sessao nº 8

À Minas Gerais
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Abertura da Sessão: Ata da oitava Reunião Ordinária, do primeiro período, do segundo
ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia
24 (vinte e quatro) de março do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os vereadores
André Barbosa Moreira, Emanuel Barbosa Sincero, Flávio Diniz Vieira e Júlio
César Souza Moreira participaram da reunião de forma remota. Na sequência,
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. O Presidente
solicitou ao vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira que secretariasse a Reunião,
considerando que o vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, estava participando
da reunião de forma remota. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 1º Reunião
Extraordinária de 2026, realizada em 17.03.2026. O vereador Carlos Henrique Santos de
Oliveira, Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura na íntegra da Ata. Em seguida.
o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário,
tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou
aprovada a Ata. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da reunião, registrando a
presença dos vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira e Júlio
César Souza Moreira. Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente:
Apresentação de Projeto: não houve. Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento
e Comissão de Educação referente ao PL nº 2920/2026. Antes da apresentação dos
Requerimentos e/ou Indicações, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a
dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por
unanimidade. Em seguida o Presidente cumprimentou o Secretário Municipal de Governo,
Sr. Rogério Ribeiro, presente na plateia. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Reg. 40 e 41/2026 e Ind. 79 e 80/2026 e Moção
15/2026; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 73 e 74/2026; José Miguel Dias Filho:
Ind. 75/2026; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 77 e 78/2026; Júlio César Souza
Moreira: Ind. 81/2026; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 82/2026; Baltazar Rei
Maciel: Ind. 83/2026. Durante a leitura dos Requerimentos, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da reunião, registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Fizeram
Moções verbais e/ou justificativa de Moção os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e o
Presidente. Usaram da palavra para complementação de justificativas de Requerimentos
e/ou Indicações os vereadores José Miguel Dias Filho, César Antônio Pereira (em aparte).
o Presidente (em aparte), Ildeu Lopes de Oliveira, José Raymundo Brandão Teixeira,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira e Baltazar Rei
Maciel. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados
para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o
encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia: Em única
discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLIRF e COPUTTSP, ao PLC nº
144/2026. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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Emenda Modificativa nº 01 ao PLC nº 144/2026. sendo quórum de maioria absoluta.
| Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PLC nº 144/2026 foi aprovada em
tumo único por 13 (treze) votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda Modificativa
nº 01, de autoria da CLJRF. ao PL nº 2917/2026. Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº 2917/2026.
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PL
nº 2917/2026 foi aprovada em turno único por 12 (doze) votos favoráveis e | (uma)
ausência do vereador Emanuel Barbosa Sincero. que. devido à falta de conexão
momentânea, não ju re er a ão referente menda. Em segunda
discussão, o PLC nº 150/2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Concede Revisão Geral
Anual de Vencimentos de servidores do Poder Legislativo do Município de Matozinhos e
dá outras providências.” Usou da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza, que, em
nome da CLJRF., apresentou Emenda por Ocasião dos Debates ao PLC nº 150/2026. Na
sequência, o Secretário ad hoc procedeu à leitura da Emenda por Ocasião dos Debates ao
PLC nº 150/2026. Em seguida, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a
dispensa de parecer referente à Emenda por Ocasião dos Debates, tendo sido a dispensa
aprovada por unanimidade, considerando que o Presidente não vota neste caso. Em única
discussão. a Emenda por Ocasião dos Debates, de autoria da CLJRF, ao PLC nº
150/2026. Usaram da palavra os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Alberto de
Souza, César Antônio Pereira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação a Emenda por Ocasião dos Debates ao PLC nº
150/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda por
Ocasião dos Debates ao PLC nº 150/2026 foi aprovada em turno único por 13 (treze)
votos favoráveis. Em segunda discussão, o PLC nº 150/2026. de autoria da Mesa
Diretora, que: “Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos de servidores do Poder
Legislativo do Município de Matozinhos e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 150/2026, já com a
Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, o PLC nº 150/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos
favoráveis. Em primeira discussão, o PLC nº 143/2026, de autoria do Poder Executivo,
que: “Institui a segunda fase do Programa de Atração de Investimentos denominado
“DECOLA MATOZINHOS”, e concede incentivos fiscais na forma que especifica.” Usou
da palavra o vereador Everton Luiz Diamantino de Souza. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação O PLC nº 143/2026, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 143/2026 foi aprovado em
primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão. o PLC nº
144/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Condomínio de Lotes no
município de Matozinhos e dá outras providências.” Usaram da palavra os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Emanuel Barbosa Sincero, Baltazar Rei Maciel,
André Barbosa Moreira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 144/2026. já com a Emenda aprovada
e incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº
/2026 foi vi meire 3 v voráveis. Em primeira
discussão, o Substitutivo ao PL nº 2914/2026, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Secretários Municipais, nos termos do
Art. 37. X. da Constituição Federal e dá outras providências.” Não havendo quem
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o Substitutivo ao PL nº
api sendo unia de maioria dm Após votação nominal, o Substitutivo ao
aprovado en o numo po ao voto oráve e ma
o do prece César Antá ônio Pereira E primeira discussão, o PL nº
2917/2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Concede um dia de folga ao Servidor
Público do Poder Legislativo no dia de seu aniversário, sem prejuizo de seus
vencimentos,” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2917/2026, já com a mim ps ada e incorporada, sendo quórum de
maioria absoluta. Após vota
turno por 13 (treze) votos. favoráveis. Considerações Finais: usaram E palavra nas
Considerações Finais os vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa Moreira e o Presidente. Na
sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Salmos 23:6. Não havendo mais
nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentissimos vereadores para a 9º Reunião Ordinária. a ser realizada de forma
presencial, no dia 31.03.2026, terça-feira, às 18 horas, no local regimental. Para constar,
lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Secretário ad hoc, a escrevi e assino. A integra da
Reunião poderá ser assistida através do link: https:/Avww.youtube.com/watch?
