sessao nº 15

ENA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
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Abertura da Sessão: Ata da décima quinta Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos.
realizada no dia 12 (doze) de maio do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h, no
local regimental, sob a presidência do vereador André Barbosa Moreira. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio
Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel
Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os
vereadores César Antônio Pereira e Júlio César Souza Moreira participaram da
Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a reunião. O Presidente solicitou ao Vice-Presidente que secretariasse a
Reunião, considerando que o vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário. ainda
não estava presente no início da Reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da
14º Reunião Ordinária, realizada em 05.05.2026. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira,
Vice-Presidente, solicitou a dispensa de leitura na integra da Ata. Em seguida, o
Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário,
tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Leitura de correspondência: não
houve. Em seguida, o Presidente solicitou ao Vice-Presidente que fizesse a chamada dos
vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do
vereador Everton Luiz Diamantino de Souza. Grande Expediente: Apresentação de
Projeto: Projeto de Lei Complementar nº 159/2026. de autoria do Poder Executivo,
que: “Promove a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo, cria
cargos em comissão e altera dispositivos da Lei Complementar 003 de 09 de Abril de
2007.” Tendo sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou o
PLC nº 159/2026 para a Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de Pareceres. Leitura de parecer:
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Saúde e Assistência Social referente ao Projeto de Lei nº 2923/2026.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública
referente ao Projeto de Lei nº 2924/2026 .Apresentação de Emenda: Emenda
Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública
ao Projeto de Lei nº 2924/2026. Em seguida, antes da apresentação dos Requerimentos
e/ou Indicações, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura
das justificativas dos Req./Ind./Moções. tendo o pedido aprovado por unanimidade.
Apresentação de Requerimentos e/ou Indicações: CLIRE: Req. 78 e 81/2026; Lideu
Lopes de Oliveira: Req. 79 e 80/2026 e Ind. 145 e 150/2026 e Moção 23/2026; Carlos
Alberto de Souza: Reg. 83 e 84/2026 e Ind. 133/2026; Everton Luiz Diamantino de
Souza: Ind. 143 e 144/2026 e Moção 22/2026; Júlio César Souza Moreira: Ind. 146 e
147/2026: Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 148/2026; José Raymundo Brandão Teixeira:
Ind. 149/2026; Gercy Gonçalves do Carmo: Ind. 151 e 152/2026; o q
Santos de Oliveira: Ind. 153 e 154/2026 e Moção 24/2026; José Miguel Dias Filho: Ind.
155/2026. Fizeram Moções verbais e/ou justificativas de Moções os vereadores Everton
Luiz Diamantino de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira e Ildeu Lopes de
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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Oliveira. Durante as Moções verbais, o Presidente solicitou ao Vice-Presidente que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião.
registrando a presença do vereador Emanuel Barbosa Sincero, que assumiu suas funções
como 1º Secretário. Fizeram justificativa e/ou complementação verbal de
Requerimentos e/ou Indicações os vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos o
Alberto de Souza, Gercy Gonçalves do Carmo, José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de
Oliveira, Carlos Henrique Santos de Oliveira e Everton Luiz Diamantino de Souza.
Durante as justificativas, o Presidente cumprimentou o Secretário Municipal de
Governo, Sr. Rogério Ribeiro, a ex-vereador Cleide Lacerda, o Chefe da Guarda Civil
Municipal, Geison Telles, o Pastor Geraldo Moura e demais presentes na plateia. Em
seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os demais Requerimentos e
Indicações dados para deliberação do Plenário, tendo sido aprovados, o Presidente
determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia:
Em primeira discussão, o PL nº 2927/2026, de autoria do Poder Executivo. que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit e dá outras
providências.” Usou da palavra o vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Não havendo
mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2927/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal. o PL nº
2927/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o PLC nº 151/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº
2.000, de 09/04/2007, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 151/2026, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 151/2026 foi aprovado em segundo turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão. o PLC nº 152/2026. de autoria do
Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 2.246, de 26 de dezembro de 2.013.
para readequar a nomenclatura e a destinação da contribuição de iluminação pública às
alterações do Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº
152/2026, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal. o PLC nº 152/2026 foi
vado s o por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
PLC nº 153/2026, de autoria do Poder Executivo. que: “Altera a Lei Municipal nº 747,
de 20 de dezembro de 1.978 - C ódigo Tributário Municipal para alterar a atualização de
débitos vencidos e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 153/2026, sendo quórum de dois
terços. Após votação nominal, o PLC nº 153/2026 foi aprovado em segundo turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão. o PLC nº 154/2026, de autoria do
Poder Executivo. que: “Autoriza o Município de Matozinhos a realizar licitação para a
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, Gercy
Gonçalves do Carmo, César Antônio Pereira, Carlos Alberto de Souza e o Presidente.
Não havendo mais quem quisesse discutir. o Presidente colocou em primeira votação o
PLC nº 154/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº
/2026 foi d rimeiro turr votos favoráveis. Em primeira
discussão, o PL nº 2925/2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Concede revisão
geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matozinhos para o
exercício 2026.” Usaram da palavra os vereadores Gercy Gonçalves do Carmo e Ildeu
“60 CPF:052 77º "6.
