sessao nº 1

a
CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Abertura da Sessão: Ata da primeira Reunião Extraordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 17 (dezessete) de março do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às
21:05h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira e Flávio Diniz Vieira
participaram da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número regimental,
o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 7º
Reunião Ordinária de 2026, realizada em 17.03.2026. O vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura na integra da Ata. Em seguida, o
Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário,
tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou
aprovada a Ata. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o PLC nº 140/2026, de autoria
do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real ao Vencimento
Base dos Cargos de Diretores Escolares e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 140/2026, sendo
quórum de maioria absoluta. Após v: jnal, o º 140/ i
vt voráveis. Em segunda discussão, o PLC nº
145/2026, de autoria do Poder Executivo. que: “Concede Revisão Geral Anual e Aumento
Real aos Servidores Públicos da Administração do Poder Executivo do Município de
Matozinhos ocupantes dos Cargos Previstos no Anexo 1 da Lei Complementar Municipal
nº 03/2007, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em segunda votação o PLC nº 145/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PLC nº 145/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze)
xotos favoráveis. Em segunda discussão, o PLC nº 146/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos
da Guarda Municipal do Município de Matozinhos previstos na Lei Complementar nº
60/2017 e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em segunda votação o PLC nº 146/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
Ó i (6:
Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos
da Educação do Poder Executivo do Município de Matozinhos previstos na Lei nº
2.001/2007, com suas posteriores alterações e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 147/2026, sendo
quórum de maioria absoluta. Após v: i º 147/2026 foi a;
segundo tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PLC nº
148/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Reajuste às Funções
Gratificadas previstas na Lei Complementar nº 115, de 23 de outubro de 2025 e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PLC nº 148/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
PLC nº 148/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
segunda discussão, o PLC nº 149/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
ar
aaa Md ana Gde ia a RA SO Pee ne
pas PDENGo TI
BO CPF BR4 G4” "Ara CPE-NgA4 DE”
Pág: 114-ID do Doc: 236 F25 - 18/03/2028 - 14:33:59 - ASSINADO POR 13% CPE-517 81º e"
Minas Gerais
Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores que ocupam Cargos de Provimento
em Comissão previstos na Lei Complementar nº 115, de 23 de outubro de 2025 e dá
outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PLC nº 149/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, o PLC nº 149/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos
favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2912/2026, de autoria do Poder Executivo,
que: “Institui o Programa CNPJ Positivo e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2912/2026. sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação i º 2912/20 i V:
segundo tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº
2913/2026. de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Programa de Regularização
Fiscal denominado “Facilita para o Terceiro Setor” e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2913/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2913/2026
foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
PL nº 2915/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual e
Aumento Real aos Servidores Públicos da Saúde do Poder Executivo do Município de
Matozinhos previstos na Lei nº 1.999/2007, com suas posteriores alterações. e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2915/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
E2 i v tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em
segunda discussão, o PL nº 2916/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede
Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da Administração do Poder
Executivo do Município de Matozinhos, previstos na Lei nº 2.227/2013, com suas
posteriores alterações, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2916/2026, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2916/2026 foi aprovado em segundo turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PLC nº 150/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que: “Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos de servidores do
Poder Legislativo do Município de Matozinhos e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 150/2026.
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 150/2026 foi
aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Na sequência, o Presidente
fez a leitura do texto bíblico de Salmos 37:3. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a 8º Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 24.03.2026,
terça-feira, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que,
após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero. 1º
Secretário, a escrevi e assino. A integra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https:/swww.youtube.com/watch?v=sSZZdvI7mzM
3 a
XXXXXXX 9,0,0,9,9,0,0,9,0,0,0,0,0,9,0,9,0,9,9,9,9,9,9,9,9,9,9,9,99,9,9,9);
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
"69
*6-*3 CPF:202 34* 16.º5 CPF 048 50"
*6-*2 CPF:052.77*
“6.7
* 6-0 CPF 063 60'*
*6-*0 CPF.884 94º 6-*5 CPF 094.25"
sn 4 CPE QRA 01º "ELI CPE-047 22º B-"1 CPF 044 68º **6-*0) CPF 820 42"
oc 236 F25 - 18/03/2026 - 14:33:59 - ASSINADO POR(13) CPF'517 81º
DE n£9 G6*
eta , rua Oito de Dezembro, 409 - Centro
ER CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
Dm
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81'."76-:0 em 20/03/2026 13:01:50, Cód. A ici i :
1370.0R01.250E.V43R.0880, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de |
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94".**6-*5 em 20/03/2026 11:55:01, » ici inatura:
1147.1755.4008.E322.0387, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF: q:
094.25*.--6-*2 em 19/03/2026 19:32:27, Cód. Autenticidade da Assinatura: EM
1930.7E32.2273.A57W.3536, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 6
2020. É
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77'.**6-*3 em 19/03/2026 13:03:55, Cód. ici
Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1386.0W03.254X.784V.5072, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-"5 em 19/03/2026 12:50:57, Gó lei
Assinatura: 12H7.7R50.556W.257K.2808, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50".**6-*9 em 19/03/2026 12:31:04, Cód. Ai ici inatura:
1296.2231.603K.2364.7408, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*."*6-*4 em 19/03/2026 12:25:35, Có ici
Assinatura: 1293.3925.6344.844H.8218, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96"."'6-'4 em 19/03/2026 12:25:08, A ici
Assinatura: 12H3.7K25.207V.4037.5670, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Pág: 3/4-1D do Doc: 236 F25 - 18/03/2026 - 14:33:59 - ASSINADO POR 2 CDE-E4T RIA MEAN PDENAS QU PE RE FDELNOA LE VIE RO ADEMA DO ME RO AR ARA E da ni aa
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICI PAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
eus €
MATOZINHOS comaopmarnbna me jegr m
wws matozinhos.mg leg. br O
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91"."*6-*3 em 19/03/2026 07:51:50, ici i É
0725.2251.849A.H413.5100, Com fundamento na Lei
2020.
