sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais Va
Abertura da Sessão: Ata da décima segunda Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos.
realizada no dia 22 (vinte e dois) de abril do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h,
no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os vereadores
André Barbosa Moreira, César Antônio Pereira e Flávio Diniz Vieira participaram
da Reunião de forma remota. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira participou do
início da Reunião de forma presencial e da Ordem do Dia de forma remota. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. O
Presidente solicitou ao vereador Ildeu Lopes Oliveira que secretariasse a Reunião,
considerando que o 1º Secretário ainda não estava presente. Pequeno Expediente:
Leitura de ata: Ata da 11º Reunião Ordinária de 2026, realizada em 14.04.2026. O
vereador Ildeu Lopes de Oliveira, Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura na
integra da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata
sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência
o Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião. registrando a presença dos vereadores André
Barbosa Moreira e Everton Luiz Diamantino de Souza. Leitura de correspondência: não
houve. Leitura de Requerimento nº 65/2026: Requerimento de autoria da Mesa
Diretora, que solicita a dispensa do prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas para
inclusão e apresentação do Projeto de Resolução nº 365/2026 e a dispensa de pareceres ao
PR nº 365/2026. Após lido pelo Secretário ad hoc, o Presidente colocou sob deliberação
do Plenário a dispensa do prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas para inclusão e
apresentação do Projeto de Resolução nº 365/2026, tendo sido aprovado por unanimidade,
sendo que o Presidente não vota neste caso. Na sequência, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Carlos Alberto de Souza e
Emanuel Barbosa Sincero, que assumiu a sua função como 1º Secretário. Grande
Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei Complementar nº 156/2026, de
autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº 2.000, de 09/04/2007 e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar nº 157/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de
2.026. no âmbito do município de Matozinhos/MG, e dá outras providências.” Projeto de
Resolução nº 365/2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera a redação do inciso TI
e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Resolução nº
349, de 04 de março de 2026, para disciplinar as hipóteses de vedação e de concessão
de diárias na hipótese de fornecimento integral ou parcial de benefícios pela Câmara
Municipal ou pela entidade promotora do evento.” Em seguida, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário o pedido de tramitação em regime de urgência, apresentado pelo
Poder Executivo, referente ao PLC nº 157/2026. Usou da palavra o vereador Carlos
Alberto de Souza. Após votação, o pedido de tramitação em regime de urgência do PLC
nº 157/2026 foi rejeitado por 9 (nove) votos contrários dos vereadores Baltazar Rei
Maciel, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
“6.:3 CPF:829.42" "6-*0 CPF.057 00º "6-4 CPF:052 77º "6+3
VR IR ALR DER MAE IANADDE - 1301998 - ASSINADO POR 131 CPF 202 34" "6-*5 CPF .884 94* ""6-*5 CPF 884 91"
PE
NRéM CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
[o À a Minas Gerais
Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias
Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. 2 (dois) votos
favoráveis dos vereadores Carlos Alberto de Souza e Flávio Diniz Vieira e 1 (uma)
ausência do vereador André Barbosa Moreira. que não respondeu a esta votação. Em
seguida, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário o pedido de dispensa de
pareceres ao PR nº 365/2026, apresentado pela Mesa Diretora, tendo sido o pedido
aprovado pelo Plenário. Tendo sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente
encaminhou os Projetos apresentados para as seguintes Comissões, para emissão de
Pareceres: para a j Legi o. iça dação Final: todos os Projetos
(exceto PR nº 365/2026); para Comissão de Finanças e Orçamento: todos os Projetos
(exceto PR nº 365/2026); para Comissão de Educação: PLC nº 157/2026. Leitura de
parecer: não houve. Antes da apresentação dos Requerimentos e/ou Indicações, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos
Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O vereador Ildeu Lopes de
Oliveira solicitou que os Requerimentos e Indicações de sua autoria fossem lidos na