“6-3 CPF:517. 81º
4 CPF Bra 91º
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Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
Pág. 215-ID do Doc. 26A A7
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CPF 829 42º
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Lopes de Oliveira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou e
primeira votação o PL nº 2925/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal. o PL nº 2925/2026 foi aprovado em primeiro turno por 10 (dez) votos
favoráveis dos vereadores André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel. Carlos Alberto
de Sou: és: P: a c Fláv niz Vie d
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho. José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio
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Considerações Finais: Usaram da palavra nas Considerações Finais os vereadores
Baltazar Rei Maciel, Gercy Gonçalves do Carmo, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Carlos Henrique Santos de Oliveira, € arlos Alberto de Souza. Flávio Diniz Vieira,
Emanuel Barbosa Sincero e Ildeu Lopes de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a
leitura do texto bíblico de Isaías 26:3. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a 16º Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 19.05.2026,
terça-feira, às 18 horas, no local regimental. Convocou ainda para a 3º Reunião
Extraordinária, a ser realizada no dia 13.05.2026, quarta-feira, às 19 horas, no local
regimental, para deliberação em 2º tumo do PL nº 2927/2026, do PLC nº 154/2026 e do
PL nº 2925/2026 Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada
conforme. será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a
escrevi e assino. A integra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https://www youtube.com/watch?v=-;ZmkK SmPKhM
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Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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MATOZINHOS
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Assinaturas do Documento o ud:
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-'2 em 19/05/2026 16:07:24, Cód. Autenticidade da Assinatura: E
16V2.1A07.724R.K47X.8713, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de &
2020.
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VEREADOR, CPF: 202.34".*6-'5 em 18/05/2026 12:41:32, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12E3.5841.832E.7554.5371, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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OLIVEIRA, CPF: 052.967.**6-"4 em 15/05/2026 15:18:22, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15R8.3318.322K.E65R.8354, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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884.91'*6-"3 em 15/05/2026 11:58:56, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11R3.4H58.6562.423E.2760, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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CPF M47 29º *
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81".''6-'0 em 15/05/2026 11:40:31, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11R1.4W40.531W.931X.3715, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
6-*5 CPF.052.96'
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14.063 ED
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VEREADOR, CPF: 052.77*.*6-“3 em 14/05/2026 15:08:03, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15E8.5V08.8027.E20A.0060, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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829.42".""6-"0 em 14/05/2026 13:48:06, Cód. Autenticidade da Assinatura: :
1382.8248.206E.X74W.0340, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
*ee6.º5 CPF-044 ARº
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Setembro de 2020.
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2020.
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Setembro de 2020.
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14K5.1K24.2394.7802.3206, Com fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de Setembro de 4
2020. E
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Assinatura: 1465.4H14.4274.W20A.0622, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de:2020: PSA RR
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Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR, & ts
CPF: 047.22*.'*6-'1 em 13/05/2026 14:12:22, Cód. Autenticidade da Assinatura: s
14R8.6812.722Z.V 16E.6080, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de za
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 26A.A71 - Tipo de Documento: ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPE: 107.19:.6-*0 , em 13/05/2026 - 14:09:53
Código de Autenticidade deste Documento: 1 495.8309.6532.754W.0561
OO O O am Det Phi AAA RAD 06
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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RUE do No c DER ATI 13/05/2026 - 14:09:53 - ASSINADO POR(13F CPF:094 25: **6.2 CPF 202.34"
EM BRANCO

ORDEM DO DIA
Nº 16/2026
MATOZINHOS/MG, 08 de maio de 2026.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 2º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 12/05/2026
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2927/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit e dá outras
providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, XII do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 151/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Altera a Lei nº 2.000, de 09/04/2.007, e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, VIII do RI c/c Art. 52, II, "h" da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 152/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Altera a Lei Municipal nº 2.246, de 26 de dezembro de 2.013, para readequar a
nomenclatura e a destinação da contribuição de iluminação pública às alterações do Art.
149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
QUÓRUM
Dois Terços
(Art. 166, I do RI c/c Art. 52, I, "c" da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 153/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Altera a Lei Municipal nº 747, de 20 de dezembro de 1.978 - Código Tributário Municipal -
para alterar a atualização de débitos vencidos e dá outras providências.
QUÓRUM
Dois Terços
(Art. 166, I do RI c/c Art. 52, I, "c" da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 154/2026
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Autoriza o Município de Matozinhos a realizar licitação para a concessão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2925/2026
AUTORIA Mesa Diretora
EMENTA
Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Matozinhos para o exercício 2026.
QUÓRUM
Maioria Absoluta
(Art. 165, IX do RI c/c Art. 52, II, "g" da LOM)
André Barbosa Moreira
Presidente
ID: 265.EFA, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(08/05/2026 14:23:54) Palavras:325
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID: 2
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