Nº 14.063, de 23 de Setembro de [aja
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR.
CPF: 047.22*.*'6-*1 em 18/03/2026 17:58:16, Cód. Autenticidade da Assinatura: á
1761.5R58.4164.W083.7228, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de paqttl
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-"0 em 18/03/2026 16:50:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1695.4K50.2224.R283.1888. Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
8-º5 CPF:094.25* *"6.*2 CPF:052.77º "6.º3 CPF:202 34" "*6-'5 CPF:048 50" "6-"9
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 18/03/2026 16:12:00, Cód. Autenticidade da A
Assinatura: 16X7.8U11.455U.676W.3067, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de $
Setembro de 2020. E
ê
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60".":6-"7 em 18/03/2026 14:42:13, Cód. Autenticidade da É
Assinatura: 1446.7742.8128.U316.8855, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Eq
Setembro de 2020. [a
Informações do Documento : &
ID do Documento: 236.F25 - Tipo de Documento: ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. E
o
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19'."'670 , em 18/03/2026 - 14:33:59
Código de Autenticidade deste Documento: 14E2.0433.158R.Z18H.2585
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
leg.br/verdocumento
ropapt o;
era CDE RES OE MESA CDENGA 01º AAA CDENAT 99º “B*1 CPF fda BRº PAPO CPF A 47
14-1D. do Doc: 236 F25 - 18/03/2026 - 14:33:59 - ASSINADO POR(13

ORDEM DO DIA
Nº 7/2026
MATOZINHOS/MG, 13 de março de 2026.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 2º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/03/2026.
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 140/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real ao Vencimento Base dos Cargos de
Diretores Escolares e dá Outras Providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 145/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da
Administração do Poder Executivo do Município de Matozinhos ocupantes dos Cargos
Previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 03/2007, e dá outras
providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 146/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da Guarda
Municipal do Município de Matozinhos previstos na Lei Complementar n° 60/2017 e dá
outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 147/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da Educação do
Poder Executivo do Município de Matozinhos previstos na Lei n° 2.001/2007, com suas
posteriores alterações e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 148/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede Reajuste às Funções Gratificadas previstas na Lei Complementar n° 115, de 23
de outubro de 2025 e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 149/2026
AUTORIA Poder Executivo
ID: 232.DE1, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(13/03/2026 15:38:41) Palavras:602
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15H2.5A38.540H.Z706.4847 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores que ocupam Cargos de
Provimento em Comissão previstos na Lei Complementar n° 115, de 23 de outubro de
2025 e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2912/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Institui o Programa CNPJ Positivo e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 48 e 49, I da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2913/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Institui o Programa de Regularização Fiscal denominado “Facilita para o Terceiro Setor” e
dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 48 e 49, I da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2915/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da Saúde do
Poder Executivo do Município de Matozinhos previstos na Lei n° 1.999/2007, com suas
posteriores alterações, e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2916/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da Administração
do Poder Executivo do Município de Matozinhos, previstos na Lei n° 2.227/2013, com
suas posteriores alterações, e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 150/2026
AUTORIA Mesa Diretora
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real de Vencimentos de Servidores do Poder
Legislativo do Município de Matozinhos e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 232.DE1, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(13/03/2026 15:38:41) Palavras:602
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15H2.5A38.540H.Z706.4847 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
ID: 2
3
2.D
E
1, P
A
U
L
O
C
E
S
A
R
B
A
R
B
O
S
A
SIL
V
A
(
1
3
/
0
3
/
2
0
2
6
1
5:3
8:4
1
)
P
ala
v
r
a
s:6
0
2
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
5
H
2.5
A
3
8.5
4
0
H.Z
7
0
6.4
8
4
7
-
h
t
t
p
s://
z
e
r
o
p
a
p
el.m
a
t
o
zin
h
o
s.m
g.le
g.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
ERRATA
MATOZINHOS/MG, 17 de março de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG, vereador Gercy Gonçalves do Carmo, torna pública a
seguinte Errata, referente a Ordem do Dia da 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 17.03.2026:
- Onde se lê: "Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 150/2026; Ementa: Concede Revisão Geral
Anual e Aumento Real de Vencimentos de Servidores do Poder Legislativo do Município de Matozinhos e dá
outras providências."
- Leia-se: "Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 150/2026; Ementa: "Concede Revisão Geral Anual
de Vencimentos de Servidores do Poder Legislativo do Município de Matozinhos e dá outras Providências."
Permanece inalterado o restante da Ordem do Dia.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 236.137, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(17/03/2026 15:57:33) Palavras:113
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1566.5R57.533R.K534.8567 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0