sessao nº 9

A 3453
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Abertura da Sessão: Ata da nona Reunião Ordinária, do primeiro período, do primeiro
ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia
01 (primeiro) de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Na sequência,
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno
Expediente. Leitura de ata: Ata da 3º Reunião Extraordinária, realizada em 28.03.2025.
O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata.
Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação
do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente:
Apresentação de projeto: Projeto de Lei nº 2837/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Cria o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos fiscais de tributos municipais,
fiscais de obras e posturas, fiscais de meio ambiente e fiscais sanitários e dá outras
providências”. Após ter sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente
encaminhou o PL nº 2837/2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de pareceres. O vereador José Miguel
Dias Filho usou da palavra para solicitar a tramitação em regime de urgência do PL nº
2837/2025. Em seguida, o Presidente colocou a solicitação apresentada pelo vereador José
Miguel Dias Filho em deliberação do Plenário, sendo o pedido de tramitação em regime
de urgência do PL nº 2837/2025 aprovado por unanimidade entre os presentes. Leitura de
pareceres: Pareceres conjuntos de autoria da CLJRF e CFO aos seguintes projetos: PLC
nº 119/2025; PLC nº 120/2025: PLC nº 121/2025; PLC nº 122/2025: PLC nº 123/2025;
PLC nº 124/2025; PL nº 2829/2025, PL nº 2830/2025 e PL nº 2831/2025. Apresentação
de requerimentos e/ou indicações: CLJRF: Req. 43/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Reg.
50 e 51/2025, Ind. 132 e 133/2025; é Mi i ilho: Reg. 52/2025 e Ind. 135 e
144/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 53 e 54/2025 e Ind. 116 e 125/2025;
Baltazar Rei Maciel: Req. 55/2025 e Ind, 141 e 142/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Ind.
119 e 128/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 130 e 131/2025; Carlos Alberto
de Souza: Ind. 136 e 145/2025; André Barbosa Moreira: Ind. 137 e 140/2025; Júlio César
Souza Moreira: Ind 138 e 139/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 143/2025;
Carlos Alberto de Souza e Everton Luiz Diamantino de Souza: Moção 15/2025. Durante a
leitura dos Requerimentos, o vereador Emanuel Barbosa Sincero solicitou a retirada da
Indicação nº 119/2025, de sua autoria. Ainda durante a leitura dos Requerimentos, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da reunião, registrando a presença do vereador André
Barbosa Moreira. Apresentou Moção verbal o vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram
complementação de justificativa de requerimentos e/ou indicações os vereadores Carlos
Alberto de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira,
Baltazar Rei Maciel, Júlio César Souza Moreira, André Barbosa Moreira, Carlos Alberto
de Souza e Everton Luiz Diamantino de Souza. Finalizadas as justificativas, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
"6.85
*6.*9 CPF:202 34" "6-"5 CPF-884.94*
a
8
&
E
E;
ri
a
o
z
e
=
CS ABA REA AINAIINDE = 940019 - ASSINADO POR(13% CPF-044 68"
"6-0 CPF 063 607 "*5-"7 CPF:052.96"
dem Sngeiêto condena TÁ
3454
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e
das indicações. Justificativa de ausência: do vereador José Raymundo Brandão Teixeira:
referente as ausências na 2º e 3º Reuniões Extraordinárias, realizadas respectivamente em
27.03.2025 e 28.03.2025. Após apresentada a justificativa, o Presidente colocou a
Justificativa de ausência apresentada nesta Reunião sob deliberação do Plenário, tendo
sido aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o Projeto de
Lei Complementar nº 117/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2009 e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 117/2025.
