sessao nº 2

MATOZINHOS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
MATOZINHOS
Ata Eletrônica da 2º Sessão Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/02/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 14/02/2023 - 21:30
Mesa Diretora: Presidente: César Antônio Pereira / PSC ; Vice-Presidente: Cláudio José
Luiz / UBR; 1º Secretário: José Miguel Dias Filho / MDB ; 2º Secretário: Marli Vale / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Carlos Henrique Santos de Oliveira / UBR; César Antônio
Pereira / PSC ; Cláudio José Luiz / UBR ; André Barbosa Moreira / PDT ; Edson Antônio de =,
Barros / REP ; Ildeu Lopes de Oliveira / REP ; Ítalo Moraes Borges / PSD ; Jane Rosa dos /
Santos Almeida / UBR ; José Miguel Dias Filho / MDB ; Márcio Antônio dos Santos / MDB ; |
Marli Vale / PSDB ; Marco Antônio Martins / MDB ; Sidirley Anderson Dias Bento / PSD
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da segunda reunião ordinária, do primeiro
período, do terceiro ano, da 19º (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 14 (quatorze) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e RS
três), às 18h, no local regimental, sob a presidência do vereador César Antônio Pereira. O N
vereador José Miguel Dias Filho, 1º Secretário, realizou a chamada dos vereadores. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: ata da primeira Reunião Ordinária, realizada em
07.02.2023. O vereador José Miguel Dias Filho, 1º Secretário, solicitou a dispensa de
leitura da ata, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a ata. Grande Expediente: Apresentação de Projetos: Substitutivo
Projeto de Lei Complementar nº 101/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera-á [
Complementar nº 63, de 10 de novembro de 2017, que 'Dispõe sobre a reestruturação do
plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de 4
Matozinhos e dá outras providências", nos artigos e anexos que menciona, e dá outras A
providências”; Projeto de Lei nº 2723/2023, de autoria da vereadora Jane Rosa dos Santos
Almeida, que “Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à
intolerância no município de Matozinhos - MG” e Projeto de Resolução nº 344/2023, de
autoria da Mesa Diretora, “Projeto que altera a redação da Resolução nº 338, de 29 de -
dezembro de 2022, nos artigos que menciona e dá outras providências”. Tendo sido ju IL
A
apresentados e distribuídos aos vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as
Comissões, para a emissão de pareceres. Para Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final: Todos os projetos; Para Comissão de Finanças e Orçamento: Substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar nº 101/2023; Para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor: Projeto de Lei nº 2723/2023. Leitura de Pareceres: não houve. Apresentação
de requerimentos e indicações: Edson Antônio de Barros, César Antônio Pereira, Cláudio
José Luiz, Márcio Antônio dos Santos, Sidirley Anderson Dias Bento e Ítalo Moraes Borges:
Req. 2/2023. Após a leitura do Req. nº 2/2023, 0 1º secretário informou que a vereadora
Marli Vale solicitou a retirada de seu nome da comissão, tendo em vista que não havia
assinado o requerimento. Solicitado pelo Presidente, o Procurador Geral, Dr. Carlos Godoi,
esclareceu que o Regimento Interno determina que sejam indicados sete membros,
incluindo relator, presidente e secretário, não necessariamente signatários di
requerimento. Explanou ainda que a ordem constitucional, o Regimento Interno e a Le
Orgânica determinam que um terço dos vereadores devem apresentar o requerimento,
cumprindo ainda apresentar fato determinado de interesse público. Dessa forma o nome
da vereadora pode ser indicado como membro suplente, o que não necessariamente quer
dizer que seja signatária, tanto que no documento não consta a assinatura dela. Diante
dos esclarecimentos, o Presidente concluiu que não há necessidade de retificação do
documento lido pelo 1º Secretário. Na sequência, o 1º secretário fez a leitura da
Comunicação Interna 5/2023, da Diretoria Legislativa e da Comunicação Interna PJUD nº
5/2023, da Procuradoria Geral, anexas ao requerimento nº 2/2023. Em seguida, o 1º
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Secretário fez a leitura dos demais requerimentos, indicações e moções. Marco Antônio
Martins, Ildeu Lopes de Oliveira e Jane Rosa dos Santos Almeida: Req. 9/2023; Sidirley
Anderson Dias Bento: Reg. 10/2023 e Ind. 12 e 13/2023; Ítalo Moraes Borges: Req. 11 e
14/2023, Ind. 14 e 19/2023 e Moção 5/2023; Cláudio José Luiz: Req. 12/2023; Marli Vale:
Reg. 13/2023; Marco Antônio Martins: Ind. 11 e 15/2023 e Moções 3 e 4/2023; Ildeu Lopes
de Oliveira: Ind. 17 e 18/2023 e Moção 6/2023; Jane Rosa dos Santos Almeida: Ind.
