sessao nº 10

o CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
BA==00 Minas Gerais
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Abertura da Sessão: Ata da décima Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 07 (sete) de abril do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h, no
local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio
Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel
Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O
vereador André Barbosa Moreira participou de parte da Reunião de forma
remota. Os vereadores Flávio Diniz Vieira e José Raymundo Brandão Teixeira
participaram da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de
ata: Ata da 9º Reunião Ordinária de 2026, realizada em 31.03.2026. O vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura na integra da
Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob
deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Leitura de
correspondência: do Poder Executivo de Matozinhos/MG: esclarecimentos referente
à fala do Presidente da CDL Matozinhos na Reunião Ordinária realizada em
31.03.2026. Usaram da palavra também o vereador César Antônio Pereira e o
Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada
dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a
presença do vereador Carlos Alberto de Souza. Grande Expediente: Apresentação
de Projeto/Emendas: Projeto de Lei Complementar nº 151/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº 2.000, de 09/04/2007, e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar nº 152/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 2.246, de 29 de dezembro de 2.013, para
readequar a nomenclatura e a destinação da contribuição de iluminação pública às
alterações do Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.” Projeto
de Lei Complementar nº 153/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Municipal nº 747, de 20 de dezembro de 1.978 — Código Tributário Municipal — para
alterar a atualização de débitos vencidos e dá outras providências.” Projeto de Lei nº
2922/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Revoga dispositivo do Anexo da Lei
Municipal nº 1.835, de 29 de março de 2.004, e dá outras providências.” Emenda
Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 2919/2026. Tendo sido
apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos
apresentados para as seguintes Comissões, para emissão de Pareceres: para a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos (exceto Emenda); para
Comissão de Finanças e Orçamento: PLC nº 151/2026, PLC nº 152/2026 e PLC nº
153/2026; para Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e
Segurança Pública: PL nº 2922/2026. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início
da Reunião, registrando a presença do vereador José Raymundo Brandão Teixeira.
Leitura de parecer: Pareceres conjuntos de autoria da Comissão de Legislação.
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NRO CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHO 51361 5)
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Comu ção
Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PL nº
2919/2026 e ao PL nº 2921/2026. Antes da apresentação dos Requerimentos e/ou
Indicações. o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das
justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O
vereador Ildeu Lopes de Oliveira solicitou que os Requerimentos e Indicações de sua
autoria fossem lidos na íntegra, tendo o pedido aprovado pelo Plenário. Apresentação
de Requerimentos e/ou Indicações: Everton Luiz Diamantino de Souza: Req.
53/2026; José Miguel Dias Filho: Reg. 54/2026 e Ind. 99/2026: Ildeu Lopes de
Oliveira: Reg. 55 e 56/2026 e Ind. 102 e 103/2026 e Moção 20/2026; Carlos Alberto
de Souza: Ind. 93 e 94/2026 e Moção 18/2026: Baltazar Rei Maciel: Ind. 95/2026;
Túlio César Souza Moreira: Ind. 96 e 97/2026; Gercy Gonçalves do Carmo: Ind.
98/2026; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 100 e 101/2026. Fizeram Moções
verbais e/ou justificativa de Moção os vereadores Carlos Alberto de Souza e Ildeu
Lopes de Oliveira. Usaram da palavra para complementação de justificativas de
Requerimentos e/ou Indicações os vereadores José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de
Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Júlio César Souza Moreira, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Baltazar Rei Maciel e o
Presidente. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os
Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Justificativa de ausência: do vereador José Raymundo Brandão Teixeira: justificativa
referente a ausência na 9º Reunião Ordinária, realizada em 31/03/2026. Após ter sido
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa de
ausência apresentada, tendo sido aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: Em
segunda discussão, o PL nº 2920/2026. de autoria do Poder Executivo. que: “Dispõe
sobre a criação e implantação da Creche Municipal Conceição Vieira Alves e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza e
o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2920/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, o PL nº 2920/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da
CLIRF e CFO, ao PL nº 2918/2026. Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação a Emenda Supressiva ao PL nº 2918/2026,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda Supressiva ao
PL nº 2918/2026 foi aprovada em tumo único por 13 (treze) votos favoráveis. Em
única discussão, a Emenda Aditiva nº 01. de autoria da CLIRF e CFO. ao PL nº
2918/2026. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única
votação a Emenda Aditiva ao PL nº 2918/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, a Emenda Aditiva ao PL nº 2918/2026 foi aprovada em turno
único por 13 (treze) votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda Modificativa nº
01, de autoria da CLJRF e CFO, ao PL nº 2918/2026. Não havendo quem quisesse
discutir. o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa ao PL nº
2918/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda
Modificativa ao PL nº 2918/2026 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em primeira discussão. o PL nº 2918/2026, de autoria da Mesa Diretora,
