sessao nº 13

'Borges, Jane Rosa Dos Santos Almeida, José Miguel Dias Filho, Márcio Antônio Dos
distribuídos aos vereadores. o Presidente encaminhou os Projetos de Lei e o Veto para as
|Final: Todos os projetos e o Veto ao PL nº 2707/2022. Para Comissão de Finanças e
|Parecer Prévio de Autoria da Comissão Processante referente a Denúncia 01/2023 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS 2293
Minas Gerais N
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DA DA
Abertura da Sessão; Ata da décima terceira reunião ordinária, do primeiro período, do terceir
ano, da 19º (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia
09 (nove) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h, no local regimental, sob a
presidência do vereador César Antônio Pereira. Estiveram presentes os seguintes vereadores:
André Barbosa Moreira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira,
Cláudio José Luiz, Edson Antônio de Barros, Ildeu Lopes De Oliveira, Ítalo Moraes
Santos, Marco Antônio Martins, Marli Vale e Sidirley Anderson Dias Bento. Na sequência.
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente.
Leitura de atas: Ata da décima segunda Reunião Ordinária, realizada em 02.05.2023 e Ata da
primeira Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo e Legislativo referente
ao terceiro quadrimestre do ano de 2022, realizada em 03.05.2023. O vereador José Miguel
Dias Filho, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura das atas. sendo o pedido aprovado pelo
Plenário. Na sequência, o Presidente declarou aprovada as atas. Em seguida, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no |
início da reunião, registrando a presença do vereador Edson Antônio de Barros e Márcio
Antônio dos Santos, que participou da reunião de forma remota. Leitura de correspondências:
não houve. Grande Expediente: Apresentação de projetos e veto: Projeto de Lei nº
2753/2023, de autoria do Poder Executivo que “Institui as diretrizes do subsídio tarifário e da|
concessão de gratuidade e descontos ao Serviço de Transporte Público Coletivo e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº 2754/2023, de autoria do vereador Marco Antônio Martins, |.
que “Institui a política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de informações no |'
Ambito da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Matozinhos”. Veto total ao Projeto
de Lei nº 2707/2023, de autoria do vereador Sidirley Anderson Dias Bento, que “Determina a|
implantação de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às forças de segurança
pública municipal e ambulâncias, bem como o monitoramento e registro das ações individuais
dos agentes de segurança pública e de socorro no âmbito municipal através das câmaras |,
corporais”. Em seguida, o Presidente colocou em votação O pedido de tramitação em regime de |.
urgência apresentado pela Prefeita Municipal junto ao PL nº 2753/2023. Usou da palavra 0.
vereador Sidirley Anderson Dias Bento. Após votação, o pedido de tramitação em regime de
urgência ao PL nº 2753/2023 foi aprovado por 9 (nove) votos favoráveis dos vereadores André
Barbosa Moreira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Cláudio José Luiz, Ildeu Lopes d
Oliveira, Jane Rosa dos Santos Almeida, José Miguel Dias Filho, Márcio Antônio dos Santos, o
Marco Antônio Martins e Marli Vale e 3 (três) votos contrários dos vereadores Edson Antônio E |
de Barros. Ítalo Moraes Borges e Sidirley Anderson Dias Bento. Tendo sido apresentados e ny
NIVA
h
Comissões, para a emissão de pareceres. Para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
Orçamento: Projeto de Lei nº 2753/2023. Para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do | * 5
Consumidor: Projeto de Lei nº 2753/2023 e Projeto de Lei nº 2754/2023. Para Comissão de 7
Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública: Projeto de Lei,
nº 2753/2023. Leitura de pareceres: Parecer de autoria da Comissão de Legislação. Justiçaé | 4
Redação Final ao PR nº 345/2023. Parecer de autoria da Comissão Processante referente à
Denúncia 01/2023 — Processo Político Administrativo referente a denúncia por crime de,
responsabilidade em face da Prefeita Municipal, Sra. Zélia Alves Pezzini, e do Vice-Prefeito
Municipal, Sr. Vinícius Araújo Silva. Na sequência o Presidente colocou em discussão o
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — sro N '
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Minas Gerais
Processo Político Administrativo, opinativo pelo arquivamento da denúncia por crime de
responsabilidade em face da Prefeita Municipal, Sra. Zélia Alves Pezzini, e do Vice-Prefeito
Municipal, Sr. Vinícius Araújo Silva. Usaram da palavra os vereadores Sidirley Anderson Dias
Bento, César Antônio Pereira (em aparte) e Ítalo Moraes Borges. Em seguida, o Presidente
concedeu a palavra ao Procurador-Geral da Câmara Municipal de Matozinhos. Sr. Carlos
Eduardo Teixeira de Godoi, para que explicasse sobre o conceito de suspeição e impedimento.
