sessao nº 44

CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS |
Minas Gerais
: Ata da quadragésima quarta Reunião Ordinária, do segundo período,
do primeiro ano, da 20? (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 16 (dezesseis) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às
18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram Presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador César
Antônio Pereira Participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. i : Leitura
de ata: Ata da 15º Reunião Extraordinária, realizada em 11.12.2025. O vereador Carlos
Alberto de Souza, 2º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o
Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário.
aprovada a Ata. Após a leitura, o Presidente solicitou ao 2º Secretário que fizesse a
chamada dos vereadores gue não haviam respondido no início da Reunião, registrando a
presença do vereador Emanuel Barbosa Sincero, que assumiu as suas funções como 1º
Secretário. Leitura de correspondência: não houve. jente: Apresentação
de Projeto: Projeto de Lei nº 2906/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria a Junta
Administrativa de Recursos das Fiscalizações Ambientais e dá outras providências.” Após
ter sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou o PL nº
2906/2025 para a Comi i À inal e para a Comissão de
ismo e; It iente, para emissão de Pareceres. Durante a leitura, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam
respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador Everton Luiz
Diamantino de Souza. Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Planejamento Urbano,
Transporte e Trânsito e Segurança Pública referente ao Projeto de Lei nº 2902/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Proj inº 2905/: - Durante a
leitura, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que
unanimidade. CLJRF: Reg 232/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Reg. 234/2025;
e : Reg. 236/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Reg. 237 e 238/2025,
Ind. 520 e 529/2025 e Moção 78/2025; i iel: Ind. 523 e 527/2025; Everton
Luiz Diamantino de Souza: Ind. 524 e 526/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 525 e
528/2025; i iveira: Ind. 530/2025 André Barbosa Moreira: Ind.
531/2025. Em seguida, o Presidente cumprimentou a Secretária Municipal de Educação, o
Secretário Municipais de Obras e Desenvolvimento Urbano, o ex-vereador Benjamin Luiz
dos Santos, a ex-vereadora Regina Coeli e a ex-vereadora C leide Lacerda, presentes na
plateia, bem como professores da rede municipal. Fizeram Moções verbais e/ou
Justificativas de Moções os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e Flávio Diniz Vieira.
Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos —- MG — 35.720-000
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José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Miguel Dias Filho e Everton
Luiz Diamantino de Souza. Durante à leitura, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião,
registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e
das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador José Raymundo Brandão Teixeira:
referente a ausência na 15º Reunião Extraordinária, realizada em 11.12.2025. Após ser
apresentada, O Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa apresentada
pelo vereador José Raymundo Brandão Teixeira, tendo sido aprovada por unanimidade.
Composição da Comissão Representativa: Nos termos dos Artigos 38 e 68 do
Regimento Interno, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a indicação dos
membros que irão compor à Comissão Representativa da Câmara, sendo composta por três
membros. Ressaltou que a Comissão deverá ser presidida pelo Presidente desta Casa
Legislativa e, para a escolha dos demais membros, deverá ser observado, tanto quanto
possível, a proporcionalidade partidária. Após consultar os vereadores, O Presidente
colocou sob deliberação do Plenário a escolha dos vereadores para que, junto ao
Presidente, formem a Comissão Representativa. Após votação nominal, o Presidente
declarou aprovada a composição da Comissão Representativa da Câmara, sendo ela o
vereador Gercy Gonçalves do Carmo (Presidente), o vereador Carlos Alberto de Souza
(membro) e o vereador José Miguel Dias Filho (membro). Ordem do Dia: Em segunda
discussão, o PL nº 2891/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede um dia de
folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.”
Usaram da palavra os vereadores Flávio Diniz Vieira, Carlos Henrique Santos de Oliveira,
José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e O Presidente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2891/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2891/2025
foi aprovado em segundo tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, O
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PL nº 2892/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autorização e Ex
ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios integrantes do Consórcio Ep
Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.” Não havendo quem quisesse &:
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2892/2025, sendo quórum de &
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2892/2025 foi aprovado em segundo E:
veis. Em segunda discussão, o PL nº 2893/2025, de ê
autoria do Poder Executivo, que « Autoriza a doação de área de terreno específico em favor s
da empresa Xavier Mecânica Industrial Ltda., e dá outras providências.” Não havendo 2
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação O PL nº 2893/2025.
