sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
ão: Ata da quadragésima terceira Reunião Ordinária, do segundo
período, do primeiro ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 09 (nove) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), às 18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves
do Carmo. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira,
Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de
Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e
Júlio César Souza Moreira. O Presidente solicitou ao vereador César Antônio Pereira
que secretariasse a reunião, considerando que o vereador Emanuel Barbosa Sincero
ainda não estava presente. Na sequência, havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 42º Reunião
Ordinária, realizada em 02.12.2025. Após a leitura, o Presidente solicitou ao Secretário
ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da
Reunião, registrando a presença do vereador José Miguel Dias Filho. O vereador César
Antônio Pereira, Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida,
o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do
Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: i
Câmara Municipal de Matozinhos: Parecer Jurídico referente a participação de
vereadores no Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e
Saneamento Básico (CODEMA-SB). Após a leitura, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e
Carlos Alberto de Souza. Após a leitura, usaram da palavra o vereador Carlos
Henrique Santos de Oliveira e o Presidente. Grande Expediente: Apresentação de
Projeto: Projeto de Lei nº 2905/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a
Lei Municipal nº 2.640, de 29 de abril de 2025 e dá outras providências.” Projeto de
Decreto Legislativo nº 70/2025, de autoria da CFO, que: “Dispõe sobre a aprovação
das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao exercício de 2.024, sob a
responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves Pezzini.” Em seguida, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário o pedido de tramitação em regime de
urgência, apresentado pelo Poder Executivo, referente ao PL nº 2905/2025. Após
votação, o pedido de tramitação em regime de urgência referente ao PL nº 2905/2025
foi aprovado por unanimidade. Após terem sido apresentados e distribuídos aos
vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para
emissão de Pareceres: para Comissã islaçã i ão Final: PL nº
2905/2025; para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2905/2025. Leitura de
parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2897/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Educação referente ao Projeto de Lei nº 2901/2025. Parecer de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº
70/2025. Durante a leitura, o Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando
a presença do vereador André Barbosa Moreira. Antes da apresentação dos
Requerimentos, o Presidente cumprimentou o Secretário Municipal de Governo, Sr.
Rogério Ribeiro presente na plateia. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: CLIRF: Req 227 e 229/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Reg. 228 e
230/2025, Ind. 510 e 512/2025 e Moção 75/2025; Gercy Gonçalves do Carmo: Req.
231 e Ind. 516/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 511/2025 e Moção
76/2025: Júlio César Souza Moreira: Ind. 513/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 514
e 515/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 517 e 518/2025; André Barbosa
Moreira: Ind. 519/2025. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob deliberação
do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o
pedido aprovado por unanimidade. Durante a leitura, O Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença do vereador Emanuel Barbosa Sincero,
que assumiu sua função como Secretário da reunião. Fizeram Moções verbais e/ou
justificativas de Moções os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu
Lopes de Oliveira e José Raymundo Brandão Teixeira. Fizeram complementação de
justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira,
Túlio César Souza Moreira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa
Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza e o Presidente. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos
e das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador Júlio César Souza Moreira:
referente a ausência na 42º Reunião Ordinária, realizada em 02.12.2025. Após ser
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa
apresentada pelo vereador Júlio César Souza Moreira, tendo sido aprovada por
unanimidade. Após votada a justificativa, o Presidente convocou os Excelentíssimos
vereadores para a 15º Reunião Extraordinária, a ser realizada de forma presencial,
no dia 11.12.2025, às 18 horas, para deliberação em tumo único do Projeto de Decreto
Legislativo nº 70/2025. Ordem do Dia: Em única discussão, a Emenda Modificativa
nº 01, de autoria da CLJRF, ao PL nº 2896/2025. Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa ao PL nº 2896/2025,
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº
2896/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o PLC nº 138/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
Criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de Matozinhos, institui o cargo de
Ouvidor-Geral, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 138/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal. o PLC nº 138/2025 foi aprovado em segundo
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2894/2025, de
autoria do vereador Ildeu Lopes de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
entidades civis e militares de internação coletiva, localizadas no Município de
Matozinhos/MG, afixarem em suas recepções e demais dependências, cartazes ou
placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, César
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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Antônio Pereira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Júlio César Souza Moreira,
José Raymundo Brandão Teixeira, Baltazar Rei Maciel, André Barbosa Moreira,
Emanuel Barbosa Sincero, José Miguel Dias Filho e o Presidente. Não havendo mais
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2894/2025,
sendo quórum de maioria simples. vado e;
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº
2891/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede um dia de folga ao servidor
público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.” Usou da
palavra o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, que apresentou a Emenda por
Ocasião dos Debates ao PL nº 2891/2025. Na sequência o Secretário fez a leitura da
Emenda. Em seguida, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a dispensa de
Pareceres referente a Emenda por Ocasião dos debates ao PL nº 2891/2025, tendo a
dispensa sido aprovada por unanimidade. Em única discussão, a Emenda por
Ocasião dos Debates, de autoria do vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira e
assinada por todos os vereadores, ao PL nº 2891/2025. Usaram da palavra os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza,
André Barbosa Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em única votação a Emenda por Ocasião dos Debates ao PL nº 2891/2025,
a quase. de maioria eg Após votação nominal, a Emenda por ensião dos
enem Em Da discussão, o PL nº 2891/2025, de pe do Poder
