLJRF e CFO aos seguintes projetos: PLC
nº 119/2025; PLC nº 120/2025; PLC nº 121/2025; PLC nº 122/2025; PLC nº 123/2025;
PLC nº 124/2025; PL nº 2829/2025, PL nº 2830/2025 e PL nº 2831/2025. Apresentação
de requerimentos e/ou indicações: CLJRF: Req. 43/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req.
50 e 51/2025, Ind. 132 e 133/2025; José Miguel Dias Filho: Req. 52/2025 e Ind. 135 e
144/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 53 e 54/2025 e Ind. 116 e 125/2025;
Baltazar Rei Maciel: Req. 55/2025 e Ind. 141 e 142/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Ind.
119 e 128/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 130 e 131/2025; Carlos Alberto
de Souza: Ind. 136 e 145/2025; André Barbosa Moreira: Ind. 137 e 140/2025; Júlio César
Souza Moreira: Ind 138 e 139/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 143/2025;
Carlos Alberto de Souza e Everton Luiz Diamantino de Souza: Moção 15/2025. Durante a
leitura dos Requerimentos, o vereador Emanuel Barbosa Sincero solicitou a retirada da
Indicação nº 119/2025, de sua autoria. Ainda durante a leitura dos Requerimentos, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da reunião, registrando a presença do vereador André
Barbosa Moreira. Apresentou Moção verbal o vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram
complementação de justificativa de requerimentos e/ou indicações os vereadores Carlos
Alberto de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira,
Baltazar Rei Maciel, Júlio César Souza Moreira, André Barbosa Moreira, Carlos Alberto
de Souza e Everton Luiz Diamantino de Souza. Finalizadas as justificativas, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os requerimentos dados para deliberação do Plenário.
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2190.4K00.2197.228U.2247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 123.6F4 - 01/04/2025 - 21:00:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
3454
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e
das indicações. Justificativa de ausência: do vereador José Raymundo Brandão Teixeira:
referente as ausências na 2ª e 3ª Reuniões Extraordinárias, realizadas respectivamente em
27.03.2025 e 28.03.2025. Após apresentada a justificativa, o Presidente colocou a
justificativa de ausência apresentada nesta Reunião sob deliberação do Plenário, tendo
sido aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o Projeto de
Lei Complementar nº 117/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2009 e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 117/2025,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 117/2025 foi
aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
Projeto de Lei nº 2825/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Complementar municipal nº 083, de 14 de maio de 1951 e as Leis nº 1.999 de 09 de abril
de 2007, 2.000, de 09 de abril de 2007, 2.001 de 09 de abril de 2007.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2825/2025, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2825/2025 foi aprovado em
segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Antes de iniciar as Considerações Finais,
usou da palavra o vereador Everton Luiz Diamantino de Souza. Em seguida, os
vereadores César Antônio Pereira, Júlio César Souza Moreira e José Raymundo Brandão
Teixeira solicitaram que pudessem se ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos
acatados pelo Presidente. Na sequência, usou da palavra o vereador José Miguel Dias
Filho. Considerações Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira,
Flávio Diniz Vieira, Emanuel Barbosa Sincero, André Barbosa Moreira, Carlos Alberto de
Souza e o Presidente, vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Em seguida, usou da palavra
o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a leitura do
texto bíblico de Provérbios 10:22. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 08.04.2025, às
18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário a
escrevi e assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=Zy4l6V36s5E
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2190.4K00.2197.228U.2247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 123.6F4 - 01/04/2025 - 21:00:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 08/04/2025 16:16:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16U6.2U16.309Z.A30X.4482, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 08/04/2025 13:43:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13W3.8643.8293.K169.8022, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 03/04/2025 16:55:25, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1627.2V55.325A.4162.5326, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 03/04/2025 14:21:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14W7.7721.817V.903K.4352, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 03/04/2025 14:12:49, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14U1.0912.148R.H71V.7218, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 02/04/2025 15:06:07, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15X8.0U06.107U.E65V.3756, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 02/04/2025 11:53:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1160.0U53.312U.Z406.1612, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 02/04/2025 11:38:02, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1125.2W38.502R.656K.8044, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 2190.4K00.2197.228U.2247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 123.6F4 - 01/04/2025 - 21:00:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
Pág: 24/45
Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 02/04/2025 11:04:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11X6.5X04.3179.A50A.2188, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 02/04/2025 08:57:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0820.2U57.052X.W104.7055, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 02/04/2025 08:31:31, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08H2.8H31.130Z.V50W.0126, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 02/04/2025 08:00:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08R1.2W00.344Z.K47H.2318, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 02/04/2025 07:01:35, Cód. Autenticidade da Assinatura:
07U7.6W01.534X.R06V.6380, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 123.6F4 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em01/04/2025 - 21:00:19
Código de Autenticidade deste Documento: 2190.4K00.2197.228U.2247
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2190.4K00.2197.228U.2247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 123.6F4 - 01/04/2025 - 21:00:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
Pág: 25/45
Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF. 