integra, tendo o pedido aprovado por unanimidade. Apresentação de Requerimentos
e/ou Indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Reg. 63 e 64/2026 e Ind. 121 e 122/2026:
Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 116 e 117/2026: José Raymundo Brandão
Teixeira: Ind. 118/2026; Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 119/2026: Baltazar Rei Maciel:
Ind. 120/2026; Carlos Alberto de Souza: Ind. 123/2026. O vereador Ildeu Lopes de
Oliveira solicitou ao Presidente que pudesse participar do restante da Reunião de forma
remota, tendo o pedido acatado pelo Presidente. Fizeram justificativa e/ou
complementação verbal os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, que solicitou que
constasse em Ata o seguinte: “que foi pontuado para ele que na Avenida Central, além de
ter uma iluminação precária, o poste que fica no meio do canteiro central só ilumina wm
lado da via e que seria interessante colocar outro braço de luminária para iluminar os
dois lados da via, com iluminação de LED na Avenida Central”. Carlos Henrique Santos
de Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira e
Baltazar Rei Maciel. Durante as justificativas, o Presidente convocou os Excelentíssimos
vereadores para a 2º Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23.04.2026. às 19
horas, para deliberação em turno único do PR nº 365/2026. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário,
tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e
das Indicações. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o PL nº 2919/2026, de autoria do
Poder Executivo. que: “Autoriza a participação do município de Matozinhos no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais - CIMCENTRAL.. nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2919/2026. sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2919/2026 foi aprovado em
segundo tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº
2921/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em segunda votação o PL nº 2921/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
vi v / j Vi
xotos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2922/2026, de antoria do Poder
Executivo, que: “Revoga dispositivo do Anexo da Lei Municipal nº 1.835, de 29 de março
de 2.004, e dá outras providências.” Usaram da palavra os vereadores Emanuel Barbosa
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
623
“"B>4 CPF 052.77"
“e crros7 00
ê
**6."5 CPF:B84 91º 7"
PF 048.50" "6."9 CPF 047 22º **
-5 CPF BB 94º
fl
*6-*2 CPF 044 68º
*6-ID. do Doc: 256.04E - 23/04/2028 - 13:02 28 - ASSINA
“6-4 CPF 094 25º
ag 2
52 96º
Fag
CPF 05
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Sincero, Carlos Alberto de Souza e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº ei pe sendo quórum de
dois terços. v 2º 2922/202
11 (onze) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções dos vereadores Gerey Gonçalves do
Carmo e Ildeu Lopes de Oliveira. Considerações Finais: Antes de iniciar as
Considerações Finais, os vereadores César Antônio Pereira e Ildeu Lopes de Oliveira
solicitaram que pudessem se ausentar do restante da reunião, tendo os pedidos acatados
pelo Presidente. Usaram da palavra nas Considerações Finais os vereadores Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, o Presidente Gercy Gonçalves do
Carmo, que apresentou a carta de renúncia ao cargo de Presidente da Câmara Municipal
de Matozinhos/MG, transcrita na íntegra a seguir: “EXMO. SENHOR 1º SECRE TÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS — MG. ASSUNTO: RENÚNCIA AO
CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA. Eu, GERCY GONÇALVES DO
CARMO, Vereador eleito por este Mimicípio, no uso de minhas atribuições legais e
regimentais, venho, por meio desta, apresentar minha Carta de RENUNCIA
IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL AO CARGO DE PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA desta Casa Legislativa, com efeitos imediatos a partir da leitura desta em
Plenário. Tomo esta decisão de forma consciente e fundamentada no compromisso ético
que assumi com o povo de Matozinhos. Como Presidente, zelei sempre pelo cumprimento
dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente a Economicidade
e a Legalidade. No entanto, diante do atual cenário político interno, verifico a existência
de divergências intransponíveis quanto à condução administrativa e financeira desta
Casa. Minha decisão é reforçada pela aprovação da Resolução nº 349/2026. Ressalto
que, na sessão do dia 3 de março de 2026, manifestei formalmente meu voto contrário à
Emenda que acrescentava o percentual de 50% para diárias interestaduais, incluindo
