sessao nº 3

o: CÂMARA MUNICIPAL DE
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/02/2023 - 18:00 ; /
Encerramento: 28/02/2023 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: César Antônio Pereira / PSC ; Vice-Presidente: Cláudio José á
Luiz / UBR; 1º Secretário: José Miguel Dias Filho / MDB ; 2º Secretário: Marli Vale / PSDB ID, N
Lista de Presença na Sessão: Carlos Henrique Santos de Oliveira / UBR; César Antônio
Pereira / PSC ; Cláudio José Luiz / UBR ; André Barbosa Moreira / PDT ; Edson Antônio de
Barros / REP ; Ildeu Lopes de Oliveira / REP ; Ítalo Moraes Borges / PSD ; Jane Rosa dos =.
E Santos Almeida / UBR ; José Miguel Dias Filho / MDB ; Márcio Antônio dos Santos / MDB ; Sa
Marli Vale / PSDB ; Marco Antônio Martins / MDB ; Sidirley Anderson Dias Bento /PSD =. =S
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da terceira reunião ordinária, do primeiro
período, do terceiro ano, da 192 (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte A
e três), às 18h, no local regimental, sob a presidência do vereador César Antônio Pereira. à
O vereador José Miguel Dias Filho, 1º Secretário, realizou a chamada dos vereadores. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. (
Pequeno Expediente: Leitura de ata: ata da segunda Reunião Ordinária, realizada em
14.02.2023. O vereador José Miguel Dias Filho, 1º Secretário, solicitou a dispensa de
leitura da ata, sendo o pedido aprovado pelo Plenário. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a ata. Leitura de correspondências: Convite do Comitê de Bacia
Hidrográfica do Rio da Velhas para 0 Seminário Final a ser realizado no dia 03.03.2023;
Ofício nº 02/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando auxílio na divulgação
referente ao quantitativo de vacinas contra a COVID-19 para crianças de 6 meses a
menores de 5 anos. Após a leitura das correspondências, o Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da
reunião, registrando a presença dos vereadores André Barbosa Moreira e Edson Antônio
de Barros. Grande Expediente: Apresentação de Projetos: não houve. Leitura de
R Pareceres: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Substitutivo ao
A. Projeto de Lei nº 2707/2022; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
ao Projeto de Lei nº 2719/2023; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final ao Projeto de Lei nº 2722/2023. Na sequência, o Presidente colocou em única
votação a dispensa de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Resolução nº 342/2022, que “Cria Comissão Especial à luz do art. 65 do N
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos - MG, destinada a produzir
estudos sobre a situação da regularização fundiária do Distrito de Mocambeiro, com
ênfase na questão da liberação de certidões de número e ligação de água e energia
elétrica no Distrito, e dá outras providências” sendo quórum de maioria simples. Após )
votação, o Presidente declarou aprovada a dispensa de parecer ao Projeto de Resolução nº
342/2022 por 12 (doze) votos favoráveis. Apresentação de requerimentos e indicações:
Sidirley Anderson Dias Bento: Req. 15/2023; CLJRF: Reg. 16/2023; Marli Vale: Req.
17/2023, Ind. 22 e 25/2023, Moção 07/2023; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Reg.
18/2023, Ind. 27 e 29/2023; Ítalo Moraes Borges: Req. 19 e 20/2023, Ind. 28/2023; Cláudio
José Luiz: Ind. 23 e 24/2023; Marco Antônio Martins: Ind. 26/2023, Moção 08/2023.
Fizeram requerimentos e/ou justificativas verbais os vereadores Marco Antônio Martins, go
Ildeu Lopes de Oliveira, Edson Antônio de Barros e Jane Rosa dos Santos Almeida, Ítalo
Moraes Borges e Márcio Antônio dos Santos. O Presidente usou da palavra para solicitar
ao Procurador Geral da Câmara, Dr. Carlos Eduardo Teixeira de Godoi, que tomasse as N
medidas cabíveis quanto à ausência de resposta aos requerimentos por parte do Poder IN
Executivo Municipal. Na sequência, concedeu a palavra ao Procurador Geral, que Al NO
explanou sobre as medidas que serão adotadas em favor da defesa das prerrogativas RA)
Rua Oito de Dezembro, nº400, Centro - Matozinhos MG Tel.: (31) 3712-1169 E-mail:
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07/03/2023
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funcionais dos parlamentares, dentre elas a resposta dos requerimentos dentro do prazo
legal. Disse ainda que mandados de segurança serão impetrados a cada vez que os prazos
para respostas dos requerimentos se esgotarem. Em continuidade aos requerimentos
verbais e/ou justificativas, usaram da palavra o vereador Sidirley Anderson Dias Bento e a
vereadora Marli Vale, que, entre seus requerimentos, solicitou que fosse registrado em
livro de ata o seguinte: "No dia de hoje, nós comemoramos (...) Dia vinte e oito de março,
dia mundial das doenças raras. Existem mais de seis mil doenças raras. As doenças raras
não têm cura. Treze milhões de pessoas que vivem no Brasil são acometidas por elas". E
também: "O voto feminino no Brasil foi conquistado, em 1932, incorporado à constituição |.