Deram sequência na discussão do Parecer os vereadores Marco Antônio Martins, que disse o
seguinte: .. Neste contexto, quando nós falamos da questão do nobre Procurador da Casa
Legislativa, nós só queremos, quando falamos levaria, nós não estamos falando que ele é
suspeito, que levaria a suspeição, é diferente do que está escrito aí, é que levaria, a suspeição
é em caso de prosseguimento, se a Prefeita fosse cassada, poderia-se alegar essa suspeição
dele ter participado. Então, o que nós estamos fazendo é, essa Casa Legislativa, tem outros
advogados? Tem! Então, por que não deixá-los cuidar da Comissão? Do trabalho da
Comissão? Então, nós estamos querendo evitar é denegrir a imagem da Casa Legislativa em
tum futuro não tão distante. É isso que estamos fazendo... Quando eu estou falando a respeito
do nosso Procurador, eu falo com muito respeito, porque de fato ele tem muito conhecimento.
Eu sou apenas bacharel, reconheço essa minha humildade, no meu lugar. Mas, humildemente
eu peço aqui, na condição de Presidente da Comissão Processante, que respeite meus atos
decisórios e devem ser respeitados. É meu direito e aquilo que é meu direito, eu vou cobrar o
meu direito, né? A Casa tem outros advogados, por que não evitar essa situação de nulidade
lá na frente? Nós podemos fazer isso agora”, César Antônio Pereira (em aparte) e Carlos |
Henrique Santos de Oliveira. Usaram da palavra para fazer questionamentos sobre o Parecer ao | v
á Procurador-Geral da Câmara Municipal de Matozinhos, Sr. Carlos Eduardo Teixeira de Godoi, A
os vereadores Edson Antônio de Barros e Ítalo Moraes Borges. Deram sequência na discussão A
do Parecer o vereador Edson Antônio de Barros. Jane Rosa dos Santos Almeida, José Miguel
“ Dias Filho, que disse o seguinte: “Presidente, eu quero falar aqui, como foi falado pelos nobres |
vereadores, nós da Comissão, não entendemos juridicamente do que se tratava esse...nós não |
temos conhecimento jurídico, na verdade. Dado este fato, sexta-feira nós reunimos e ficou
acordado que o Presidente iria formatar e nós iríamos parar com esse Parecer prévio. Dada
as circunstâncias, eu fui, o Presidente me ligou e nós mudamos o horário. Não foi mandado
para nós o arquivo, porém, foi marcado de nós nos encontrarmos aqui às 14 horas. Mas,
mediante a situação que ele se encontrava no momento, passou-se para às 17 horas. Pois bem,
chegando às 17 horas, já tinha outro parecer, mas, infelizmente nós não estávamos
acompanhados do nosso Procurador Jurídico. Eu assinei? Assinei! Mas, cobrando esse outro
também de sexta-feira, porque, como nós não tinhamos conhecimento jurídico, nós cometemos |
uma gafe, uma gafe colocando o nome do Procurador Jurídico neste documento, que ele está
ali ao vivo me olhando e tá prontinho para nos processar, porque não poderia ter citado o
nome dele, não é que é o nome dele, né, é a pessoa dele, como Procurador Jurídico. Isso dá
| quebra de decoro. É onde que o nosso Presidente citou ali que tem que nomear outro para nos
mn assessorar, porque depois dessa agora, vai ser meio dificil... pecamos em uma coisa, em citar
À o Procurador Jurídico. Durante a fala do vereador José Miguel Dias Filho, o vereador Marco
Antônio Martins solicitou um aparte para dizer o seguinte: “Como eu bem coloquei aqui antes,
(3, |guando nós alegamos a questão da suspeição do Procurador, é para resguardar a Casa
Legislativa, para lá na frente, ninguém alegar a situação de nulidade. Então, foi colocado com
o devido respeito. Outro ponto, quando nós fizemos aqui a nossa reunião, nós conversamos e
conversamos de forma imparcial, sem mesmo o Procurador está aqui. Então, a decisão foi
nossa em conjunto”. O vereador José Miguel Dias Filhou, retomou a fala para dizer o seguinte:
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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Minas Gerais
“Pois é, foi onde que nós pecamos, que poderia ter esse consentimento dele agora eu encerro
por aqui. Mas eu encerro por aqui. Gostaria até de pedir desculpa ao Procurador, que
na discussão do Parecer os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Cláudio José Luiz, César|
Antônio Pereira e Marli Vale. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou |
em única votação. o parecer prévio da Comissão Processante — Denúncia 01/2023 - Processo
Político Administrativo, que manifesta pelo acolhimento do arquivamento da denúncia, sendo
quórum de maioria simples. Após votação, o Presidente declarou rejeitado em turno único, o
Parecer pelo arquivamento, da denúncia por crime de responsabilidade em face da Prefeita
Municipal, Sra. Zélia Alves Pezzini, e do Vice-Prefeito Municipal, Sr. Vinícius Araújo Silva,
por 8 (oito) votos contrários. dos vereadores André Barbosa Moreira, Cláudio José Luiz, Edson
Antônio de Barros. Ítalo Moraes Borges. José Miguel Dias Filho, Márcio Antônio dos Santos. |
Marli Vale e Sidirley Anderson Dias Bento e 4 (quatro) votos favoráveis dos vereadores Carlos |
Henrique Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Jane Rosa dos Santos Almeida e Marco
Antônio Martins. Em seguida, considerando a rejeição do Parecer que opinava pelo
arquivamento da Denúncia, o Presidente da Comissão Processante, solicitou o uso da palavra