AO PROJETO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025.
OBJETIVO: “Conceder Título de Cidadania Honorária à Senhora Maria Horácio Goreti
Saturnino.”
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PARECER
CONJUNTO DE COMISSÕES PERMANENTES.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E
DO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, BEM COMO
DO MÉRITO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 67/2025. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1988. RESOLUÇÃO N.338 – (REGIMENTO INTERNO).
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A CLJRF OPINA PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA
PROPOSIÇÃO E A CFO PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO 
 Trata-se de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
CLJRF, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2025, de autoria do Senhor
Vereador JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, o qual propõe: “Conceder Título de Cidadania
Honorária à senhora Maria Horácio Goreti Saturnino.”
 O Parlamentar, dissertou sobre a biografia da senhora Maria Horácio Goreti
Saturnino:
“Maria Horácio Goreti Saturnino nasceu em 08 de junho de
1964, filha de José Horácio Saturnino e Amazildes Maria
Saturnino. Em 1978, por motivos de trabalho, sua família
se mudou para a cidade de Matozinhos, onde ela e mais
nove irmãos se estabeleceram. Na época, Maria tinha 14
anos. Atualmente, reside na Rua Carlos Alves Filho, nº 20,
no Bairro Florestal, em Matozinhos. Maria é formada em
Bacharel em Assistente Social e possui diversas pós￾graduações, incluindo: Pós-graduação em Políticas
Públicas, Gestão e Serviços Sociais; Pós-graduação em
Psicopedagogia Clínica e Institucional; Pós-graduação em1
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Educação Especial e Inclusiva, com foco na Diversidade
em Sala de Aula Pós-graduação em Gestão e
Planejamento de Projetos Sociais. Trabalha há 13 anos na
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de
Matozinhos, onde é comprometida com a luta por uma
sociedade justa e igualitária, defendendo os direitos de
todos e buscando uma verdadeira inclusão social. Além
disso, foi gestora municipal por 8 anos na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, e saiu do cargo
deixando recursos destinados à construção do CRAS e do
CREAS. Maria acredita que todos somos iguais em nossas
diferenças e dedica sua vida profissional e pessoal a essa
causa.
”
Pois bem;
Breve é o relatório.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF, passa a
fundamentar: 
2. DO OBJETO:
O Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2025, proposto pelo Vereador -
Senhor JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, tem como objetivo: “Conceder Título de
Cidadania Honorária à Senhora MARIA HORÁCIO GORETI SATURNINO.
“O Regimento Interno explica sobre a honraria. Vejamos: 
Art. 205. “O Título de Cidadão Honorário será concedido a
pessoas físicas que não sejam naturais de Matozinhos e cuja
notoriedade seja reconhecida e que comprovadamente tenham
prestado relevantes serviços para o progresso e
desenvolvimento do Município e da população matozinhense.” 
