sessao nº 10

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Minas Gerais
Abertura da Sessão: Ata da décima reunião ordinária, do primeiro período, do terceiro ano, da
19º (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia 18 (dezoito)
de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h, no local regimental, sob a presidência do
vereador César Antônio Pereira. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa
Moreira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Cláudio José Luiz, ' '
Edson Antônio de Barros, Ildeu Lopes De Oliveira, Ítalo Moraes Borges, Jane Rosa Dos
Santos Almeida, José Miguel Dias Filho, Márcio Antônio Dos Santos, Marco Antônio
Martins, Marli Vale e Sidirley Anderson Dias Bento. Na sequência, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente. Leitura de ata: ata da
nona Reunião Ordinária, realizada em 11.04.2023. O vereador José Miguel Dias Filho, 1º
Secretário, solicitou a dispensa de leitura da ata, sendo o pedido aprovado pelo Plenário. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a ata. Leitura de correspondências: do Conselho
Municipal de Saúde: Convite para a VII Plenária de Saúde de Matozinhos, em 19.04.2023.
Grande Expediente: Apresentação de projeto: Projeto de Resolução nº 345/2023, de autoria dal
Mesa Diretora, que “Cria Comissão Especial à luz do artigo 66 do Regimento Interno, destinada a
proceder estudos sobre a criação e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem
como sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais da rede municipal de ensino de
Matozinhos-MG”. Após ter sido apresentado e distribuído, o Presidente encaminhou o PR nº
345/2023 para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação e
Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de pareceres. Leitura de parecer: Parecer em
conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº
2727/2023 (Retificado conforme certidão de retificação, informando se tratar do Projeto de
Lei nº 2729/2023). Apresentação de requerimentos e/ou indicações: Marli Vale: Reg. 71/2023;
Ind. 56, 61 e 62/2023 e Moções 33 e 34/2023; CSAS: Reg. 72/2023; Ítalo Moraes Borges: Req.
73/2023, Ind. 59 e 60/2023; Ildeu Lopes de Oliveira: Ind. 57 e 58/2023; Marco Antônio Martins:
Ind. 63/2023 e Moções: 31 e 32/2023. Fez requerimento e/ou justificativa verbal o vereador
Marco Antônio Martins. Após as justificativas do vereador Marco Antônio Martins, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da reunião, registrando a presença do vereador Edson Antônio de Barros. Deram sequência
nos requerimentos e/ou justificativas verbais os vereadores Márcio Antônio dos Santos, Ildeu
Lopes de Oliveira, Jane Rosa dos Santos Almeida, Marli Vale, Edson Antônio de Barros, Sidirley
Anderson Dias Bento, Marli Vale (em aparte), Cláudio José Luiz, César Antônio Pereira, Carlos
Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa Moreira e Ítalo Moraes Borges. Finalizados os
requerimentos/e ou justificativas verbais, usou a palavra o Presidente. Na sequência, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido
aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e das indicações.
Ordem do dia: Denúncia 01/2023: “Denúncia por crime de responsabilidade em face da. | 2
Prefeita Municipal, Sra. Zélia Alves Pezzini, e do Vice-Prefeito Municipal, Sr. Viníciu
Araújo Silva”, apresentada pelo cidadão Walexandre de Paula Martins, protocolo nº 909/2023.
Após o 1º Secretário fazer a leitura da denúncia, usaram da palavra para discussão os vereadores
Sidirley Anderson Dias Bento, Edson Antônio de Barros, Ítalo Moraes Borges e Ildeu Lopes de
Oliveira. Após o uso da palavra do vereador Ildeu Lopes de Oliveira, o Presidente solicitou a
prorrogação da reunião por mais quinze minutos. Deram sequência na discussão da denúncia o
vereador César Antônio Pereira. Após usar a palavra para discussão da denúncia, o Presidente
colocou em votação a prorrogação da reunião por mais quinze minutos, tendo sido aprovado por
unanimidade. Deu sequência na discussão da denúncia o vereador Marco Antônio Martins. Após
o uso da palavra do vereador Marco Antônio Martins, o Presidente passou a palavra ao
Procurador Geral da Câmara Municipal, Carlos Eduardo Teixeira de Godoi, para explicar sobre a
possibilidade de possível recurso a um processo de cassação de Prefeito. De ência na
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matinhos = ME” — 35.720-000
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discussão da denúncia o vereador Cláudio José Luiz. Após o uso da palavra do vereador Cláudio
José Luiz, o Presidente solicitou que a reunião fosse prorrogada por mais uma hora e trinta
minutos, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Deram sequência na discussão da
denúncia os vereadores Jane Rosa dos Santos Almeida, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira (em aparte, para solicitar que os vereadores ausentes momentaneamente
retornassem para o Plenário), Sidirley Anderson Dias Bento (em aparte) e Ítalo Moraes Borges
(em aparte, para fazer questionamento ao Procurador Geral da Câmara Municipal de Matozinhos,
sobre o funcionamento da Prefeitura e atribuições dos denunciados enquanto o processo estiver
em andamento). Após o questionamento do vereador Ítalo Moraes Borges, o Presidente concedeu
a palavra ao Procurador Geral da Câmara de Matozinhos, para que explicasse sobre o assunto.
