sessao nº 10

. 3461
CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Abertura da Sessão: Ata da décima Reunião Ordinária, do primeiro período, do
primeiro ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 08 (oito) de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no
local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio
Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel
Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O
vereador Emanuel Barbosa Sincero participou da Reunião de forma remota. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente. Leitura de ata: Ata da 4º Reunião Extraordinária, realizada em
03.04.2025. O vereador Carlos Alberto de Souza, 2º Secretário, solicitou a dispensa de
leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da
Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: não
houve. Grande Expediente: Apresentação de projeto: Projeto de Lei nº 2838/2025,
de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.”: Projeto de Lei nº 2839/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.”; Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao PLC nº
125/2025. Após terem sido apresentados e distribuído aos vereadores, o Presidente
encaminhou os Projetos de Lei nº 2838 e 2839/2025 para a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de
pareceres. Leitura de pareceres: Pareceres conjuntos de autoria da CLJRF e CFO aos
seguintes projetos: PLC nº 125/2025 e ao PL nº 2837/2025. Durante a leitura dos
pareceres, o Presidente solicitou ao 2º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores
que não haviam respondido no início da reunião, registrando a presença do vereador
Emanuel Barbosa Sincero, presente de forma remota. Apresentação de
requerimentos e/ou indicações: CLJRF: Req. 56/2025; Ideu Lopes de Oliveira: Req.
57 e 58/2025, Ind. 146 e 147/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Reg. 60 e Ind.
157/2025; Carlos Alberto de Souza: Reg. 61/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 134
e 160/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind 149 e 151/2025; Carlos Henrique Santos de
Oliveira: Ind. 150/2025; Flávio Diniz Vieira: Ind. 154 e 155/2025 e Moção 17/2025;
José Raymundo Brandão Teixeira: Ind 156/2025; Júlio César Souza Moreira: Ind. 158
e 159/2025. Apresentaram Moções verbais os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e
André Barbosa Moreira. Fizeram complementação de justificativa de requerimentos
e/ou indicações os vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de
Oliveira, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Júlio César
Souza Moreira e Everton Luiz Diamantino de Souza. O Presidente colocou em
votação, em bloco, os requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido
aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e das
indicações. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar
nº 119/2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera os artigos 11, 15, 16, $1º do
artigo 36 e Anexos I, II, II, IV, VI, VII e inclui o IX, todos da Lei Complementar
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, que “dispõe sobre a reestruturação do
plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de
Matozinhos”, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, O
Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 119/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal. o PLC nº 119/2025 foi aprovado em segundo
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei
Complementar nº 120/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão
geral anual e aumento real aos servidores que ocupam cargos de provimento em
comissão do grupo de direção e assessoramento previstos na Lei Complementar nº 12,
de 20 de janeiro de 2010, com suas posteriores alterações, altera seu Anexo Ie dá
outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PLC nº 120/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal. o PLC nº 120/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº
121/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e
aumento real às funções gratificadas previstas na Lei Complementar nº 12, de 20 de
janeiro, com suas posteriores alterações, altera seu Anexo II e dá outras providências.”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o
PLC nº 121/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Ó ã i
nº 121/2025 foi aprovado em segundo tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em
segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 122/2025, de autoria do
Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores
públicos da administração do Poder Executivo do município de Matozinhos previstos
na Lei Complementar nº 60/2017 e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 122/2025,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votaçã j Cc nº oi
aprovado em segundo tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
Projeto de Lei Complementar nº 123/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da administração
do Poder Executivo do município de Matozinhos ocupantes dos cargos previstos nos