Assim, diante do exposto, entende-se que agraciar em vida a Senhora MARIA
HORÁCIO GORETI SATURNINO, com o título de cidadã honorária, é uma
demonstração do legislativo para a homenageada, nascida em São Domingos da
Prata/MG, pelos esforços dispensados ao município de Matozinhos, ao enlaçar a sua
vida e história à da cidade, tendo agora esse laço reconhecido, oficialmente e
solenemente, através da honraria que reflete o Título de Cidadania Honorária.
3. DA TEMPESTIVIDADE:
2
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O protocolo da proposição estudada, ocorreu no dia 11/3//2025, tendo sido
apresentado na sessão ordinária do dia 18/3/2025, e distribuída para a apreciação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR.Contudo, cabe ressaltar,
que o plenário votou favoravelmente ao pedido de dilação de prazo feito através do
requerimento 45/2025, no dia 1/4/2025. 
Assim sendo, conforme art. 55, §6° c/c o art. 51 do Regimento Interno (RI)
1
, a
Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final é a primeira a emitir seu parecer
no prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em
Plenário.
Entretanto, o art. 51, § 2º, adverte: 
“Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF,
automaticamente iniciará a contagem para as demais
comissões, salvo solicitação formal da maioria dos
membros da CLJRF para dilação do prazo por no máximo
15 (quinze) dias, tendo em vista, a complexidade da matéria,
nas condições estabelecidas no §3º e §4º do art. 119 deste
Regimento Interno.”
 Isto é, a contar do dia 2/4/2025, sendo assim o prazo terminará no dia
18/4/20252. Portanto, o presente parecer é tempestivo.
4. FUNDAMENTAÇÃO: 
4.1. DA APRECIAÇÃO JURÍDICA DA PREPOSIÇÃO:
Cumpre ressaltar que cabe a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, com fundamento no art. 55 do Regimento Interno (RI)
3apreciar todas as
proposições que tramitem nesta Casa, quanto aos seguintes aspectos: constitucional,
legal, jurídico, regimental, gramatical e lógico.
Sendo assim, deve a Comissão observar se a proposição possui a espécie
legislativa adequada, se a iniciativa está de acordo com o ordenamento jurídico, bem 1
 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se em todas as
proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
[...] § 6º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para
que a CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura. 2 Art. 217. Na contagem dos prazos regimentais, salvo disposição legal ou convencional em contrário,
computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. 3 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se em todas as
proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
3
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como verificar se os requisitos formais previstos no Regimento Interno foram
cumpridos e, por último, sob o aspecto material da norma, se o modo como estão
dispostos os dispositivos da futura norma não viola a legislação pátria. 
4.2 DA ANÁLISE JURÍDICA FORMAL DO PROJETO: 
Quanto ao aspecto constitucional em relação a competência legislativa
municipal, no art. 30, I, da Constituição Federal (CF 88) está disposto que dentre
outras atribuições, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, no
mesmo sentido, corroboram com o Princípio Constitucional, o disposto no art. 8º, XXII,
da Lei Orgânica do Município. 
Assim, diante da competência legislativa do Município prevista no art. 30, I, da
Constituição Federal (CF 88), pode-se afirmar que a proposição em análise está em
consonância com os preceitos constitucionais ao tratar de matéria relacionada ao
interesse local, ou seja, “Conceder Título de Cidadania Honorária à senhora Maria
Horácio Goreti Saturnino.”
Na mesma linha, a iniciativa também é regular, pois teve como autor o Senhor
JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, Vereador, regularmente eleito, empossado e em
exercício, de modo que lhe é assegurado conceder títulos e honrarias, conforme o art.
38, XVI da Lei Orgânica do Município (LOM), visto que, se trata de matéria de iniciativa
exclusiva desta Casa Legislativa. 