20/2023; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 21/2023. Fez requerimento verbal o
vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira. Após o requerimento verbal do vereador
Carlos Henrique Santos de Oliveira, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da reunião, registrando a
presença do vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Deram sequência nos requerimentos
verbais os vereadores Márcio Antônio dos Santos, Jane Rosa dos Santos Almeida, Edson
Antônio de Barros, André Barbosa Moreira, Marli Vale, Ildeu Lopes de Oliveira, Sidirley
Anderson Dias Bento, Jane Rosa dos Santos Almeida (em aparte), Cláudio José Luiz e
César Antônio Pereira. Fizeram justificativa verbal de requerimentos os vereadores Ítalo
Moraes Borges, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Cláudio José Luiz, Marco Antônio
Martins, Edson Antônio de Barros, Jane Rosa dos Santos Almeida, Marco Antônio Martins
(em aparte) e Sidirley Anderson Dias Bento. Em seguida, o Presidente colocou em votação
o Requerimento nº 9/2023, de autoria dos vereadores Marco Antônio Martins, Jane Rosa
dos Santos Almeida e Ildeu Lopes de Oliveira que “Requer a formação de Comissão
Temporária Especial para estudos sobre a criação e implantação do plano de cargos,
carreiras e salários, bem como sobre o pagamento do piso salarial nacional dos
profissionais da rede municipal de ensino de Matozinhos-MG". Após votação, o Presidente í
declarou aprovado o Requerimento nº 9/2023, por 12 (doze) votos favoráveis. Na A.
sequência, o Presidente colocou em votação, em bloco, os demais requerimentos dados à
para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o NS
encaminhamento dos requerimentos e das indicações. Ordem do Dia: Em segunda
discussão, o Projeto de Lei nº 2709/2022, de autoria do vereador Marco Antônio Martins,
que “Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do Município de
Matozinhos”. Usaram da palavra os vereadores Marco Antônio Martins, Jane Rosa dos
Santos Almeida, André Barbosa Moreira e Ildeu Lopes de Oliveira. Não havendo mais Ip
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº -
2709/2022, sendo quórum de maioria simples. Após votação, o Presidente declarou
aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 2709/2022, por 12 (doze) votos favoráveis. Ú
Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2712/2022, de autoria do vereador Carlos
Henrique Santos de Oliveira, que “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos
de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e
recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no
âmbito do Município de Matozinhos, e dá outras providências”. Usou da palavra o
vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira. Após o uso da palavra do vereador Carlos
Henrique Santos de Oliveira, o Presidente colocou em deliberação do Plenário a / +
prorrogação da Reunião Ordinária por mais trinta minutos, tendo sido aprovada por
unanimidade. Continuaram com a discussão do projeto os vereadores Marli Vale, Jane
Rosa do Santos Almeida, Edson Antônio de Barros, Ítalo Moraes Borges, Ildeu Lopes de
Oliveira, Marco Antônio Martins, Márcio Antônio dos Santos, Sidirley Anderson Dias Bento
e André Barbosa Moreira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em segunda votação o Projeto de Lei nº 2712/2022, sendo quórum de maioria simples.