Brasília, em razão, principalmente, da ausência de estudo técnico sobre o real valor da
diária para fora do Estado. Tal posicionamento pautou-se na existência de Parecer
Técnico datado de 23/02/2026, que já apontava lacunas críticas e a necessidade de uma
regulamentação que sane omissões normativas essenciais para resguardar o Erário e
garantir a moralidade administrativa. Embora a Mesa Diretora tenha protocolado, na
data de hoje, uma Proposta de Resolução visando suprir lacunas sobre as hipóteses de
fornecimento parcial de despesas - documento este que subscrevi na tentativa de
viabilizar uma solução - entendo que tal medida ainda se mostra insuficiente para
garantir a plena segurança jurídica e a proteção total ao patrimônio público, conforme
as recomendações técnicas e o entendimento desta Presidência. Como ordenador de
despesas, não posso e não irei anuir com atos que, em meu entendimento, possam gerar
danos ao patrimônio público ou riscos jurídicos à minha pessoa. Preferindo manter
minha coerência e integridade, encerro aqui minha gestão à frente da Mesa Diretora,
deixando o cargo vago para as providências regimentais cabíveis. Permaneço no pleno
exercício do meu mandato de Vereador, honrando os 950 votos recebidos. Solicito que
esta carta seja lida na integra na sessão de hoje e transcrita em ata para todos os fins de
direito e comprovação de minha isenção de responsabilidade sobre os atos
acininistrativos subsequentes. Matozinhos, 22 de abril de 2026.”. Usaram da palavra na
sequência os vereadores André Barbosa Moreira, vice-presidente, que assumirá a
condução da Casa Legislativa até a realização de uma nova eleição para o cargo de
Presidente, os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza. Baltazar Rei Maciel e
Emanuel Barbosa Sincero. Em seguida, o vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
**6--4 CPF 052 77"
“6-3 CPF:B29 42" “5-0 CPF:057.00"
6 - 13:02:28 - ASSINADO POR(13). CPF-202.34" *6-"5 CPF 884 94" “6-"5 CPF.884 91"
Pãg: 3/6- ID. do Doc: 256.04E - 23/04/2021
Minas Gerais
Secretário, colocou sob deliberação do Plenário a aceitação da renúncia ao cargo de
Presidente apresentado pelo vereador Gercy Gonçalves do Carmo, tendo sido aprovado
pelo Plenário. Em seguida, o 1º Secretário declarou aprovada a renúncia ao cargo de
Presidente apresentado pelo vereador Gerey Gonçalves do Carmo. Na sequência, o 1º
Secretário fez a leitura do texto bíblico de Provérbios 3:27. Não havendo mais nada a ser
tratado, o 1º Secretário deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos
vereadores para a 2º Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23.04.2026. às 19
horas, para deliberação em turno único do PR nº 365/2026. Convocou também para a 13º
Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 28.04.2026, terça-feira.
às 18 horas, no local regimental. Para constar. lavrou-se a presente Ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu. vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a
escrevi e assino. A integra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https:/www.youtube.com/watch?v=HwO JjoVUkZ94
KXXXKXXXX) DEE 0019, 09,9,9)9)910,9)9,9,0,0)9,0,0:9)9,0,919/9,010,9,9,0,9,0.9,0,9,919,0,0,9/0/01010/0100 0000
TRE E 20010 0,0,9,9919:990/0,00:00910,0,0,9,0,019:9,0.9:910.9:0:0.0101919101010/00/0/0/01010NE ND
Ra AD NAO 000,0,9,0,0,0,9,9,0,9,0,0,9,9,0,0,9,0,0,9,9,0,1
DO 0900 99:9)00,9,9)9,0,9)9,9,0,9,9:9,0,9,0,0,0,0,9,815,0,9,0,019,91810,0,9.010,0/010/0/8 006 89,9,99)9)919,9)0,9,9,9,9,9,0,919,9,0,0,9,€
KXXXXXXXXXXXXXNXXXXXXXXKXXXXXXX: AXXNXXKXXKXNKKXXKAXKKXKAXAKKXAXKKXXKXAKKKKKEX
XAXXKXXXXXXXXXXX EXXXXXXAXXAX
AXXXXXXXXNXX h99,9,9,0,9,9,0,0,9,9,0,0 XXX t
XKKXXXXXXXXXXX* NDA 20 009,9)919101919)9,0,9,9,9,9,910181010,019.019.9.0 MOTO ESSE
NERD Ea een o9.09,9:0919:9:0,0,9,0,9,9,00.0:0 0810/00 010/0010
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS (ego +
”
a
8
8
E
s
&
5
8
ps
B
8
pr
5
po
o
ta
q
o
É
) CPF:202 34" "6-5 CPF-BBA 94”
“O CPF-063 60" "6.*7 CPF-048 50º
8 - ASSINADO POR(13;
O CPE 51781" "go
2
EA CÂMARA MUNICIPAL : Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
:
ic ASA a a
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*."6-*5 em 24/04/2026 10:47:46, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10X7.5347.5452.V746.6287, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94"."'6-'5 em 24/04/2026 10:18:31, Cód. Autenticidade da Assinatura: EE
10V6.7918.4318.R732.2734, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF: 4 pat - aa
884.91'.6-"3 em 24/04/2026 09:29:18, Cód. Autenticidade da Assinatura: Eros
09X0.1329.5172.746A.3720, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 4
2020.