Passa-se para a verificação do aspecto regimental e da consonância com a
Lei Orgânica Municipal, tendo como referência o art. 101 c/c 102 do RI
4
 e a Seção V
da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Assim, percebe-se que a forma de decreto legislativo está adequada ao fim
que se destina a matéria da proposição apreciada, cujo rito deve seguir.
Contudo, para sua aprovação será preciso um quórum de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 52, inciso I, alínea “e”, da
Lei Orgânica do Município (LOM). 4 Art. 101. Toda matéria legislativa de competência da Câmara e dependente de manifestação do Prefeito
será objeto de projeto de lei ou projeto de lei complementar. Todas as deliberações privativas da Câmara,
tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução,
conforme o caso, exceto o projeto de lei vetado e o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em
que a Câmara Municipal não seja competente para deliberar.
Art. 102. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões
Permanentes e Temporárias, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do
Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento. 
4
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Quanto à formalidade, todos os requisitos foram preenchidos, pois a
proposição foi apresentada na modalidade de projeto de decreto legislativo
5
; redigida
“em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial”
6,
conforme art.98 do RI; contém ementa indicativa do assunto a que se refere
7,
estando em conformidade com o art. 99 do RI, e possui justificativa por escrito
8,
conforme o disposto no art. 100 do RI.
Ademais, a proposição foi construída em conformidade com os ditames da Lei
Complementar Federal n.95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59
da Constituição Federal.
Logo, superada a análise dos aspectos formais da proposição, e estando tudo
em conformidade com o ordenamento jurídico, seguir-se-á para a verificação do
conteúdo do projeto de forma a analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria
ora tratada, sob o prisma da Legislação Brasileira.
4.3. DA ANÁLISE JURÍDICA – MATERIAL DO PROJETO:
De início, cabe esclarecer que prestar homenagens e conceder honrarias são
práticas que visam prestigiar as pessoas que tenham contribuído de algum modo para
o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo da população do município.
 Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados
como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas a causas nobres.
Assim, tal honraria é geralmente entregue em sessão solene,
preferencialmente no mês de novembro de cada ano, conforme art. 205, § único do
Regimento Interno, como forma de manifestar publicamente a importância dos
homenageados à comunidade.
Portanto, o Decreto Legislativo se constitui como proposição legislativa válida,
nos termos do artigo 101, caput, do Regimento Interno da Casa.
Noutro giro, o artigo 101, §1º, prescreve que o Decreto Legislativo é ato
normativo de natureza político-administrativo, que regula matéria de competência 5 Art. 97. São modalidades de proposição:
[...] IV – projeto de decreto legislativo; 6
 Art. 98. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e na ortografia oficial pelo seu autor. 7 Art. 99. Exceção feita às emendas, subemendas, indicações, requerimentos e vetos, as proposições
deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem. 8
 Art. 100. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de
projeto substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa por escrito. 5
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exclusiva do Poder Legislativo, destinando-se a regular objeto de repercussão externa,
como é o caso em apreço (concessão do Título de Cidadão Honorário).
Convém ressaltar que o rol de matéria objeto do Decreto Legislativo é um rol
exemplificativo, vez que a parte final do § 1º do art. 101 do RI, não exaure as
hipóteses previstas em seus incisos.
 Neste sentido, a proposição preencheu todas as formalidades previstas nos
artigos 205 e 206 do RI desta casa, considerando que o Autor da proposição anexou
ao projeto: a cópia do documento oficial de identificação da pessoa que se pretende
agraciar com a honorária, o qual contém o cadastro nacional da pessoa física, cópia
de certidão de nascimento e biografia, bem como, vasto material referente aos seus
trabalhos que foram relevantes no Município.
