sessao nº 12

,
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
) Minas Gerais
Bm
Abertura da Sessão: Ata da décima segunda Reunião Ordinária, do primeiro período, do
primeiro ano, da 20? (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 22 (vinte e dois) de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa
Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do
Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão
Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Com exceção dos vereadores Gercy Gonçalves do
Carmo e Ildeu Lopes de Oliveira, os demais vereadores participaram da reunião de
forma remota, considerando que estavam em viagem para Brasilia/DF. Na sequência,
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Leitura de ata: Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas referente ao 3º
quadrimestre de 2024, realizada em 14.04.2025. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira,
Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o
pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Ata da 11º
Reunião Ordinária, realizada em 15.04.2025. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira, Secretário
ad hoc, realizou a leitura da Ata na integra. Em seguida, o Presidente, colocou a Ata sob
deliberação do Plenário, tendo sido aprovada a Ata por unanimidade. Leitura de
correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de projeto: Projeto de
Lei Complementar nº 126/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar 012, de 20/01/2010 e dá outras providências.” Após ter sido apresentado e
distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou o PLC nº 126/2025 para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para
emissão de pareceres. Leitura de pareceres: Pareceres de autoria da CLJRF ao PDL nº
67/2025 e ao PL nº 2835/2025. Durante a leitura dos Pareceres, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início
da reunião, registrando a presença do vereador Flávio Diniz Vieira. Apresentação de
requerimentos e/ou indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Reg. 67 e 68/2025, Ind. 180 e
181/2025: André Barbosa Moreira: Ind. 170 e 172/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 177 e
178/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 179/2025; Gercy Gonçalves do Carmo:
Ind.182/2025. Fizeram complementação de justificativa de requerimentos e/ou indicações os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e o Presidente. Finalizadas as justificativas, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo
sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos requerimentos e das
indicações. Justificativa de ausência: do vereador César Antônio Pereira: referente a
ausência na 11º Reunião Ordinária, realizada em 15.04.2025. Após apresentada a justificativa,
o Presidente colocou a justificativa de ausência apresentada nesta Reunião sob deliberação do
Plenário, tendo sido aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o
Projeto de Lei nº 2837/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria o plano de cargos,
carreiras, e vencimentos dos fiscais de tributos municipais, fiscais de obras e posturas, fiscais
de meio ambiente e fiscais sanitários e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em emo pec o E nº 2837/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. À a a a
Em primeira discussão « o Pr mio de Lei nº 2833/2025, de
autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos
professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas e
municipais.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
*6-"D CPF:048 50" "*6-"9 CPF-B29.427."*6-"0 CPF:052.96* ""6-"4
par LIGAR do Doc: 132 BE4 - 23/04/2025 - 15:33:30 - ASSINADO POR(13) CPF-063.60".""6-"7 CPF:044.68* 6-0 CPF:517.81*
y
f CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
ES
o PL nº 2833/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2833/2025 foi aprovado em primeiro 13 (treze) votos favoráveis. Considerando que,
durante a votação do PLC nº 125/2025, houve a queda de conexão de internet dos vereadores
que estavam participando da reunião de forma remota, o Presidente refez o processo de
votação do 2º turno do PLC nº 125/2025, logo após finalizada a votação do PL nº 2833/2025.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera o Anexo I (lista de serviços) da Lei Municipal nº 747, de 20 de
dezembro de 1979.” Não havendo quem quisesse discutir, O nice colocou em segunda
votação o PLC nº 125/2025, sendo quórum de dois terços.