-*0 CPF:057.00" *t6-"4 CPF:052.77" "6-*3
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42'."*6-'0 em 24/04/2026 09:28:06, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09W6.8828.406E.A78E.4342, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.007.6"4 em 23/04/2026 19:39:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 19W3.6239.4096.2338.3188, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
emp CDE BRA 91º "6-3 CPF:B29 42º "6.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77'."'6-'3 em 23/04/2026 19:20:58, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 19H1 .2X20.458W.A083.4365, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96"."*6-'4 em 23/04/2026 15:23:04, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15R7.2H23.603E.H446.4101, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25'.""6-*2 em 23/04/2026 14:50:13, Cód. Autenticidade da Assinatura: E PROA
14V7.2V50.712R.W13E.1831, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de aa) pia SA
2020. Ea
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂM ARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
EO ETAPRRE 4
MATOZINHOS cinndE
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68"."'6-*0 em 23/04/2026 14:48:10,
Assinatura: 1432.3948.709W.6508.5638, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR, E
CPF:517.81'.""6-*0 em 23/04/2026 14:46:36, q
14U1.5246.536R.635W.6816, Com fundamento na Lei Nº 14.063. de 23 de Setembro de | Ed
2020. ” 8
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO - g
VEREADOR, CPF: 063.60*."6-"7 em 23/04/2026 13:14:52, &
Assinatura: 13R7.7914.8527.828H.3064, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de o
Setembro de 2020. é
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA, 5
CPF: 048.50".""6-*9 em 23/04/2026 13:13: 18, , BT
13R8.8213.418A.E32W.8164, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de LE
2020. EN
o ê
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE o mo iara A A
CPF: 047.22*.**6-*1 em 23/04/2026 13:05:06, . Autentici á à FÊ
1326.6A05.206K.E876.0874, Com fundamento na Lei Nº 14. 063, de 23 EA Setbiio de E à Ec
2020. ua
as
Informações do Documento
ID do Documento: 256.04E - Tipo de Documento: ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19".*6-"0 . em 23/04/2026 - 13:02:28
Código de Autenticidade deste Documento: 1316.8H02.6282.156K.5734
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
5
a
q
u
a
o
s
*nCEFn
*“AMNCPESIT RI
Doc 256.04E - 23/04/2026 - 13:02:28 - ASSINADO Pt
PF Ga 25º R.*2 CPF-Nda AR

ORDEM DO DIA
Nº 12/2026
MATOZINHOS/MG, 15 de abril de 2026.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 2º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/04/2026 (quarta￾feira).
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2919/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Autoriza a participação do município de Matozinhos no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2921/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, VI e XII do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2922/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Revoga dispositivo do Anexo da Lei Municipal nº 1.835, de 29 de março de 2.004, e dá
outras providências
QUÓRUM
Dois Terços
(Art. 166, VIII e XI do RI c/c Art. 52, I, "d" da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 251.632, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(15/04/2026 15:26:12) Palavras:179
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15X3.3326.1123.6786.8017 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0