4.4. DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS:
Considera-se, ainda, que a proposição em análise respeitou os mandamentos
regimentais desta casa. Vejamos:
Art. 206. Cada parlamentar terá direito a indicação de apenas
um nome para recebimento do título de cidadão honorário
matozinhense por sessão legislativa, devendo a proposição,
obrigatoriamente, ser instruída com, no mínimo, os seguintes
documentos: 
I – Cópia de documento oficial de identificação;
II – Cópia de cadastro nacional de pessoa física;
III – Cópia de certidão de nascimento e/ou casamento;
IV – Biografia da pessoa que será agraciada descrevendo os
relevantes serviços de que tratam o artigo 205;
V – Documentos, fotos, notícias, publicações, matérias
jornalísticas, depoimentos e outros elementos que comprovem
a prestação de relevantes serviços ao município.
Assim, ao analisar os autos da proposição, podemos constatar que foi juntada
a certidão de nascimento em ID 10F.8AB, biografia e identidade também estão
disponíveis nas páginas 3 e 4, IDs: Doc.: 10D.AF0 e Doc.: 10D.AF0; além de todo o
acervo probatório disponível para análise dos interessados no sistema Zero Papel,
sobre os feitos realizados pela homenageada. 
4.5. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO: 
Entende-se por mérito da proposição, vide art.55, §7º do RI, a colocação do
assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.
6
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Nesta toada, a proposição em apreço é conveniente pois tem como objetivo:
“Conceder Título de Cidadania Honorária à Senhora Maria Horácio Goreti Saturnino.”
Quanto a utilidade, esta é verificada quando o Parlamentar se refere a
homenageada como: 
“comprometida com a luta por uma sociedade justa e
igualitária, defendendo os direitos de todos e buscando uma
verdadeira inclusão social.”
Por último, pode-se afirmar que a proposição é oportuna, pois faz parte de um
conjunto de medidas adotadas pelo Legislativo Municipal objetivando conceder
homenagens e honrarias as pessoas que tenham contribuído de algum modo para o
desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo da população.
Logo, pelo exposto, é nítida a adequação, utilidade e oportunidade do
conteúdo desta proposição, de forma que, quanto ao mérito, esta comissão opina
pela aprovação do Decreto Legislativo nº 67/2025, que tem como objetivo:
“Conceder Título de Cidadania Honorária à Senhora Maria Horácio Goreti Saturnino.”
5. CONCLUSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta, quanto à
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pela ADMISSÃO da regular
tramitação do Decreto Legislativo nº 67/2025.
 Portanto, tendo em vista o exposto, percebe-se que a tramitação da
proposição poderá prosseguir para a fase de discussão e votação dentro da
perfeita consonância com o ordenamento jurídico.
Sala de Reuniões, 14 de abril de 2025.
Flávio Diniz Vieira
Relator-CLJRF
De acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
 Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
 Presidente – CLJRF Secretário – CLJR
7
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 15/04/2025 14:56:45, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1482.5V56.544V.H22E.6316, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 15/04/2025 14:53:21, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14A1.0253.421K.975X.8470, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 15/04/2025 14:52:25, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14Z8.3A52.3247.X184.1180, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 12E.818 - Tipo de Documento:PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE
(VEREADORES).
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em15/04/2025 - 14:39:09
Código de Autenticidade deste Documento: 1438.6V39.008E.2257.0674
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1438.6V39.008E.2257.0674 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 8 / 8 - ID. do Doc.: 12E.818 - 15/04/2025 - 14:39:09 - ASSINADO POR(3): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da décima segunda Reunião Ordinária, do primeiro período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 22 (vinte e dois) de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa
Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do
Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão
Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Com exceção dos vereadores Gercy Gonçalves do
Carmo e Ildeu Lopes de Oliveira, os demais vereadores participaram da reunião de
forma remota, considerando que estavam em viagem para Brasília/DF. Na sequência,
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente.