Após o uso da palavra do Procurador Geral da Câmara Municipal de Matozinhos, usou da palavra
novamente o vereador Marco Antônio Martins. Em seguida, atendendo a uma solicitação da
vereadora Jane Rosa dos Santos Almeida, o Presidente suspendeu a reunião por quinze minutos,
tendo em vista a grande duração da reunião. Deram sequência na discussão da denúncia os
vereadores José Miguel Dias Filho e Márcio Antônio dos Santos. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação o recebimento da denúncia nº 01/2023,
sendo quórum de maioria simples. Após votação. o recebimento da Denúncia nº 01/2023 foi
aprovado em turno único por 08 (oito) votos favoráveis. dos vereadores André Barbosa Moreira,
Cláudio José Luiz, Edson Antônio de Barros. Ítalo Moraes Borges, José Miguel Dias Filho
Márcio Antônio dos Santos, Marli Vale e Sidirley Anderson Dias Bento e 4 (quatro) votos
contrários, dos vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira. Jane
Rosa dos Santos Almeida e Marco Antônio Martins. Na sequência, tendo sido aceito o
recebimento da denúncia por crime de responsabilidade em face da Prefeita Municipal e do Vice-
Prefeito Municipal, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador Geral para explicar sobre o
procedimento para escolha da Comissão Processante. Na sequência, foram feitos questionamentos
sobre a forma do sorteio pelos vereadores Ítalo Moraes Borges, Marco Antônio Martins e André
Barbosa Moreira, tendo sido orientados e respondidos pelo Procurador Geral da Câmara
Municipal de Matozinhos, Carlos Eduardo Teixeira de Godoi. Na sequência, o Presidente colocou
em deliberação do Plenário se o sorteio seria feito de forma geral, incluindo os nomes dos 12
(doze) vereadores, tendo sido aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente realizou o
sorteio dos membros para composição da Comissão Processante, tendo sido sorteados os
vereadores Marco Antônio Martins, José Miguel Dias Filho e Carlos Henrique Santos de Oliveira.
Em seguida, após deliberação dos membros sorteados, o Presidente declarou constituída a
Comissão para apuração da denúncia por crime de responsabilidade em face da Prefeita!
Municipal, Sra. Zélia Alves Pezzini, e do Vice-Prefeito Municipal, Sr. Vinícius Araújo Silva,
sendo composta pelo Marco Antônio Martins (Presidente), Carlos Henrique Santos de Oliveira
(Secretário) e José Miguel Dias Filho (Relator). Em seguida, o Presidente determinou al
q notificação dos processados em até 5 dias para apresentação da defesa escrita, indicação de
) testemunhas, em número máximo de 10, em até 10 dias. Recurso para o Plenário, de autoria do
/ Poder Executivo, Protocolo nº 872/2023, referente à tramitação do projeto de Lei nº
2747/2023 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Recurso ao
Despacho que rejeitou a Tramitação do Projeto de Lei nº 2747/2023. Usou da palavra os
vereadores Ítalo Moraes Borges e Sidirley Anderson Dias Bento. Na sequência usou da palavra o
vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, para fazer questionamento sobre o que exatamentê|
se trata o parecer. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador Geral da Câmara!
