materia nº 1111/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MINAS GERAIS
>
482 944
ATOZINHOS 579
PORTARIA Nº 1.111, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Declara ponto facultativo nos dias que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do art. 36, Il da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Comunicado do Governo do Estado de Minas Gerais, edição nº 11, do Diário
Oficial do Estado em 14.01.2023,
Resolve:
Art. 1º Não haverá expediente na Câmara Municipal de Matozinhos, em decorrência do
Carnaval e da quarta-feira de cinzas, nas seguintes datas: |
20 de fevereiro de 2023 — segunda-feira — Carnaval (ponto facultativo);
21 de fevereiro de 2023 — terça-feira — Carnaval (ponto facultativo);
22 de fevereiro de 2023 — quarta-feira — Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo).
Parágrafo único. Os serviços de vigilância funcionarão conforme a programação específica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matozinhos, 15 de Fevereiro de 2023.
A PAN IA
data supra.
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 / (31) 3712-11 69
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
WWW.JORNALMINASGERAIS.
O, 14 DE JANEIRO DE 2023
DIÁRIO DO EXECUTIVO. ...... mitpaapel
Governo do Estado a e 1
Secretaria de Estado de Governo ) crime avecaia ESC vermes veurcie dE
Controladoria-Geral do Estado , » - careereeerread
Advocacia-Geral do Estado . quente : mea sda
Ouvidoria-Geral do Estado. .... cu seseres PR E nesud
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . at era RR:
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. e: er ana era etEO
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária c Abastecimento. ......scressesosssoss creo 8
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ame e
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social . E co O
Secretaria de Estado de Fazenda ........ g 10
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. ....... e E n
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. ces qrasee . n
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável csulê
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão esceaue geo aaa aanái ira lá
Soeretaria de Estado do Saúde sas euntraTes o eis nr sms
Secretaria de Estado dc Educação mem E tsc u
Editais e Avisos. .63
Governo do Estado
Govemador: Romeu Zea Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno, necessário à construção da
Subestação Passa Tempo 2, de 138 KV, do Sistema Cemig,
no Municipio de Passa Tempo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VIL do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Am 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno dominio o terseno
silundo no Municipio de Passa Tempo, conforme a descrição perimélica constante no Anexo
Parágrafo único A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
vistos no ameno descrio no Anexo é necessário à construção da Subestação Passa Tempo 2,de
138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Passa Tempo.
Da Distribuição S À. fica autorizada a promover a desapropriação de pl
jo domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de missão na posso. alegar a"
Urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 5.365. de 2! de junho de 1941
it 4º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bio Horizonte, aos 13 de janeiro de 2023. 235º da Inconfidência Mincira e M02"da Independência.
do Brasil
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o at. 1º do Decreto NE nº 16, de 13 de janeiro de 2023)
A desetição perimérica do tereno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vários Ma,
de coordenadas E 550931 9864 e N 7717008 3426. o perimetro da fanxainícia seu caminhamçio end oarimuto
de IS 37" atingindo O vértice MS. distanciado 45,8662 m do vértico MA, No uértto M$, de coordenadas
de OR TON 7866, 0 caminhamento toma o avimute do 185740" 8. aingindo O vértice MO.
distanciado 24,8029 m do vértice MS. No vértice M6, de coordenadas E 55095K 8882 e N 7717007,1120, 0
caminhamento toma o azimute de 132º52'41”, atingindo o vértice M7, distanciado SO m do vértice M6. No
vértice M7, de coordenadas E 550995,5284 e N 1746973,0901, o caminhamento toma o azimute de 42º57' 41".
Simsindo o vérice M$, distanciado 42.2000 m do vértico M7. No vértice Ml da coordenadas E 55 1024.2429
EO LTOOS AS, O caminhamento toma o Azimute do 13275241, alingindo O reco Mo, distanciado
56,7500 m do vértice MB. No vértice M9. de coordenadas E 551065.8296 e N 7716965,3996, o caminhamento
toma 0 azimute de 22252'41”, atingindo o vértice MIO, distanciado 58.7500 m do vértice M9. No vértice
O. de coordenadas E 551025.8538 e N 7716922,3473. o caminhamento toma o a7muio de 3125241”,
Mi gindo o vértice Má, distanciado 125 m do vértice MIO. No vértico Mil. de coordenadas E 550934.2532 e
O AOS 1 o caminhamento toma o azimute de 274º23'3”, atingindo q vértice M4, distanciado 12,3028
m do vértice Li, perfazendo uma área de 4.779,2045 mº.