Após votação, o Presidente declarou aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº
2712/2022, por 12 (doze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº
2718/2022, de autoria do vereador Ítalo Moraes Borges, que “Dispõe sobre o uso do
Teatro Municipal Romeu Lourenço da Silva e do Salão de Exposições Alberto de Oliveira
Braga, em Matozinhos, e dá outras providências”. O vereador Carlos Henrique Santos de
Oliveira usou da palavra para apresentar a Emenda por ocasião dos debates nº 1 ao
Projeto de Lei nº 2718/2022, de autoria dos vereadores Carlos Henrique Santos de
Rua Oito de Dezembro, nº400, Centro - Matozinhos MG Tel.: (31) 3712-1169 E-mail:
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Oliveira, Cláudio José Luiz, Edson Antônio de Barros, Ildeu Lopes de Oliveira, Ítalo Moraes
Borges, Marco Antônio Martins e Sidirley Anderson Dias Bento. Considerando a
apresentação de Emenda por ocasião dos debates, prevista no Art. 113 do Regimento
Interno, e que o projeto encontra-se na Ordem do Dia, o Presidente colocou em votação a
dispensa de parecer à Emenda por ocasião dos debates nº 1 ao Projeto de Lei nº
2718/2022, de autoria dos vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira, Cláudio José
Luiz, Edson Antônio de Barros, Ildeu Lopes de Oliveira, Ítalo Moraes Borges, Marco
Antônio Martins e Sidirley Anderson Dias Bento. Solicitado pelo vereador Márcio Antônio
dos Santos, o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira explanou sobre a emenda. a
seguir, o Presidente procedeu à votação. Após votação, a dispensa de parecer à Emenda
por ocasião dos debates nº 01 ao PL nº 2718/2022 foi aprovada por 12 (doze) votos
favoráveis. Em seguida, o Presidente colocou em única discussão a Emenda por ocasião V
dos debates nº 01 ao Projeto de Lei nº 2718/2022, de autoria dos vereadores Carlos
Henrique Santos de Oliveira, Cláudio José Luiz, Edson Antônio de Barros, Ildeu Lopes de ô
Oliveira, Ítalo Moraes Borges, Marco Antônio Martins e Sidirley Anderson Dias Bento, que WN
“Suprime o inciso II do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2718/2022". Usaram da palavra os :
vereadores Ítalo Moraes Borges e Carlos Henrique Santos de Oliveira. O Presidente
passou a palavra ao Procurador Geral, Dr. Carlos Eduardo Teixeira de Godoi, para que
explanasse sobre os aspectos constitucionais da emenda em discussão. Não havendo mais q
quem quisesse discutir o Presidente colocou em única votação a Emenda Por Ocasião Dos
Debates nº 01 ao Projeto de Lei nº 2718/2022, sendo quórum de maioria simples. Após
votação, a Emenda Por Ocasião dos Debates nº 01 ao PL nº 2718/2022 foi aprovada por 12
(doze) votos favoráveis, sendo incorporada ao projeto. Em seguida, o Presidente colocou / a
em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2718/2022, de autoria do vereador Italo Moraes ,
Borges, que “Dispõe sobre o uso do Teatro Municipal Romeu Lourenço da Silva e do Salão pa!
de Exposições Alberto de Oliveira Braga, em Matozinhos, e dá outras providências”. Us (/
da palavra a vereadora Jane Rosa dos Santos Almeida. Não havendo mais quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 2718/2022, já com a
Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria simples. Após votação, o
Presidente declarou aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 2718/2022, por 12 - Wv
(doze) votos favoráveis. Considerações Finais: Devido ao escoamento do tempo
regimental, não foi possível o uso da palavra pelos vereadores nas Considerações Finais. jp
Encerramento: O Presidente fez a leitura do texto bíblico de Isaías 40:31. Em seguida,
não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, /
convocando os vereadores para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia
28.02.2023, às 18h, no local regimental.
Antônio Pereira / PSC ; Cláudio José Luiz / UBR ; André Barbosa Moreira / PDT ; Edson |
Antônio de Barros / REP ; Ildeu Lopes de Oliveira / REP ; Ítalo Moraes Borges / PSD ; Jane
Rosa dos Santos Almeida / UBR ; José Miguel Dias Filho / MDB ; Márcio Antônio dos
Santos / MDB ; Marli Vale / PSDB ; Marco Antônio Martins / MDB ; Sidirley Anderson Dias
Bento / PSD
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Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Henrique Santos de Oliveira / UBR ; César à
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Rua Oito de Dezembro, nº2400, Centro - Matozinhos MG Tel.: (31) 3712-1169 E-mail:
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Vice-Presidente:
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2º Secretário: Marli
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