| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Decreto Legislativo 64.2025 - aprovação contas Poder Executivo ano 2024 |
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PROMULGAÇÃO MATOZINHOS/MG, 15 de dezembro de 2025. DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao exercício de 2024, sob a responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves Pezzini. O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o previsto no art. 26, XVI do Regimento Interno, bem como o art. 36, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura Municipal de Matozinhos-MG, relativas ao exercício de 2024, de responsabilidade da ex-Prefeita Sra. Zélia Alves Pezzini. Art. 2º Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Sessão de 8/7/2025, referente ao processo nº 1188765. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gercy Gonçalves do Carmo Presidente Projeto de Decreto Legislativo inicial nº 70/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. ID: 1EA.6A5, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(15/12/2025 12:31:54) Palavras:198 ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG Cód. Autenticidade: 1237.6W31.4547.K268.2137 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0