materia nº 2827/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0002827.02.07-2025
Nº PROCESSO: 0002827.02.07-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO LEI 2827/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 11/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 21/02/2025 às 17:46:07
DOCUMENTOS JUNTADOS (5)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
10.835 TERMO DE ABERTURA 1 21/02/2025 às 17:46:08
108.8E4 PROJETO DE LEI 14 21/02/2025 às 17:46:56
10A.9BB OFÍCIO RECEBIDO 6 25/02/2025 às 13:17:29
10A.ABE CERTIDÃO 1 25/02/2025 às 13:28:04
10.931 TERMO DE REVISÃO 1 25/02/2025 às 14:31:15
MATOZINHOS - MG, 25 de fevereiro de 2025 às 14:31:37.
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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2827/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos auto administrativos.
ID: 10.835, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(21/02/2025 17:46:08) Palavras:35
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Informações do Documento
ID do Documento: 108.8E4 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em21/02/2025 - 17:46:56
Código de Autenticidade deste Documento: 17H3.6X46.356R.305E.8812
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17H3.6X46.356R.305E.8812 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 14 / 14 - ID. do Doc.: 108.8E4 - 21/02/2025 - 17:46:56 
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Proc. Leg: 0002827.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1367.0117.829E.4662.7517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 10A.9BB - 25/02/2025 - 13:17:29 
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Proc. Leg: 0002827.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1367.0117.829E.4662.7517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 10A.9BB - 25/02/2025 - 13:17:29 
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Proc. Leg: 0002827.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1367.0117.829E.4662.7517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 10A.9BB - 25/02/2025 - 13:17:29 
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Proc. Leg: 0002827.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1367.0117.829E.4662.7517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 10A.9BB - 25/02/2025 - 13:17:29 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1367.0117.829E.4662.7517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 10A.9BB - 25/02/2025 - 13:17:29 
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Informações do Documento
ID do Documento: 10A.9BB - Tipo de Documento:OFÍCIO RECEBIDO.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em25/02/2025 - 13:17:29
Código de Autenticidade deste Documento: 1367.0117.829E.4662.7517
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1367.0117.829E.4662.7517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 10A.9BB - 25/02/2025 - 13:17:29 
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CERTIDÃO
MATOZINHOS/MG, 25 de fevereiro de 2025.
Eu, Paulo César Barbosa Silva, Diretor Legislativo, certifico que foi protocolizado nesta Casa Legislativa, com
o número de protocolo 25/25, o Ofício de nº 092/2025/GAP, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar, que será cadastrado com o número 117/2025.
Certifico ainda que, no Ofício mencionado acima, é destacado que o anexo do Projeto de Lei Complementar
encaminhado será o mesmo do PL nº 2827/2025, que foi enviado através do Ofício de nº 091/2025/GABP, de
autoria do Poder Executivo.
Sendo assim, este Processo Legislativo será encerrado, para cadastro e devido trâmite do Projeto de Lei
Complementar nº 117/2025, considerando que o PL nº 2827/2025 ainda não entrou em Plenário e nem houve
Despacho Inicial da Presidência.
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 10A.ABE, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(25/02/2025 13:28:04) Palavras:131
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1347.1V28.204A.648X.1371 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002827.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 25 de fevereiro de 2025.
Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº
0002827.2.7-2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos auto administrativos.
ID: 10.931, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(25/02/2025 14:31:15) Palavras:41
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 14E8.6Z31.7159.248R.6451 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002827.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)