sendo quórum de maioria absoluta. ós votação nominal. PLC nº 117/ i
aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
Projeto de Lei nº 2825/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Complementar municipal nº 083, de 14 de maio de 1951 e as Leis nº 1.999 de 09 de abril
de 2007, 2.000, de 09 de abril de 2007, 2.001 de 09 de abril de 2007.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2825/2025, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2825/2025 foi aprovado em
segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Antes de iniciar as Considerações Finais,
usou da palavra o vereador Everton Luiz Diamantino de Souza. Em seguida, os
vereadores César Antônio Pereira, Júlio César Souza Moreira e José Raymundo Brandão
Teixeira solicitaram que pudessem se ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos
acatados pelo Presidente. Na sequência, usou da palavra o vereador José Miguel Dias
Filho. Considerações Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira,
Flávio Diniz Vieira, Emanuel Barbosa Sincero, André Barbosa Moreira, Carlos Alberto de
Souza e o Presidente, vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Em seguida, usou da palavra
o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a leitura do
texto bíblico de Provérbios 10:22. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a 10º Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 08.04.2025, às
18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário a
escrevi e assino. A integra da reunião poderá ser assistida através do link:
Attps://www.youtube.com/watch?v=Zy416V3655E
D.9,0:91910100)9)0,0)01919,0,0,9/0,0,0,0)9,0,0,0,0,9,0:9,9,9,9,0,9,9,9,0,0,9,0,0,0,0,0,0,0:919,0,0,0,9,0,0,0,0,0,0,0,0,0/0,0,0.0,0,0,0.0,9,9,0.0
D.9:9191010)0)0/910)0)0/0,0,6)0)9/010)0,9/9/09,0,0/9/9/0/0/9/0,0,010/0/9,0,919,9,0,0,91910,0)919,0,0,0,9,9,0,0,0,0,0,0.0,9,0,9,0,9,0,0,0,0,9,0,0.4
XXXXXXXXXKXXXXXXXXXXXXXKXXXAXXKKKEKKXAAKKAXKXK KKK KKK
DO 9) 0)0)0)0)0)9)0)919)0/0)0)0)0)0)9)9)9,0,0,0,0)0,0)919,9,9,9,09:0:0,0,0,0,0,0,9,0:0,0,0,0,010,0,0,9,0,0,0,0,0,0,9,9,9,9,9,9,0,0,0.0,0,9,9,9,0,4
DO 9) 010) 0.0) 9) 9)91910)00)0)0)0)0)019,9,0,0,0,0,0,9,9,9,9,0,0,0,0,0,0,9,0,0,9,0,0,0,0,0,0,0,0,9,0,9,0,0,0,0.0,0,6,0,9,0,0,0,0.0.6,0,0,0,9,0,0:0
XXKKKXXXXXXXXXXXXXXXXKAXXXKAKXKAXAXKAKKKKKKK KAKA
XXXXXKXKXKXXXKXXXKKXXKXXXXXKAAKKKKKKKKKKAXXAXKA XXX
KKXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXKXXKKXKKXKKKXKLAXXKKKKKNAXXXXXKKKKKXK KKK KKK
XXXXKXXXXXXXXXXXXXALAXAKKKKKKXKAAAAXAX KKK KKK
XXXXXXXKXXXKXXXXXXXKKXXXXAXAHXAXKKKKKAKKANKXAXLXAXKXKKKKKKKKXKKKKKKAAAKXK
XXXXXXXKXXXXXKXXXKXXXXXAXAHAAXXAKKKKKAKKK AAA KAKKK KKK XA
XXKKKXKXXXXXXXXXXXXXXXAXKKKKKXKAXHAXAXXKKKKKKKKXKXX KKK KKK
D.9, 9) 9,9,0,0,01910)010/9:0,0)010/0,0,0,9,0,0,0,9/9/9:0,0,0,0,0,0,0,0,9,0,910,0,0,9,910,0,0,9,9,0,0,0,0,9,9,0.0,0,0:0.0,0,9,0,0:6,9,0:00,0,0,0.4
XXXXXXXXXXXKKKKXXXXXXKKKKXAXHXXKKKKKKKXKK AX AXAXAXAXKKKKKXKKKKKKKKK KA
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
*"6-*4 CPF:048.50*.""6-*9 CPF-202.34* 6.*5 CPF:B84 94º **6.º5
"6.3
*6.*0 CPF B84 91
**6.*3 CPF 829 42º
**6-"0 CPF'052 77"
*6.*4 CPF:094 25º 6.*2 CPF-517 B1º
Pág. 2/4-ID. do Doc: 123.6F4 - 01/04/2025 - 21:00:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.58* "6-*0 CPF:063.60" *"6-*7 CPF-052.96*
“8 CPF:057.00*
CPF 047 22º
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
emana q
www matozinhos mg le;
EFD
Assinaturas do Documento NA UiMr, fdp, pa aa