de 1934. Portanto, Sr. Presidente, no dia 24 de fevereiro de 1932, o direito das mulheres Q,
votarem foi garantido através do Decreto 21076 do código eleitoral". Em continuidade aos *.
requerimentos verbais e/ou justificativas, usaram da palavra os vereadores Cláudio José
Luiz, Ildeu Lopes de Oliveira (em aparte), César Antônio Pereira (em resposta), Cláudio Es
José Luiz (em resposta), Sidirley Anderson Dias Bento (em aparte) e Carlos Henrique
Santos de Oliveira. Na sequência, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Ed
requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente
determinou o encaminhamento dos requerimentos e das indicações. Justificativas de
ausência: do vereador Edson Antônio de Barros, referente às ausências na 3º Reunião
Extraordinária, ocorrida em 31.01.2023 e na 12 Reunião Solene, ocorrida em 01.02.2023; vV
do vereador César Antônio Pereira referente a ausência na 1º Reunião Solene ocorrida em A,
01.02.2023. Após apresentadas as justificativas, o Vice-Presidente, vereador Cláudio José
Luiz, concedeu a palavra ao Procurador Geral, Sr. Carlos Eduardo Teixeira de Godoi, para IX
explicação sobre a regulamentação e procedimentos atuais das apresentações de
justificativas de ausência realizadas por vereadores. Usou da palavra também a vereadora
Jane Rosa dos Santos Almeida, para fazer um questionamento referente à leitura do CID
do atestado médico. O vereador César Antônio Pereira informou que autorizou a leitura do
CID do seu atestado. O Procurador Geral orientou que para leitura do CID é necessário N
que haja autorização expressa do paciente no documento. Em seguida, o 1º Secretário, «
vereador José Miguel Dias Filho, fez a leitura do Precedente Regimental nº 01, da 19º
Sessão Legislativa - Lacuna Regimental/Interpretação Sistemática. Em seguida, o Vice-
Presidente, Vereador Cláudio José Luiz, colocou em votação as justificativas de ausências
dos vereadores Edson Antônio de Barros e César Antônio Pereira, apresentadas nesta
reunião, sendo aprovadas por 12 (doze) votos favoráveis. Em seguida, o Presidente,
Vereador César Antônio Pereira, colocou em votação o Precedente Regimental nº 01, da
192 Sessão Legislativa - Lacuna Regimental/Interpretação Sistemática, tendo sido
aprovada por 12 (doze) votos favoráveis. Em seguida, usaram da palavra os vereadores
César Antônio Pereira e Marco Antônio Martins. Ordem do Dia: Em única discussão, o
Projeto de Resolução nº 342/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria Comissão
Especial à luz do art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos - MG,
destinada a produzir estudos sobre a situação da regularização fundiária do Distrito de
Mocambeiro, com ênfase na questão da liberação de certidões de número e ligação de A
N água e energia elétrica no Distrito, e dá outras providências”. Usaram da palavra os
)
) | vereadores Sidirley Anderson Dias Bento, César Antônio Pereira, Ítalo Moraes Borges,
o) - Marco Antônio Martins, Márcio Antônio dos Santos (em aparte), Ítalo Moraes Borges (em |
AN, aparte), Marco Antônio Martins (em aparte), Sidirley Anderson Dias Bento (em aparte), y
(5 novamente o Vereador Ítalo Moraes Borges, Jane Rosa dos Santos Almeida, Ildeu Lopes
es ) de Oliveira, Edson Antônio de Barros e Carlos Henrique Santos de Oliveira. Não havendo
mais quem quisesse discutir o Presidente colocou em única votação o Projeto de
Res o nº 342/2022, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
2? Presidente declarou aprovado em turno único o PR nº 342/2022, por 13 (treze) votos
favoráveis. Eleição de parlamentar para ocupar cargo de Procuradora da Mulher: o
Presidente consultou se algum vereador deseja fazer a indicação de nome de parlamentar,
entre as vereadoras eleitas, para ocupar o cargo de Procuradora da Mulher. A vereador:
| Marli Vale usou da palavra para se apresentar como candidata. Na sequência, o