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Assinaturas do Documento R
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VEREADOR, CPF: 057.00"."'6-'4 em 31/03/2026 18:03:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1822.0A03.6519.W356.4327, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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OLIVEIRA, CPF: 052.96'."*6-'4 em 31/03/2026 13:04:16, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13U3.6A04.5157.X032.5568, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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VEREADOR, CPF: 044.68"."*6-*0 em 31/03/2026 12:18:46, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1232.8K18.546H.X116.6657, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
RS Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR. CPF:
Em Eà 094.25".6-*2 em 27/03/2026 13:33:40, Cód. Autenticidade da Assinatura: Er:
1324.2833.340V.K852.2083, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
PF-044 68" 6-0 CPF-094 25' "6-"2 CPF:047.22" "621 CPF-B84 94" “65-75
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR, sf à
CPF: 047.22*.**6-*1 em 26/03/2026 12:13:05, Cód. Autenticidade da Assinatura: Í
1278.2A13.205V.9849.0347, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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884.94'.*"6-*5 em 26/03/2026 11:47:08, Cód. Autenticidade da Assinatura: Í
11H6.5747.508W.X673.0430, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de Ji
2020. 5
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VEREADOR. CPE: 052.77:."'6-"3 em 26/03/2026 11:33:12, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1136.6333.112V.9222.6051, Com fundamento na Lei Nº 14.083, de 23 de
Setembro de 2020.
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VEREADOR, CPF: 202.34'."*6-'5 em 26/03/2026 10:41:46, Cód. Autenticidade da
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Setembro de 2020.
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Setembro de 2020.
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140837 Po 10U2.2R27.2047.V30R.5855, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de “apa
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VEREADOR, CPF: 063.60"."'6-"7 em 26/03/2026 09:09:49, . Autentici
Assinatura: 09U8.8U09.3497.241X.1471, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Cr
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884.91".**6-"3 em 26/03/2026 08:37:37,
08W0.8X37.6374.E737.7454, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de :
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ ora DE SOUZA
CPF: 048.50'."*6-'9 em 25/03/2026 16:06:39, AU ntich
2020.
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Informações do Documento
ID do Documento: 23D.EOD - Tipo de Documento: ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19."'6-*0 , em 25/03/2026 - 15:14:56
Código de Autenticidade deste Documento: 1582.1V14.156A.X60H.5678
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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Pág: 5/5-1D. do Doc: 23D EOD - 25/03/2026 - 15:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*
EM BRANGO

ORDEM DO DIA
Nº 8/2026
MATOZINHOS/MG, 19 de março de 2026.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
08ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 2º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/03/2026.
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 144/2026
AUTORIA
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Planejamento
Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública
EMENTA Modifica a redação dos dispositivos a que menciona do Projeto de Lei Complementar nº
144/2026.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 48 e 49 da LOM)
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 2917/2026
AUTORIA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA
Altera a redação dos dispositivos a que menciona, do Projeto de Lei nº 2.917/2026,
que: “Concede um dia de folga ao Servidor Público do Poder Legislativo no dia de seu
aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos."
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, II, VI e VII do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 150/2026
AUTORIA Mesa Diretora
EMENTA
Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores do Poder Legislativo do
Município de Matozinhos e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 143/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Institui a segunda fase do Programa de Atração de Investimentos denominado ‘DECOLA
MATOZINHOS’, e concede incentivos fiscais na forma que especifica.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 48 e 49 da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 144/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Institui o Condomínio de Lotes no Município de Matozinhos e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 48 e 49 da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2914/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Secretários Municipais nos termos do
art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
ID: 238.6A8, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(19/03/2026 15:10:43) Palavras:397
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Cód. Autenticidade: 15A4.5E10.442X.428W.3550 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2917/2026
AUTORIA Mesa Diretora
EMENTA
Concede um dia de folga ao Servidor Público do Poder Legislativo no dia de seu
aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, II, VI e VII do RI c/c Art. 52, II, g da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 238.6A8, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(19/03/2026 15:10:43) Palavras:397
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15A4.5E10.442X.428W.3550 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0