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68'."*6-*0 em 08/04/2025 16:16:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16U6.2U16.309Z.A30X.4482, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60".'“6-"7 em 08/04/2025 13:43:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13W3.8643.8293.K169.8022, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96".“*6-"4 em 03/04/2025 16:55:25, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1627.2V55.325A.4162.5326, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*."*6-*9 em 03/04/2025 14:21:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14W7.7721.817V.903K.4352, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de | €
2020. A
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDÃO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 03/04/2025 14:12:49, Cód, Autenticidade da
Assinatura: 14U1.0912.148R.H71V.7218, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CRF:
884.94*.*"6-*5 em 02/04/2025 15:06:07,
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*."*6-*1 em 02/04/2025 11:53:13, Cód. Autenticidade da Assinatura: Eae
1160.0U53.312U.2406.1612, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA betentiçnioa -
VEREADOR, CPF: 057.00*."*6-*4 em 02/04/2025 11:38:02, nti
Assinatura: 1125.2W38.502R.656K.8044, Com fundamento na Lei Nº 14. 063, de 23 de
Setembro de 2020.
Pãa 3/4 4D do Doc: 123 BF4 - 0104/2025 - 21:00:19 - ASSINADO POR 13) CPE-N44 B8* "B-*0) CPF -063 60º ""6-*7 CPF 052 96" ""6.*4 CPE 048 50" "B-"9 CPF -202 34" ""6-*5 CPF 884 94" A"S
dá rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
ensaio €
MATOZINHOS PRE RBERE iraço
say www matozinhos mg leg. br O
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 02/04/2025 11:04:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11X6.5X04.3179.A504.2188, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de ES
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81'."6-*0 em 02/04/2025 08:57:52, Cód. Autenticidade da Assinatura: É
0820.2U57.052X.W104.7055, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE der
VEREADOR, CPF: 052.77*.*6-'3 em 02/04/2025 08:31:31,
Assinatura: 08H2.8H31.130Z.V50W.0126, Com fundamento na Lei Nº 14; 063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*."*6-*0 em 02/04/2025 08:00:45, Cód. Autenticidade da E
Assinatura: 08R1.2W00.344Z.K47H.2318, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
*"6-*4 CPF:048.50" "6-*9 CPF:202.34* "6-*5 CPF:884 94" 1B."5
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.917.*6-'3 em 02/04/2025 07:01:35, pe
2020.
Informações do Documento SDS, ger OLA LN a RERD
ID do Documento: 123.6F4 - Tipo de Documento: ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em 01/04/2025 - 21:00:19
Código de Autenticidade deste Documento: 2190.4K00.2197.228U.2247
A autentciiade fá Esrnaitorhed podes ser conferida no site:
-
E
&
ú
a
c
g
f
à
3
E
&
&
ú
&
Ç
z
é
+
E
E
a
e
E
ES
g
E
Ea
E
ú
a
c
2
é
o
E
q
g
8
ú
a
(6)
y
+
5
8
e
g
E)
5
e
&
t
a
B
z
E:
3
(5)
o
E
(o)
a
n
ú
<
a
5
8
a
a
E
3
E
E!
5
5
E
5
E
E
8
[a]
e
8
9
s
z
õ
g
a

ORDEM DO DIA
Nº 9/2025
MATOZINHOS/MG, 31 de março de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 01/04/2025.
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 117/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Altera a Lei Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2825/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Altera a Lei Complementar Municipal nº 083, de 14 de maio de 1951 e as Leis nº 1.999 de
09 de abril de 2007, 2.000 de 09 de abril de 2007, 2.001 de 09 de abril de 2007.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VII, do RI c/c art.52, II, f, da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 121.6BE, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(31/03/2025 08:57:00) Palavras:141
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 08K8.0956.2591.X52R.3481 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0