Leitura de ata: Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas referente ao 3º
quadrimestre de 2024, realizada em 14.04.2025. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira,
Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o
pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Ata da 11ª
Reunião Ordinária, realizada em 15.04.2025. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira, Secretário
ad hoc, realizou a leitura da Ata na íntegra. Em seguida, o Presidente, colocou a Ata sob
deliberação do Plenário, tendo sido aprovada a Ata por unanimidade. Leitura de
correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de projeto: Projeto de
Lei Complementar nº 126/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar 012, de 20/01/2010 e dá outras providências.” Após ter sido apresentado e
distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou o PLC nº 126/2025 para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para
emissão de pareceres. Leitura de pareceres: Pareceres de autoria da CLJRF ao PDL nº
67/2025 e ao PL nº 2835/2025. Durante a leitura dos Pareceres, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início
da reunião, registrando a presença do vereador Flávio Diniz Vieira. Apresentação de
requerimentos e/ou indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 67 e 68/2025, Ind. 180 e
181/2025; André Barbosa Moreira: Ind. 170 e 172/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 177 e
178/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 179/2025; Gercy Gonçalves do Carmo:
Ind.182/2025. Fizeram complementação de justificativa de requerimentos e/ou indicações os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e o Presidente. Finalizadas as justificativas, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo
sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e das
indicações. Justificativa de ausência: do vereador César Antônio Pereira: referente a
ausência na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15.04.2025. Após apresentada a justificativa,
o Presidente colocou a justificativa de ausência apresentada nesta Reunião sob deliberação do
Plenário, tendo sido aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o
Projeto de Lei nº 2837/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria o plano de cargos,
carreiras, e vencimentos dos fiscais de tributos municipais, fiscais de obras e posturas, fiscais
de meio ambiente e fiscais sanitários e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2837/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2837/2025 foi aprovado em segundo turno
por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2833/2025, de
autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos
professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas e
municipais.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação
 __________________________________________________________________ 
Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W8.2633.8294.980U.6575 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
o PL nº 2833/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2833/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Considerando que,
durante a votação do PLC nº 125/2025, houve a queda de conexão de internet dos vereadores
que estavam participando da reunião de forma remota, o Presidente refez o processo de
votação do 2º turno do PLC nº 125/2025, logo após finalizada a votação do PL nº 2833/2025.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera o Anexo I (lista de serviços) da Lei Municipal nº 747, de 20 de
dezembro de 1979.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PLC nº 125/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PLC nº
125/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Considerações
Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Baltazar Rei Maciel, Flávio
Diniz Vieira e o Presidente, vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Na sequência, o Presidente
fez a leitura do texto bíblico de Atos 13:47. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado,
o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para
a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 29.04.2025, às 18
horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e achada
conforme, será assinada. Eu, vereador Ildeu Lopes de Oliveira, Secretário ad hoc a escrevi e
assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=i4_74D_XE0k
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W8.2633.8294.980U.6575 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 132.BF4 - 23/04/2025 - 15:33:30 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
Pág: 35/45
Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 06/05/2025 13:45:59, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1335.8845.858K.W52E.8124, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 28/04/2025 04:53:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 04Z2.2653.554X.6356.4773, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 24/04/2025 16:35:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16Z8.0735.1507.7337.6215, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 24/04/2025 13:21:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X1.8321.619H.E447.5201, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 24/04/2025 13:06:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13U1.2A06.401Z.H082.8587, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 24/04/2025 12:52:05, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12E7.5252.804R.W72Z.4022, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 24/04/2025 10:03:37, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1043.5603.436R.4834.5305, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 24/04/2025 08:29:15, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08A3.8W29.1149.K04V.6370, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W8.2633.8294.980U.6575 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 132.BF4 - 23/04/2025 - 15:33:30 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 24/04/2025 08:19:06, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0896.2919.806R.406V.1310, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 24/04/2025 06:55:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
06A0.5A54.259V.A454.1643, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 23/04/2025 17:20:21, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1766.1V20.321W.256Z.8458, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 23/04/2025 17:12:57, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1790.4412.157X.U60H.8854, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 23/04/2025 16:16:58, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16R4.4216.357X.U28U.0663, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 132.BF4 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em23/04/2025 - 15:33:30
Código de Autenticidade deste Documento: 15W8.2633.8294.980U.6575
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W8.2633.8294.980U.6575 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 132.BF4 - 23/04/2025 - 15:33:30 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da décima terceira Reunião Ordinária, do primeiro período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 29 (vinte e nove) de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de
Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza
Moreira. Ausente o vereador César Antônio Pereira. Na sequência, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente. Leitura de ata:
Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 22.04.2025. O vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente,
colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o
pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata.
Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de projeto:
não houve. Leitura de pareceres: Pareceres conjuntos de autoria da CLJRF e da CFO ao PL
nº 2838/2025 e ao PL nº 2839/2025. Durante a leitura dos pareceres, o Presidente solicitou ao
1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da
Reunião, registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Ainda durante a leitura
dos Pareceres, o 1º Secretário solicitou que constasse em Ata que os Pareceres haviam um
erro material, referente a menção da numeração do ano dos Projetos. Apresentação de
requerimentos e/ou indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 70 e 71/2025, Ind. 184 e
194/2025; Gercy Gonçalves do Carmo: Req. 72/2025 e Ind. 191 e 192/2025; Everton Luiz
Diamantino de Souza: Ind. 183 e 185/2025; Carlos Alberto de Souza: Ind. 186/2025; José
Raymundo Brandão Teixeira: Ind.187 e 188/2025 e Moção 21/2025; Baltazar Rei Maciel:
Ind.189 e 190/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 195 e 197/2025; André Barbosa
Moreira: Ind. 196/2025 e Moções 20 e 22/2025. Fez Moção verbal o vereador Ildeu Lopes de
Oliveira. Fizeram complementação de justificativa de requerimentos e/ou indicações os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Flávio Diniz Vieira (em aparte), André Barbosa Moreira,
Carlos Alberto de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos Henrique Santos de
Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Baltazar Rei Maciel e o Presidente. Finalizadas
as justificativas, o Presidente colocou em votação, em bloco, os requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento
dos requerimentos e das indicações. Justificativa de ausência: do vereador César Antônio
Pereira: referente a ausência na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 29.04.2025. Após
apresentada a justificativa, o Presidente colocou a justificativa de ausência apresentada nesta
Reunião sob deliberação do Plenário, tendo sido aprovada por unanimidade entre os
presentes. Ordem do Dia: Em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº
67/2025, de autoria do vereador José Miguel Dias Filho, que: “Concede título de Cidadã
Honorária do município de Matozinhos a Sra. Maria Horacio Goretti Saturnino.” Usaram da
palavra os vereadores José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Alberto de
Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Emanuel Barbosa Sincero, Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz Vieira,
André Barbosa Moreira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação o PDL nº 67/2025, sendo quórum de dois terços. Após
votação nominal, o PDL nº 67/2025 foi aprovado em turno único por 12 (doze) votos
favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador César Antônio Pereira. Em segunda discussão, o
Projeto de Lei nº 2833/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o
fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1424.0435.2538.1008.6250 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 137.809 - 30/04/2025 - 14:35:53 - ASSINADO POR(12): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
efetivo exercício nas escolas públicas e municipais.” Usaram da palavra os vereadores Ildeu
Lopes de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, Everton Luiz Diamantino de Souza, José
Raymundo Brandão Teixeira, André Barbosa Moreira, Carlos Henrique Santos de Oliveira,
José Miguel Dias Filho e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2833/2025, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2833/2025 foi aprovado em segundo turno por 12
(doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador César Antônio Pereira. Em primeira
discussão, o Projeto de Lei nº 2835/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre
a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre
28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2835/2025, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2835/2025 foi aprovado em primeiro turno por 12
(doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador César Antônio Pereira.