“625
**6-"5 CPF 202 34"
*"6-"0 CPF:044 68" *6-"0 CPF 864 94”
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6.74 CPF:057.00"
**6-*3 CPF 048 50º "6.º9 CPF 829 42*
"6-7 CPF-052 77º
*6.*3 CFF.(194 25º MB-*2 CPF-063 60º
F BB4 91*
Doc. 248.203 - 08/04/2026 - 14:25:46 - ASSINADO PORT 13) CPF-052 96”
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que: “Institui o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Matozinhos.” Usaram da palavra os vereadores Emanuel
Barbosa Sincero, Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, André Barbosa
Moreira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2918/2026, já com as Emendas aprovadas e
incorporadas, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2918/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Considerações Finais: Antes de iniciar as Considerações Finais, os vereadores César
Antônio Pereira e José Raymundo Brandão Teixeira solicitaram que pudessem se
ausentar do restante da reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da
palavra nas Considerações Finais os vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira,
José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto
de Souza e Emanuel Barbosa Sincero. Após usar da palavra, o vereador Ildeu Lopes de
Oliveira solicitou que pudesse se ausentar do restante da reunião, tendo o pedido
acatado pelo Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de
Salmos 139:4. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados
os trabalhos, convocando os Excelentissimos vereadores para a 11º Reunião
Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 14.04.2026, terça-feira, às 18
horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário,
a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https://www youtube.com/watch?v=-JAP
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Assinaturas do Documento
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OLIVEIRA, CPF: 052.96*.*6-*4 em 15/04/2026 11:22:13, .Ã ici
Assinatura: 11K6.8422.3136.H713.2631, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-"4 em 14/04/2026 14:17:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1421.1R17.854A.X44X.2408, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
*6-"5 CPF 202.34".
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81".""6-*0 em 13/04/2026 14:58:05, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1474.5958.5053.7612.3140, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68".**6-*0 em 10/04/2026 15:05:32, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15K0.7205.7328.V127.4360, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 10/04/2026 09:58:00, Cód. Autenticidade da Assinatura: 4
09W3.1V57.7599.H552.7584, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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A.*G CPF R29 49" RN
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Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*."*6-'5 em 10/04/2026 08:54:28, Cód. Autentici
Assinatura: 08A6.3254.2272.648E.5246, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR;
CPF: 047.22*.**6-*1 em 09/04/2026 13:08:38,
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO nado órgd CPF:
884.91'.6-*3 em 09/04/2026 12:03:59, . Autentici Ea:
12K2.3A03.0583.7588.2351, Com fundamento na Lei Nº 14.063, do 23 de Setembro de
2020.
Doc: 248.203 - 08/04/2026 - 14:25:46 - ASSINADO POR(13): CPF-052 96
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2020. ”
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Setembro de 2020.
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Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletroniicamente rs EVERTON ud DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.""6-*9 em 08/04/2026 17:29:05, Cód. Autenticidade da Assinatura:
*6"0 CPF:044 68" **6-*0 CPF-BB4 94" **6-"5 CPF'202.34* M6-"5
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPE: 829.42*.'*6-*0 em 08/04/2026 14:44:21, Cód. Autenticidade da
Setembro de 2020.
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E A IDR ANDAS FBINADIDE AANDEAR AGOINANO DORIAR CDE-NS9 96º **6.*4 CPE -057/00* **6*4 CPF.517.81*
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ORDEM DO DIA
Nº 10/2026
MATOZINHOS/MG, 01 de abril de 2026.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 2º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 07/04/2026.
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2920/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre a criação e implantação da Creche Municipal Conceição Vieira Alves e dá
outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 2918/2026
AUTORIA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
EMENTA
Elimina os dispositivos a que menciona, do Projeto de Lei 2.918/2026 que visa: “Institui o
auxílio-alimentação de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Matozinhos, e dá outras providências."
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, II, VI e VII do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 2918/2026
AUTORIA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
EMENTA Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2.918/2026, os dispositivos a que menciona.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, II, VI e VII do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 2918/2026
AUTORIA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
EMENTA
Modifica a redação dos dispositivos a que menciona, do Projeto de Lei 2.918/2026 que
objetiva: “Instituir o auxílio-alimentação de natureza indenizatória no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Matozinhos, e dá outras providências".
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, II, VI e VII do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2918/2026
AUTORIA Mesa Diretora
EMENTA
Institui o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Matozinhos.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, II, VI e VII do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 245.915, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(01/04/2026 14:19:26) Palavras:337
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1473.1319.5252.A558.8500 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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