para convocar os demais membros da Comissão Processante para se reunirem no dia
10.05.2023. às 15 horas, no Plenário da Casa Legislativa. Despacho: Tendo em vista o não
acolhimento pelo Plenário do parecer prévio da Comissão Processante, o Presidente declarou o
regular prosseguimento do processo de cassação por crime de responsabilidade n. 01/2023, nos
termos do Decreto-Lei 201/67 e do Regimento Interno desta Casa. Na sequência o Presidente
Humanos e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 2726/2023, considerando que não
houve apresentação de pareceres. Após votação a dispensa de pareceres ao Projeto de Lei
'2726/2023 foi aprovada por 12 (doze) votos favoráveis. Em seguida. o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário, nos termos do Regimento Interno, a solicitação de dispensa de
pareceres da Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Direitos Humanos e Defesa
do Consumidor ao Projeto de Lei nº 2739/2023, considerando que não houve apresentação de
pareceres. Após votação. a dispensa de pareceres ao Projeto de Lei nº 2739/2023 foi aprovada
|por 12 (doze) votos favoráveis. Na sequência, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário,
inos termos do Regimento Interno, a solicitação de dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e
Segurança Pública ao Projeto de Lei nº 2748/2023, considerando que não houve apresentação |
de pareceres. Após votação, a dispensa de pareceres ao Projeto de Lei nº 2748/2023 foi
Edson Antônio de Barros: Reg. 81/2023; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 82, 83 e
84/2023, Ind. 71/2023 e Moções 44 e 45/2023; Marli Vale: Reg. 85/2023, Ind. 70/2023 e
Moções 42, 43 e 46/2023. CSAS: Reg. 86/2023; Sidirley Anderson Dias Bento: Req 87/2023:
Ítalo Moraes Borges: Req. 88 e 89/2023: Jane Rosa dos Santos Almeida: Ind. 72/2023.
Finalizadas as leituras dos requerimentos, o Presidente informou que devido ao tempo da
reunião, iria diretamente para a Ordem do Dia. Na sequência, o Presidente colocou em votação,
em bloco. os requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
(AM
infelizmente nós estamos correndo o risco de ser processados também, tá, quebra de decoro, ),
né? E, é isso que eu tenho para o momento...”, Carlos Henrique Santos de Oliveira (em aparte) N
e Marco Antônio Martins (em aparte). Após a fala do vereador José Miguel Dias Filho. o |
Presidente prorrogou a duração da reunião para mais 40 (quarenta) minutos. Deram sequência ||
colocou sob deliberação do Plenário, nos termos do Regimento Interno, a solicitação de
|dispensa de pareceres da Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Direit N
o
Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e das indicações. Ordem do dia:
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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aprovada por 12 (doze) votos favoráveis. Apresentação de requerimentos e/ou indicações”, “
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Minas Gerais
[Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 2726/2023, de autoria da vereadora Marli Vale,
que “Institui o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em tratamento de
Câncer e Doenças Raras, no município de Matozinhos, e dá outras providências”. Usou da
palavra a vereadora Marli Vale. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em primeira votação o PL nº 2726/2023, sendo quórum de maioria simples. Após votação. o
PL nº 2726/2023 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze) votos favoráveis. Em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 2739/2023, de autoria da vereadora Marli Vale, com apoio dos
vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira e Edson Antônio de Barros que “Dispõe sobre
a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação
da pessoa com deficiência oculta no município de Matozinhos e dá outras providências”. Usou
da palavra a vereadora Marli Vale. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2739/2023, sendo quórum de maioria simples. Após
votação, o PL nº 2739/2023 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze) votos favoráveis.
Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 2748/2023, de autoria do Poder Executivo que
“Dispõe sobre o abono fardamento destinado aos servidores da Guarda Municipal do Município
de Matozinhos e dá outras providências”. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2748/2023, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, o PL nº 2748/2023 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos
favoráveis. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Salmos 9:9-10. Em
seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 16.05.2023.
no horário e local regimental. Para constar, lávrohiise a presente ata que, após lida e achada
conforme, será assinada. Eu, vereador ' , 1º Secretário a escrevi e assino.
XXXUXUXXLXUXX XX OXUXLX XXX OX OX XXX OXEX 5X.X.X.X.X.X
bi Moreira | Carlos Henrique Santos de Oliveira Sar dr Anto io a
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Cláudio José Luiz E de Barros Ildeu EA Ítalo Moraes Borges
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