DECRETO NE Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2023,
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão.
terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição
Rural Andradas, de 7.96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Andradas.
o O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso do atnbuição que lhe confere
& inciso VII do art, 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365.
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art, 1º Ficam declarados de utilidade públic:
no Município de Andradas, compreendidos dentro de uma
perimétricas constantes no Anexo.
“edanto único = A declaração de utlidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
seno nes nos descrios no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural
Andradas, de 7.96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Andradas.
o o Disuibuição S À. fica autorizada a promover a constuição de servidão nos
(errenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posso, alegar ausência
Mr que atas ar 15 do Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 198!
"NM 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 13
ara constituição de servidão, os lerrenos situados
a com largura de 15 m, conforme as descrições
e janeiro de 2023, 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência
do Brasil
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(aque se refere o art 1º do Decreto NE nº 17, de 13 de janeiro de 2023)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
fe faindo de coordenada UTM E 329,020 = N 7.561.813, inicia-se 0 trecho embargado pelo
Sr, Alexandre Leme, com propridade na Zona Rural “de Andradas. O caminhamento sai seguindo em linha
Sa por uma distância de 54 m até chogar à coordenada UTM E 388.008 = A 561.861, onde sorá imstalado
a oro de madeira, com um ângulo de 29º à esquerda, seguindo cm linha gia PoM La distância de 182
do ugor à coordenada UTM E 328442 - N 7.561.961, ando será instalado um pasa de madeira. com
o des? à esquerda, seguindo em inha reta por unia distância de 39 m ato conaso À coordenada UTM E
o À SET, onde uma cerca de arame farpado marca o fim do recho embargado O caminhamento
ambatuado totaliza 275 m de extensão À faixa de servidão compreende a rca do extensão por 15 m de langura,
Perfazendo-se assim um total de 4.125 m” de ocupação;
COMUNICADO
hor determinação do Senhor Governador ROMEU ZEMA NETO. o Sesreário de sado do Cintra Sea os
or te dns do friados estalo os dias de ponto facultativo no ao de 3023. nas repartições públicas estaduais:
2 de Fevereiro — segunda-fei Facultativo):
= 21 de fevereiro — terça-feira - Camaval
733 de fevereiro — quarta-feira - Quarta-feira de Cinzas (ponto
TE de abel quinta-feira — Quinta-feira Santa (ponto faciiativo);
= 7 de abel - sexta
22 de abril > coxta-feiro, Tiradentes (feriado nacional),
2º de mato > segunda-tira, Dia do Trabalho (ferindo nacional:
? de junho = quint-fr, Corpus Christ (ponto iacutativo;
25 de Junho — sexta-ira, (ponto facultativo)
A e segnda dra, em Helo Hormzonte e demus cidades do icudo pus pra, Puder Executivo Municipal
afetado em cormemarução 4 Assunção de Nossa Senhor (ponto Esculnuo
a tania, em Belo Horizonte e demais cida do Estado ras qua oder Executivo Municipal tenha
io eat tm comemoração à Assunção de Nossa Senhora (feriado municipal;
dao — quinta-feira, Independencia do Brasil (foriado nucional),
2 & de setembro — sexta-feira. (ponto faculativo);
fossa Senhora Aparecid
ponto facultativo),
sã Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
ra. Vinados (feriado nacional,
ufeica tonto faculativo)
Padroeira do Brasil (feriado nacional);
? 1º de novembro - qua
2 de nosemlvo - qui
de novembro - se
de poauimtro — quarta-feira, Proclamação da República (irindo nacional):
o go Em Bel Horizonte e demais idades do Estado nas quais o Podes Pnscutho Municipal
cm otmemoração à consagração À imaculada Conceição tierido municipab:
“ade devembeo — domingo (ponta Incullativo),
Ve ileembro segunda-feira, Natal (foriudo muional);
1 de dezembro — donvinão (ponto Tnculativo)
ad serviços de natureza médicushospiaar no bit ds secretaria de 1 ando de Saúde, 05 serviços
Rureza hospitalar de urgência e e atuo de Previdência dos Servidoros do Estado de Minas Gerais,
onde serviços Hgndos diretamente sos Temestmento o distribuição de hermocomponentos,
mb da Fundação HIBMOMINAS, da ade Publica. mo ámbito da Fundação Ezequiel Dias
dono a peibliea os das Unidades de Atendimento Integrado - UAL no “mito da Secretaria de Estado de Paneyament
ee guraça pib da mas Cultura é Educativa a 08 dom Museus, considerados imprescindíveis a eritério das
autoridades competentes
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
uam
|
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço htpo/wrw jornalminasgerais. mg gov.br/autenticidade, sob o número 320230114013937011..