anexos I e II da Lei Complementar nº 11/2009 e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 123/2025,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 123/2025 foi
aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
Projeto de Lei Complementar nº 124/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Concede revisão geral anual e aumento real ao vencimento base dos cargos de
Diretores Escolares e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 124/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 124/2025 foi aprovado em segundo
tumo por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº
2829/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e
aumento real aos servidores públicos da saúde do Poder Executivo do município de
Matozinhos previstos na Lei nº 1999/2007, com suas posteriores alterações e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2829/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
1.50" 7"6-"9 CPF:884.94* "6-*5
“65
*"6.*0 CPF:044 68" *"6-*0 CPF:047.22".""6-"1 CPF:063.60".6-*7 CPI
*6-*0 CPF-052 96* *6-*4 CPF:202 34º
"6-2 CPF-829 42*
104/2025 - 15:40:34 - ASSINADO POR(13): CPF:517.81"
*4 CPF:052 77º 76-"3 CPF:094 25"
do Doc: 129.0D1 - 09)
õ
s
pa
E)
8
Er
a
(8)
o
&
Pág: 2/5-ID
cPF-88491
3463
Minas Gerais
minal, o PL nº 2829/202 n segun Ú treze) voto
favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2830/2025, de autoria do
Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores
públicos da administração do Poder Executivo do município de Matozinhos, previstos
na Lei nº 2.227/2013, com suas posteriores alterações e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2830/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
Q 0 oi aprovado em segundo tumo por 13 (treze avoráveis. Em
segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2831/2025, de autoria do Poder Executivo,
que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da educação
do Poder Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei nº 2.228/2013 e Lei
Complementar nº 55/2017, com suas posteriores alterações e dá outras providências.”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL
nº 2831/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2831/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
seguida, os vereadores José Raymundo Brandão Teixeira e César Antônio Pereira
solicitaram que pudessem se ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos
acatados pelo Presidente. Considerações Finais: usaram da palavra nas considerações
finais os vereadores José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz Vieira, André Barbosa
Moreira, Carlos Alberto de Souza e o Presidente, vereador Gercy Gonçalves do
Carmo. Durante as considerações finais, o vereador Júlio César Souza Moreira
solicitou que pudessem se ausentar do restante da Reunião, tendo o pedido acatado
pelo Presidente. Finalizadas as considerações finais, o Presidente fez a leitura do texto
bíblico de Provérbios 14:26. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a 11º Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 15.04.2025,
às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário
a escrevi e assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=kNB8g8djgxg
D.90000,0,0.00000000,000000000,0,0,0,000,0,00.0000,0,0.0000000.000.00:00:000,0.0.0:0:0.0.0,0.0.9:00,0,0,0,0.9,0,4
Di9:0,0,0,9,0,0,9,0,0:9,0,0,0,0,0,0:0,0,0:0,0,0:0,0,0,0,000,0,0,0,0,000,0,0,0,0,0,0,0,0,0.0,0,0:0,0,0,0:0,0,0,0,0,0:0,0,0:0,0,0,0,0.0.0,0,0.0.9,0,
D00:0,0,0,00,0,0/0,0.0.0,0,0.0.0.0.0.00000000000000000000000000,000,000,00.0000.0.00000000,00,0,0,0,0,04
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
RR ANS AME GRE EA ARO A RA RS e
ao
au nos
Cie E Foi AE io Tc E NOR Ca RI VI O a E Dai
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
gnanzne €
MATOZINHOS esmarntentarhes mens e
ww matozinhos mgleg.be O
Assinaturas do Documento EUR e PERA de La
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81'.**6-*0 em 14/04/2025 08:42:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: :
08U5.3242.416V.607X.6827, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de : B
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPE: 044.68*.:*6-'0 em 11/04/2025 12:09:25, Cód. Autenticidade da
- 12K7.3909.425H.E868.4853, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPE: 047.22".**6-*1 em 11/04/2025 08:18:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0822.7717.8596.2574.3551, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60"."*6-*7 em 10/04/2025 22:20:17, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 2295.7820.2169.4727.0421, Com fundamento na Lei Nº 14. 063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPE: 048.50".'*6-'9 em 10/04/2025 13:41:15, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13K3.5W41.315R.K57W.8506, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.*"6-*5 em 10/04/2025 12:42:36, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12H8.4942.035K.K183.8556, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, Er:
