sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Abertura da Sessão: Ata da décima oitava Reunião Extraordinária, do segundo
periodo, do primeiro ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 22 (vinte e dois) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), às 17 horas, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy
Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa
Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e
Júlio César Souza Moreira. Os vereadores André Barbosa Moreira, César Antônio
Pereira e Flávio Diniz Vieira participaram da Reunião de forma remota. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 17º Reunião Extraordinária, realizada em
18.12.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de
leitura na íntegra da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de
leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por
unanimidade. Apresentação de Veto: Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
2880/2025, de autoria do Poder Executivo. Tendo sido apresentado e distribuído aos
vereadores, o Presidente encaminhou as Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
2880/2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão
de Finanças e Orçamento, para emissão de Parecer. Em seguida, o vereador Carlos
Alberto de Souza usou da palavra para apresentar Requerimento, de autoria da CLJRF e
CFO, solicitando a dispensa de Pareceres referente as Razões de Veto Parcial, tendo
sido o Requerimento aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente fez a
leitura do texto bíblico de Colossenses 3:2. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente, nos exercícios de suas atribuições como Presidente desta Casa Legislativa,
bem como a Comissão de Representação, convocou os Excelentíssimos vereadores para
a 19º Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23.12.2025, às 18 horas, para
deliberação em turno único das Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2880/2025.
Convocou também para a Sessão Solene de Inauguração da Sessão Legislativa
Anual, a ser realizada de forma presencial, no dia 02.02.2026, às 19 horas, no local
regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme,
será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino.
A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do link:
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Assinatura: 1328.1301.217W.V122.7072, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
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2020.
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Setembro de 2020.
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09K3.3913.331K.237A.5233, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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Assinatura: 0896.6E09.817U.W582.5063, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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884.91'.**6-*3 em 23/12/2025 06:33:29, Cód. Autenticidade da Assinatura: 4
0675.4A33.329H.| dade 7450, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de ga
2020.
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094.25*.**6-*2 em 22/12/2025 17:46:37, Cód. Autenticidade da Assinatura: E Pa
1788.0W46.336R.338R.4646, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de NF
2020. ;
Informações do Documento
ID do Documento: 1FO.6AD - Tipo de Documento: ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.”6-*0 , em 22/12/2025 - 17:39:00
Código de Autenticidade deste Documento: 1785.3E38.459A.X22W.1031
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
2/2025 - 17:39:00 - ASSINADO POR(13): CPF:048.50"."6-*9 CPF:202 34" 76-*5 CPF:044.68" ""6-*0 CPF:052.96" "6-"4 CPF:057.00" "6-4 CPF.884 94" “65
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do Doc: 1FO.6AD- 22/1
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RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2.880/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, 
Conforme previsão contida no art. 55, §2º e 3§º da Lei Orgânica Municipal, por
razões de interesse público, venho, tempestivamente, propor o presente VETO PARCIAL
AO PROJETO DE LEI Nº. 2880/2025, o qual tem a seguinte ementa “Estima as receitas e
fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Matozinhos para o exercício de 2026,
e dá outras providências.”
O referido projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi objeto de emenda
parlamentar em seu art. 5º, § único. Aprovada, a emenda buscou corrigir o valor nominal da
Reserva de Contingência, anteriormente definida por este Executivo. Contudo, a redação final
do dispositivo promoveu uma alteração substancial que modifica a finalidade da reserva,
comprometendo a flexibilidade indispensável à gestão orçamentária e, por conseguinte,
mostrando-se contrária ao interesse público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Executivo, conforme disposto
na Constituição Federal, em seu art. 165, inc. III, deve estimar a Receita e fixar Despesa para
o exercício financeiro seguinte, de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o
programa de trabalho, estabelecendo as metas e as prioridades da Administração Pública.
A elaboração da peça orçamentária anual submete-se a um sistema normativo
integrado, devendo guardar estrita consonância com as diretrizes fixadas pelo Plano
Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como aos preceitos da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa integração sistêmica é imperativa, pois tais normas
constituem o arcabouço do planejamento governamental e funcionam como instrumentos
essenciais de transparência e controle social, ao evidenciarem a origem e a aplicação dos
recursos públicos para a devida apreciação do Poder Legislativo e da sociedade.
O art. 8º III da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, tratando da
competência privativa, assim dispôs sobre as leis orçamentárias: 
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Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao interesse local e ao bem estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
(…)
VIII - elaborar o Orçamento Anual e o Plurianual de
Investimentos, observadas as normas gerais da União;
O Projeto de Lei nº 2.880/2025 (LOA) destinava o valor total de 3% (três por
cento) da receita corrente líquida para a Reserva de Contingência.
É crucial compreender que, dentro deste montante global, já estavam computados
os 2% (dois por cento) destinados ao atendimento das emendas parlamentares impositivas. O
procedimento correto, após a aprovação da lei, seria a classificação dessas emendas nas ações
e programas correspondentes. Feito isso, restaria como Reserva de Contingência para livre
manejo do Poder Executivo essencial para atender a despesas urgentes e imprevistas o saldo
de 1% (um por cento) da receita, equivalente a R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil
reais). È fundamental recordar o que dispõe o artigo 16 da própria Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada de forma unânime por esta Casa. O referido artigo estabelece
que a Reserva de Contingência conterá um valor máximo de 3% (três por cento) da receita
corrente líquida, conferindo ao Poder Executivo a faculdade de fixar o montante final a ser
alocado para esta rubrica, desde que respeitado esse teto. 
Adicionalmente, seu parágrafo único especifica que, para o atendimento das
emendas parlamentares impositivas, o Projeto de Lei Orçamentária deverá conter uma reserva
específica de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. A interpretação sistêmica da
norma, portanto, evidencia que o percentual de 2% é o montante mandatório para as emendas,
enquanto o limite de 3% representa uma margem discricionária, não uma obrigação. O
próprio Projeto de Lei original, em seu artigo 10, inciso VI, já se alinhava a este entendimento
ao prever o uso da reserva para a suplementação das referidas emendas.
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Acolher a redação da emenda se mostra contrário ao interesse público por um
aspecto técnico fundamental: a fixação da Reserva de Contingência em 3% (três por cento) da
receita corrente líquida. Embora a prudência fiscal seja um valor inquestionável, um
percentual desta magnitude acaba por limitar a otimização dos recursos públicos e a
celeridade na execução orçamentária. 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o § único do
artigo 5º da proposição em causa, motivo pelo qual não pode receber sanção do Prefeito
Municipal, devolvendo-a, destarte, a essa Egrégia Casa para o necessário reexame.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, aos 19 de dezembro de 2025.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gercy Gonçalves
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ID do Documento: 1EE.D50 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em19/12/2025 -
12:18:19
Código de Autenticidade deste Documento: 12U5.5918.4192.302H.8341
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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