(À “, |Municipal de Matozinhos, para explicar sobre o que está sendo colocado em votação. Não
; havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação o Recurso para O
Plenário referente a tramitação do PL nº 2747/2023, sendo quórum de maioria simples. Após
votação. o Recurso para o Plenário, de autoria do Poder Executivo. Protocolo nº 872/2023.
: referente à tramitação do projeto de Lei nº 2747/2023 foi rejeitado em turno único por 12 (doze)
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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votos contrários. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 2722/2023, de autoria do vereador:
Sidirley Anderson Dias Bento, que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e regular de tampões e
absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social, extrema
pobreza ou em situação de rua e dá outras providências”. Usou da palavra o vereador Sidirley
Anderson Dias Bento. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
primeira votação o PL nº 2722/2023, sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº
2722/2023 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze) votos favoráveis. Em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 2724/2023, de autoria do vereador Marco Antônio Martins, que
“Estabelece diretrizes para a implantação do programa “Rede de Proteção da Mulher no
município de Matozinhos”. Usou da palavra o vereador Marco Antônio Martins. Não havendo!
mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2724/2023,
sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº 2724/2023 foi aprovado em primeiro
turno por 12 (doze) votos favoráveis. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 2750/2023, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículo à entidade
que especifica e dá outras providências”. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2750/2023, sendo quórum de maioria simples. Após
votação, o PL nº 2750/2023 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze) votos favoráveis. Em
primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 103/2023, de autoria da Mesa Diretora,
que “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, inativos, contratados e
comissionados da Câmara Municipal de Matozinhos, nos percentuais que menciona e dá outras
providências”. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o
PLC nº 103/2023, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 103/2023
foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 2740/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual e
aumento real aos Servidores Públicos da Administração do Poder Executivo do Município de
Matozinhos previstos na Lei nº 2.227/2013, com suas posteriores alterações e dá outras
providências.”. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o
PL nº 2740/2023, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2740/2023 »
foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 2741/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual e
aumento real aos Servidores Públicos da Saúde do Poder Executivo do Município de Matozinhos
previstos na Lei nº 2.229/2013, com suas posteriores alterações e dá outras providências”. Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2741/2023,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2741/2023 foi aprovado em
primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº
2742/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual e aumento real aos
Servidores Públicos da Educação do Poder Executivo do Município de Matozinhos previstos na!
Lei nº 2.228/2013 e Lei Complementar nº 55/2017, com suas posteriores alterações e dá outras
providências”. Usou da palavra o vereador Ítalo Moraes Borges. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2742/2023, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2742/2023 foi aprovado em primeiro turno por.
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 2743/2023, de autoria do
Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual e aumento real ao vencimento base dos cargos
de Diretores Escolares, altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 049, de 19 de junho de 2015 e
dá outras providências”. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2743/2023, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal. o PL nº
2743/2023 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 2744/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão
geral anual e aumento real aos Servidores Públicos da Administração do Poder Executivo do
Município de Matozinhos previstos na Lei Complementar nº 60/2017 e dá q) providências”.|—
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Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000 “o
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Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2744/2023, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2744/2023 foi
aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão o Projeto
de Lei nº 2745/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual e aumento
real aos Servidores Públicos que ocupam cargos de provimento em comissão do grupo de direção)
e assessoramento previstos na Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2010, com suas
posteriores alterações, altera seu anexo I e dá outras providências”. Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2745/2023, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2745/2023 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 2746/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores que ocupam funções
gratificadas previstas na Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2010, com suas posteriores
alterações, altera seu ANEXO II e dá outras providências”. Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2746/2023, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal. o PL nº 2746/2023 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Avisos: O Presidente autorizou, nos termos do art. 3º, $ 4º, do Regimento
Interno, a participação remota na reunião ordinária do dia 25 de abril de 2023 por aqueles
vereadores que estiverem em Brasília participando da XXII Marcha dos Legislativos Municipais.
Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Salmos 51:12. Em seguida, não
havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 25.04.2023, no
horário e local regimental. Para constar, lavroújse a presente ata que, após lida e achada
conforme, será assinada. Eu, vereador //f, 111 [) . primeiro secretário a escrevi e assino.
XXX XX XXOXLXXLXXSX XX XXX XX. XXX, RGE AROR KO
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Cláudio José Luiz Edson Antônio de Barros de Oliveira Ítalo Morazs Borges
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Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000