884.91'."*6-*3 em 10/04/2025 10:45:03,
10U1.3445.203V.H37X.4041, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de Be Eta
2020. ;
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00".**6-*4 em 10/04/2025 08:57:16, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0820.1357.016X.6888.5637, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
1.50" "6-"9 CPF:884 94" "6-"5
Pág: 4/5-ID. do Doc: 129.001 - 09/04/2025 - 16:40:34 - ASSINADO POR(13): CPF:517 81º ""6-0 CPF:044 68" "6-0 CPF:047 22" '6-"1 CPF:063.60"""6-*7 CPF
A.t4 CPE-NS59 77º FA*3 CPE-N9A 25" *"A.*2 CPF-R79 42º PAO CPF NS? 96º TAM CPF9N7 24º VAIS
CPF-RR4 91º "8.*3 CPF-057 00º
a Oito de Dezembro, 400 -
CAMARA MUNICIPAL Matozinhos Minas Carais | CE 35720000
MATOZINHOS PRE. ih
www matozinhos mg leg.br 6)
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*."*6-*3 em 10/04/2025 08: :38:47,
: 0865.1H38.2477.6187.5431, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO ei VIEIRA - - VEREADOR, CPF:
094.25".:*6-*2 em 09/04/2025 22:28:39,
2224,4728.7394.7469.5120, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42. **6-*0 em 09/04/2025 18:07:51,
Assinatura: 18R7.1907.4507. W30H.0376, Com fundamento na Lei Nº 14.063. de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*."*6-*4 em 09/04/2025 17:14: 46,
Assinatura: 1771.2714.445H.' V872.0086, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*."*6-*5 em 09/04/2025 16:45:18,
Assinatura: 16K7.5X45.1172.8002.7042, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
ID do Documento: 129.0D1 - Tipo de e Cocais ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19+.6-0, em 09/04/2025 - 16:40:34
Código de Autenticidade deste Documento: 16X2.0440.4343.U023.5644
A aitntedaçe do documento epoca ser conferida no aro:
2025 - 18:40:34 - ASSINADO POR(13): CPF:517.81º ""6-"0 «
e mero (Sl e o 5
y
2 CDENET Ane
Pág: 5/5-ID do Doc: 129.0D1 - 09/04;
5
8
&
E
ti
o
c

ORDEM DO DIA
Nº 11/2025
MATOZINHOS/MG, 04 de abril de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 08/04/2025.
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 119/2025
AUTORIA Mesa Diretora
EMENTA
Altera os artigos 11, 15, 16, §1º do artigo 36 e Anexos I, II, III, IV, VI, VII e inclui o IX, todos
da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, que ‘dispõe sobre a
reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara
Municipal de Matozinhos’, e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 120/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores que ocupam cargos de
provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento previstos na Lei
Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2010, com suas posteriores alterações, altera seu
Anexo I e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 121/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real às funções gratificadas previstas na Lei
Complementar nº 12, de 20 de janeiro, com suas posteriores alterações, altera seu Anexo II
e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 122/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da administração do
Poder Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei Complementar nº 60/2017 e
dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
ID: 125.F52, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(04/04/2025 13:20:58) Palavras:608
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 13X0.7A20.2583.H01X.0464 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 123/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da administração do
Poder Executivo do município de Matozinhos ocupantes dos cargos previstos nos anexos I
e II da Lei Complementar nº 11/2009 e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 124/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real ao vencimento base dos cargos de Diretores
Escolares e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2829/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da saúde do Poder
Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei nº 1999/2007, com suas posteriores
alterações e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2830/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da administração do
Poder Executivo do município de Matozinhos, previstos na Lei nº 2.227/2013, com suas
posteriores alterações e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2831/2025
AUTORIA Poder Executivo
ID: 125.F52, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(04/04/2025 13:20:58) Palavras:608
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 13X0.7A20.2583.H01X.0464 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da educação do Poder
Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei nº 2.228/2013 e Lei Complementar
nº 55/2017, com suas posteriores alterações e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 125.F52, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(04/04/2025 13:20:58) Palavras:608
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 13X0.7A20.2583.H01X.0464 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0