materia nº 2834/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0002834.02.07-2025
Nº PROCESSO: 0002834.02.07-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO LEI 2834/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: CONTAGEM TEMPO PERÍODO 28.05.2020 E 31.12.2021
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 17/03/2025 às 12:09:59
DOCUMENTOS JUNTADOS (5)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
11.380 TERMO DE ABERTURA 1 17/03/2025 às 12:10:00
115.DEB PROJETO DE LEI 4 17/03/2025 às 12:10:42
116.5B3 OFÍCIO 3 17/03/2025 às 16:56:03
11C.376 CERTIDÃO 1 21/03/2025 às 14:03:34
11.642 TERMO DE REVISÃO 1 21/03/2025 às 14:04:32
MATOZINHOS - MG, 24 de março de 2025 às 13:26:18.
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 17 dias do mês de março de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2834/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos autos administrativos.
ID: 11.380, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(17/03/2025 12:10:00) Palavras:35
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1228.3X09.7598.6218.5863 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H2.6V10.1418.R262.3756 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 115.DEB - 17/03/2025 - 12:10:42 
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H2.6V10.1418.R262.3756 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 115.DEB - 17/03/2025 - 12:10:42 
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H2.6V10.1418.R262.3756 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 115.DEB - 17/03/2025 - 12:10:42 
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 115.DEB - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em17/03/2025 - 12:10:42
Código de Autenticidade deste Documento: 12H2.6V10.1418.R262.3756
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H2.6V10.1418.R262.3756 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Bom Jesus, 99 – Centro | 35.720-000 – Matozinhos – MG
(31) 2010-8534 | gabinete@matozinhos.mg.gov.br
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OFÍCIO Nº 199/2025/PGM
Matozinhos, 17 de março de 2025.
Exmo. Senhor,
Gercy Gonçalves do Carmo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Matozinhos/MG
Assunto: Retificação na Ementa de Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe solicitação para retificação na ementa do Projeto de Lei “Dispõe 
sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido 
entre 28 de maio de 2.020 e 31 de dezembro de 2.021”. 
Onde se lê: “O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 
2021 será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de 
serviço e das férias-prêmio, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais 2.001 de 09 
de abril de 2.007 e Lei 083 de 14 de maio de 1951.”
Leia-se: “O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 
2021 será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de 
serviço e das férias-prêmio, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais, 1.999, 2.000 
e 2.001 de 09 de abril de 2.007 e Lei 083 de 14 de maio de 1951.”
Nesta oportunidade encaminho novamente cópia do Projeto de Lei supramencionado.
Certos de nosso bom entendimento, renovo protestos de elevada estima e consideração
e coloco-me ao dispor para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1666.2W56.302K.4872.3347 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Bom Jesus, 99 – Centro | 35.720-000 – Matozinhos – MG
(31) 2010-8534 | gabinete@matozinhos.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº, DE 2025.
Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de 
direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de 
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 
será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de 
serviço e das férias-prêmio, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais,1.999, 2.000 e 
2.001 de 09 de abril de 2.007 e Lei 083 de 14 de maio de 1951.
§ 1º A contagem de tempo de que trata o caput observará o disposto nos regramentos 
específicos.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período 
contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022.
$ 3° O cômputo do período, nos termos do caput, não gerará efeitos financeiros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Matozinhos 17 de março de 2025.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1666.2W56.302K.4872.3347 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 116.5B3 - 17/03/2025 - 16:56:03 
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 116.5B3 - Tipo de Documento:OFÍCIO - Nº 1/EE/2025.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em17/03/2025 -
16:56:03
Código de Autenticidade deste Documento: 1666.2W56.302K.4872.3347
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1666.2W56.302K.4872.3347 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 116.5B3 - 17/03/2025 - 16:56:03 
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
CERTIDÃO
MATOZINHOS/MG, 21 de março de 2025.
Eu, Paulo César Barbosa Silva, Diretor Legislativo, certifico que foi protocolizado nesta Casa Legislativa, com
o número de ID 11A.F97, o Ofício de Nº 163/2025/PGM , de autoria do Poder Executivo, encaminhando o
Projeto de Lei, que será cadastrado com o número 2835/2025.
Certifico ainda que, no Ofício mencionado acima, é solicitado que seja desconsiderado os Ofícios de nº
134/2025/PGM e 199/2025/PGM , que geraram o PL nº 2834/2025.
Sendo assim, este Processo Legislativo será encerrado, para cadastro e devido trâmite do Projeto de Lei nº
2835/2025, considerando que o PL nº 2834/2025 ainda não entrou em Plenário e nem houve Despacho
Inicial da Presidência.
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 11C.376, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(21/03/2025 14:03:34) Palavras:117
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1464.2Z03.434U.K50E.1131 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 21 de março de 2025.
Aos 21 dias do mês de março de 2025, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº 0002834.2.7-
2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 11.642, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(21/03/2025 14:04:32) Palavras:41
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 14K4.8V04.731H.H22W.7380 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002834.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)