125/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos odeia Considerações
Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Baltazar Rei Maciel, Flávio
Diniz Vieira e o Presidente, vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Na sequência, o Presidente
fez a leitura do texto bíblico de Atos 13:47. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado,
o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para
a 13º Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 29.04.2025, às 18
horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lída e achada
conforme, será assinada. Eu, vereador Ildeu Lopes de Oliveira, Secretário ad hoc a escrevi e
assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https:/Avwy.youtube.comfvatch?v=i4 74D XEOk
000 00.00000000,000,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0.0,00000000.0.9:0:0,0,0,0,0,0,00.00.0:0.0.0:0,0,9,0,0,0,0,0,0,0.0.0,0,0,0,0,0,0,0,4
XXXXXXXXXXXXXXXXXXKXKXXXXXXAXXAXKKKKXXXXAAAAAAAAAAAAAAAAAAKKKAKAKAKAAXALXAXAAA
DO09009000,0,000.00000,0,00.00.00.0,0.0.0.0,9,0,0,0,0,0,0.0,0,0.0,0.0,0.9,9,0,0,0,0,0,0,0,0,0:0:9,0,0,0,00,0,0,0,0.0.0:9,0.0,4
D0000000,0,0.0,0,00,0000.0,000.0000,0,0,0.0.0,0,0,0,0,0.0,0,0,0,0.0,00,0,9:0,0,0,0,0,0,0,0,0,0:0,9,0,0:0,0,0,0,0,0,0,9:9,0,0,0,4
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
*"6.*3 CPF'094 25º **8.*2 CPF 884 94" "A."5 CPF-202 34" *""6.º5
Pág.: 2/4-ID. do Doc: 132.BF4 - 23/04/2025 - 15:33:30 - ASSINADO POR(13): CPF.063.60" "6-7 CPF:044.68" ""6.'0 CPF:517.81" ""6-*0 CPF:048.50* "6-*9 CPF:829 42" ""6-"0 CPF:052.96* "*6-"4
CPE -047 22º “*B*1 CPE 05700" *"8-*4 CPE 052 77º "6.º3 CPF 'BB4 91”
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720.000
www matozinhos.mg leg. br E
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*."*6-*7 em 06/05/2025 13:45:59, Cód. Autenticidade da
ra: 1335.8845.858K.W52E.8124, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-"0 em 28/04/2025 04:53:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0422.2653.554X.6356.4773, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81'.”*6-*0 em 24/04/2025 16:35:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1628.0735.1507.7337.6215, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 24/04/2025 13:21:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: Í
13X1.8321.619H.E447.5201, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*."*6-*0 em 24/04/2025 13:06:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13U1.2406.401Z.H082.8587, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.'6-"4 em 24/04/2025 12:52:05,
Assinatura: 12E7.5252.804R.W722.4022, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR. sã
CPE: 047.22*.**6-*1 em 24/04/2025 10:03:37, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1043.5603.436R.4834.5305, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*."*6-*4 em 24/04/2025 08:29:15, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08A3.8W29.1149.K04V.6370, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Dar QUAD do Doc: 132 BEA - 23/04/2025 - 15:33:30 - ASSINADO POR(13) CPF:063.60º *"6-*7 CPF:044 68" 76-70 CPF:517 817 "'6-*0 CPF:048.50" "'6-*9 CPF:829.42º "6-0 CPF:052. 96" "6-"4
envio
MATOZINHOS comarsomstotos me legis e
A CÂMARA MUNICIPAL id Pains Gareis | CRP E
Dae wrenematozinhos mg leg br O
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77'."“6-"3 em 24/04/2025 08:19:06, Cód. Autenticidade da
: 0896.2919.806R.406V.1310, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91'."'6-"3 em 24/04/2025 06:55:00, Cód. Autenticidade da Assinatura: 4
064A0.5454.259V.A454.1643, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 23/04/2025 17:20:21, Cód. Autenticidade da Assinatura: E
1766.1V20.321W.2562.8458, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de ada
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 23/04/2025 17:12:57, Cód. Autenticidade da Assinatura: Edicam
1790.4412.157X.U60H.8854, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de Ng
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDÃO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 23/04/2025 16:16:58, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16R4.4216.357X.U28U.0663, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento aros Ala 4
ID do Documento: 132.BF4 - Tipo de Dosiménio: ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*."*6-*0 , em 23/04/2025 - 15:33:30
Código de Autenticidade deste Documento: 15WB8.2633.8294.980U.6575
A npc fio ocuménio dize ser GuRanUa no site:
Pág. 4/4-ID. do Doc: 132.BF4 - 23/04/2025 - 15:33:30 - ASSINADO POR(13): CPF:063.60* "*6-*7 CPF.044 68" 7"6-"0 CPF:517.81" "6-"0 CPF:048 50" *"6-*9 CPF:829 42" ""6-"0 CPF:052 96" "6-"4
CPE-047 97 "A.*4 CPENSTNN PALA CPF 052 77º "AA CPF-BR4 91º "AMI CPE NG4 28º PA.*2 CPF ABA 04º PPA.*S CPE 2072 24" "RAS

ORDEM DO DIA
Nº 13/2025
MATOZINHOS/MG, 15 de abril de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/04/2025.
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2837/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Cria o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos fiscais de tributos municipais, fiscais
de obras e posturas, fiscais de meio ambiente e fiscais sanitários e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI, VII, do RI c/c art.52, II, "f" e "g", da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 125/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Altera o Anexo I (lista de serviços) da Lei Municipal nº 747, de 20 de dezembro de 1979.
QUÓRUM Dois Terços
(Art. 166, I, do RI c/c art.52, I, c, da LOM )
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2833/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais
profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas e municipais.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g, da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 12E.C51, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(15/04/2025 20:16:42) Palavras:183
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 2070.3216.441Z.3449.3875 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
ID: 1
2
E.C
5
1, P
A
U
L
O
C
E
S
A
R
B
A
R
B
O
S
A
SIL
V
A
(
1
5
/
0
4
/
2
0
2
5
2
0:1
6:4
2
)
P
ala
v
r
a
s:1
8
3
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 2
0
7
0.3
2
1
6.4
4
1
Z.3
4
4
9.3
8
7
5
-
h
t
t
p
s://
z
e
r
o
p
a
p
el.m
a
t
o
zin
h
o
s.m
g.le
g.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0