Executivo, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.” Usaram da palavra os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza e
Ildeu Lopes de Oliveira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2891/2025, já com a Emenda aprovada e
incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2891/2025 foi aprovado em primeiro tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2892/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios
integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
aa, sendo quiri de maioria absoluta. ENE mcg
rm discussão, o PL nº 2893/2025, de autoria do Poder ee que ET erdEm
a doação de área de terreno específico em favor da empresa Xavier Mecânica
Industrial Ltda., e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Prestige colocou em primeira votação . PL nº 2893/2025, end quam ss dois
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13 ana) votos favorivais. Em primeira ES o PLnº 2896/2025, de Pa do
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que
menciona.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2896/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Considerações ais: Antes de iniciar as
considerações finais, os vereadores César Antônio Pereira, Júlio César Souza Moreira
e José Raymundo Brandão Teixeira solicitaram ao Presidente que pudessem se
ausentar do restante da reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da
palavra nas considerações finais os vereadores José Miguel Dias Filho e Ildeu Lopes
de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Provérbios
4:23. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 15º Reunião
Extraordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 11.12.2025, às 18 horas,
para deliberação em tumo único do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025, que
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao
exercício de 2.024, sob a responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves
Pezzini”, Convocou ainda para a 44º Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 16.12.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-
se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião
poderá ser assistida | através do link: https:/Awww youtube.com/watch?
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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Assinaturas do Documento
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VEREADOR, CPF: 057.00"."*6-*4 em 12/12/2025 16:15:49, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16H6.7V15.048E.776H.1024, Com fundamento na Lei Nº 14. 063, de 23 de
Setembro de 2020.
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884.94*.**6-*5 em 11/12/2025 15:29:21, Cód. Autenticidade da Assinatura:
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2020.
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884.91*.""6-*3 em 11/12/2025 07:09:18, . Autenti
0733.0309.518R.9663.8805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 E Setembro de
2020.
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PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 10/12/2025 16:20:08, Cód. Autenticidade da Ed)
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Setembro de 2020.
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OLIVEIRA, CPF: 052.96'.""6-*4 em 10/12/2025 16:18:05, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16U6.1E18.7059.9838.4868, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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094.25*.776-"2 em 10/12/2025 15:25:23, E RE pr rep
2020.
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CPF: 517.81'.:*6-*0 em 10/12/2025 14:39:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14V6.5X39.748V.H27V.5316, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de j LE
2020. ;
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
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Assinatura: 14R3.4412.706X.V01V.8528, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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Setembro de 2020.
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13X1.4H20.1493.R21E.1745, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de : PRE
2020.
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CPF: 047.22*.**6-*1 em 10/12/2025 13:20:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: í
13A6.0H20.819R:2208.3445, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de &
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Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO ip TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34º.“'6-*5 em 10/12/2025 13:11:33, nti
Assinatura: 13H0.3711.128A.R48R.3157, Com fundamento na Lei a 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1E6.AGE - Tipo de Documento: ORDEM DO DIA - Nº 55/2025.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19º."*6-'0 , em 10/12/2025 - 12:14:56
Código de Autenticidade deste Documento: 1281.214.856V.Z46R.3824
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ORDEM DO DIA
Nº 52/2025
MATOZINHOS/MG, 05 de dezembro de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
43ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 09/12/2025.
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 2896/2025
AUTORIA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA Modifica a redação do dispositivo a que menciona, do Projeto de Lei nº 2896/2025, que
"Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a pessoa que menciona".
QUÓRUM Dois terços
(Art. 166, VIII e XI do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 138/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de Matozinhos, institui o cargo
de Ouvidor-Geral, e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, II e VIII do RI c/c Art. 52, II, h da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2894/2025
AUTORIA Vereador Ildeu Lopes de Oliveira
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades civis e militares de internação coletiva,
localizadas no Município de Matozinhos/MG, afixarem em suas recepções e demais
dependências, cartazes ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, e
dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Simples
(Art. 164 do RI)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2891/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos
seus vencimentos.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165,VI do RI)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2892/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios
integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.
ID: 1E2.A54, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(05/12/2025 15:11:19) Palavras:351
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1582.6711.019U.A861.3586 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165,VI do RI)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2893/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Autoriza a doação de área de terreno específico em favor da empresa Xavier Mecânica
Industrial Ltda., e dá outras providências.
QUÓRUM Dois terços
(Art. 166, VIII e XI do RI)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2896/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que menciona.
QUÓRUM Dois terços
(Art. 166, VIII e XI do RI)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 1E2.A54, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(05/12/2025 15:11:19) Palavras:351
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1582.6711.019U.A861.3586 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0