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Presidente colocou em votação a indicação do nome da vereadora Marli Vale para o cargo
de Procuradora da Mulher. Após votação nominal, o Presidente declarou aprovado o nome
da vereadora Marli Vale para ocupar o cargo de Procuradora da Mulher da Câmara
Municipal de Matozinhos, por unanimidade. Eleição de parlamentar para ocupar o cargo
de Procurador da Pessoa Idosa: o Presidente consultou se algum vereador desejaria fazer
a indicação de nome de parlamentar, entre os vereadores eleitos, para compor o cargo de |
Procurador(a) da Pessoa Idosa. Usaram da palavra os vereadores Marli Vale e Ítalo
Moraes Borges. Na sequência, o Presidente colocou em votação a indicação do nome do
vereador Cláudio José Luiz para o cargo de Procurador da Pessoa Idosa. Após votação
nominal, o Presidente declarou aprovado o nome do vereador Cláudio José Luiz para
ocupar o cargo de Procurador da Pessoa Idosa da Câmara Municipal de Matozinhos, por
unanimidade. Usou da palavra após a votação o vereador Cláudio José Luiz. Em seguida, o
Presidente informou que as Procuradas Adjuntas da Procuradoria da Mulher, bem como o”
Procurador Adjunto da Pessoa Idosa serão designados pelo Presidente em ato apartado.
Considerações Finais: Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores: Marco
Antônio Martins, Carlos Henrique Santos de Oliveira e Jane Rosa dos Santos Almeida. Em =. «
seguida o Presidente informou que havia se esgotado o tempo regimental da reunião. O a
vereador Ítalo Moraes Borges solicitou o uso da palavra ao Presidente e indagou se, pelo —3
tempo regimental, como a reunião iniciou às 18h15min, ela não deveria terminar às
21h15min. O Presidente esclareceu que, pelo tempo regimental, o horário de início da
reunião é às 18h, e os 15 minutos são para aguardar a chegada de alguns vereadores,
conforme o Regimento Interno. Pediu que essa questão fosse discutida fora da reunião.
Avisos/Despacho: O Presidente informou aos vereadores, que a prestação de contas do
Hospital Wanda Andrade Drummond, ofícios nº 04/2023 e 05/2023, referente aos recursos
recebidos em dezembro/2022, conforme convênio 02/2018, foi protocolizada na Casa
Legislativa e encaminhada para os vereadores via e-mail. Informou ainda que os
vereadores que desejarem receber as cópias impressas dos documentos poderão solicitá-
los na Diretoria Legislativa. Encerramento: O Presidente fez a leitura do texto bíblico do
Salmo 55:22. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por
encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima Reunião Ordinária a
ser realizada no dia 07.03.2023, às 18h, no local regimental.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Henrique Santos de Oliveira / UBR ; César
Antônio Pereira / PSC ; Cláudio José Luiz / UBR ; André Barbosa Moreira / PDT ; Edson
Antônio de Barros / REP ; Ildeu Lopes de Oliveira / REP ; Ítalo Moraes Borges / PSD ; Jane
Rosa dos Santos Almeida / UBR ; José Miguel Dias Filho / MDB ; Márcio Antônio dos
Santos / MDB ; Marli Vale / PSDB ; Marco Antônio Martins / MDB ; Sidirley Anderson Dias I
Bento / PSD
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Rua Oito de Dezembro, nº400, Centro - Matozinhos MG Tel.: (31) 3712-1169 E-mail:
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N -
Vice-Presidente:
Cláudio José Luiz /
2º Secretário: Marli
Vale / PSDB
E e
André Barbosa
Moreira / PDT
a)
Edson Antônio de Tideu Lopes de
Barros / REP Oliveira / REP
Jane Rosa dos Santos
Almeida / UBR
Ítalo Moraes Borges
/ PSD
árcio Antônio dos Marco Antônio
Santos / MDB Martins / MDB
A!
Sidirley Anderson
Dias Bento / PSD
Rua Oito de Dezembro, n2400, Centro - Matozinhos MG Tel.: (31) 3712-1169 E-mail:
diretorialegislativaçematozinhos.mg.leg.br 07/03/2023
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