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal. o PL nº 2893/2025 foi aprovado em
s favoráveis. Em segunda discussão, O PL nº 2896/2025,
de autoria do Poder Executivo, que « Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que
menciona.” Não havendo quem quisesse discutir, O Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2896/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nomina E
2896/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão, o PL nº 2897/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
concessão de auxílio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
ir A RAE 315 - 16/12/2025 - 21/04/13 - AS
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Agentes de Zoonoses (Agentes Comunitários de Endemias/ACE) do município de
Matozinhos, no valor que menciona e dá outras providências,” Usaram da palavra os
vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos
Alberto de Souza e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2897/2025, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal. o P nº 2897/2025 foi apro ado em primeiro turno po treze
votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2901/2025, de autoria do vereador
Everton Luiz Diamantino de Souza, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito
das escolas públicas de educação básica do município de Matozinhos, o Projeto Cuidar +,
nos termos da Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo
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Brandão Teixeira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos 8
de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Não S
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº E
2901/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2901/2025 4
Vi : !
Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores José Raymundo Brandão 5
Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei É
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Júlio César Souza Moreira, Flávio Diniz Vieira. Emanuel 5
Barbosa Sincero e Carlos Henrique Santos de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a &
leitura do texto bíblico de Deuteronômio 31:8. Não havendo mais nada a ser tratado, o B
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores s!
para a Sessão Solene de Inauguração da Sessão Legislativa Anual, a ser realizada de É
forma presencial, no dia 02.02.2026, às 19 horas, no local regimental. Para constar, e!
lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador é:
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá 8!
ser assistida através do link: https:/Awww.youtube.com/w 2v=IE22Rofux4I s
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Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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Assinaturas do Documento DR e E ENE go
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00".*6-*4 em 19/12/2025 12:08:14, Cód. A ici
Assinatura: 1285.7708.8132.7844.3365, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96'.""6-"4 em 19/12/2025 11:48:22, R
Assinatura: 1170.8K48.122U.7644.6862, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68'."*6-*0 em 18/12/2025 15:18:29, Cód. Autentici
Assinatura: 15X4.891 8.328A.U36Z.6211, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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VEREADOR, CPF: 202.34".""6-'5 em 18/12/2025 12:09:12, Cód. Autenticidade da
- 12U2.5K09.6128.V149.6852, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR. amk s
CPF: 047.22" "6-1 em 17/12/2025 14:31 :33, Có 4
14U1.2V31.4323.U11U.7333, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de me
2020.
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VEREADOR, CPF: 063.60"."*6-“7 em 17/12/2025 13:41:42, Cód. Autenticidade da
i - 43E2.5H41.142W.R564.1564, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
OR(13): CPF:057.00" 76-74 CPF 052 96" "6.
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Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94'."*6-*5 em 17/12/2025 13:35:19, E
43R6.6235.5198.9653.6203, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
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PRESIDENTE, CPF: 829.42".'*6-*0 em 17/12/2025 12:40:26, . Autentici
Assinatura: 1235.5240.726K.X80R.6526, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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CPF: 048.50".*6-*9 em 17/12/2025 09:24:52, ici j E
09V7.1224.1512.U183.8488, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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CPF: 517.81:."6-*0 em 17/12/2025 08:54:47, ici i Ê
08E2.7X54.0472.V736.8210, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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VEREADOR, CPF: 052.77*."*6.*3 em 17/12/2025 08:54:35, ici
Assinatura: 0820.4254.2349.656H.6880, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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ID do Documento: 1EC.315 - Tipo de Documento: ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA. ER
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ORDEM DO DIA
Nº 54/2025
MATOZINHOS/MG, 12 de dezembro de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
44ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 16/12/2025.
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2891/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos
seus vencimentos.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165,VI do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2892/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios
integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165,VI do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2893/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Autoriza a doação de área de terreno específico em favor da empresa Xavier Mecânica
Industrial Ltda., e dá outras providências.
QUÓRUM Dois terços
(Art. 166, VIII e XI do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2896/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que menciona.
QUÓRUM Dois terços
(Art. 166, VIII e XI do RI)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2897/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agentes de Zoonoses (Agentes Comunitários de Endemias/ACE) do município
de Matozinhos, no valor que menciona e dá outras providências.
ID: 1E9.988, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(12/12/2025 13:10:06) Palavras:312
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1331.2U10.105E.A57W.3680 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI c/c Art. 542, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2901/2025
AUTORIA Vereador Everton Luiz Diamantino de Souza
EMENTA
Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito das escolas públicas de educação básica
do Município de Matozinhos, o Projeto Cuidar +, nos termos da Lei Federal 13.935, de 11
de dezembro de 2.019, e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art.165, VI do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 1E9.988, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(12/12/2025 13:10:06) Palavras:312
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1331.2U10.105E.A57W.3680 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0