Considerações Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Ildeu Lopes
de Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Julio
César Souza Moreira, Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz Vieira, André Barbosa Moreira,
Carlos Alberto de Souza e o Presidente. Após as considerações finais do vereador Ildeu Lopes
de Oliveira, usou da palavra a Procuradora-Geral da Câmara Municipal de Matozinhos-MG,
Sra. Kelly França Fonseca, para explanar sobre os requisitos legais para uso da Tribuna
Popular. Ainda durante as Considerações Finais, os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e Júlio
César Souza Moreira solicitaram ao Presidente que pudessem se ausentar do restante da
Reunião, tendo a solicitação acatada pelo Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura
do texto bíblico de Salmos 90:14. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a
14ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 06.05.2025, às 18 horas,
no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e achada conforme,
será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário a escrevi e assino. A
íntegra da reunião poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
v=V2e-IMB9oj0
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1424.0435.2538.1008.6250 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 137.809 - 30/04/2025 - 14:35:53 - ASSINADO POR(12): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Pág: 39/45
Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 06/05/2025 17:15:19, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1732.2H15.3187.V11Z.1034, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 06/05/2025 16:38:49, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16W4.4438.449K.H804.5740, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 06/05/2025 13:45:59, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13U0.2345.858X.A03R.1323, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 05/05/2025 12:29:28, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1275.5929.427K.4587.7300, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 05/05/2025 12:26:04, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12A3.6K26.604V.7173.3812, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 05/05/2025 10:34:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10V1.4W34.2139.Z816.8817, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 05/05/2025 09:15:15, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0947.2E15.215R.R31U.4354, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 05/05/2025 07:34:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
07Z4.1634.500H.675Z.2726, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1424.0435.2538.1008.6250 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 137.809 - 30/04/2025 - 14:35:53 - ASSINADO POR(12): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Pág: 40/45
Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 30/04/2025 17:04:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 17W4.0704.452E.V80K.2473, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 30/04/2025 15:04:37, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15E2.8804.736R.U658.2311, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 30/04/2025 15:03:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15R1.7603.012X.R609.1052, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 30/04/2025 14:45:29, Cód. Autenticidade da Assinatura:
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2020.
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ID do Documento: 137.809 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em30/04/2025 - 14:35:53
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 30 de abril de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025
Concede Título de Cidadã Honorária do município de Matozinhos a Sra. Maria Horácio Goreti Saturnino.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do município de Matozinhos à ilustre senhora Maria
Horácio Goreti Saturnino, pelos relevantes serviços prestados a este município e à população em geral.
Art. 2º O título ora concedido será representado por diploma especialmente confeccionado e será
entregue a agraciada em Sessão Solene do Legislativo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
André Barbosa Moreira
Vice-Presidente
Emanuel Barbosa Sincero
1º Secretário
Carlos Alberto de Souza
2º Secretário
Projeto de Decreto Legislativo inicial nº 67/2025, de autoria do vereador José Miguel Dias Filho.
ID: 137.8A9, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(30/04/2025 14:44:09) Palavras:169
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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PROMULGAÇÃO
MATOZINHOS/MG, 06 de maio de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 06 DE MAIO DE 2025
Concede Título de Cidadã Honorária do município de Matozinhos a Sra. Maria Horácio Goreti Saturnino.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente o previsto no art. 26, XVI do Regimento Interno, bem como o
art. 36, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do município de Matozinhos à ilustre senhora Maria
Horácio Goreti Saturnino, pelos relevantes serviços prestados a este município e à população em geral.
Art. 2º O título ora concedido será representado por diploma especialmente confeccionado e será
entregue a agraciada em Sessão Solene do Legislativo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo inicial nº 67/2024, de autoria do vereador José Miguel Dias Filho
ID: 13B.48B, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(06/05/2025 17:05:45) Palavras:200
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1760.3V05.7446.V83E.2118 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 07 de maio de 2025.
Aos 07 dias do mês de maio de 2025, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº 0000067.2.2-
2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 12.945, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(07/05/2025 14:20:55) Palavras:41
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 14H2.5920.0556.W42W.0231 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000067.02.02-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)