sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
fi : Ata da quarta Reunião Extraordinária, do primeiro período, do primeiro
ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia 03
(três) de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 17h, no local regimental, sob a
presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes
vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza,
Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo,
José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
Os vereadores André Barbosa Moreira e César Antônio Pereira participaram da
reunião de forma remota. Ausente o vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Na sequência,
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Leitura de ata: Ata da 9º
Reunião Ordinária, realizada em 01.04.2025. O vereador Carlos Alberto de Souza, 2º
Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. O Presidente, colocou o pedido de dispensa
de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade.
Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Ordem do Dia: Em primeira discussão,
o Projeto de Lei Complementar nº 119/2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera os
artigos 11, 15, 16, $1º do artigo 36 e Anexos LI, II, II, IV, VI, VI e inclui o IX, todos da Lei
Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, que “dispõe sobre a
reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara
Municipal de Matozinhos”, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 119/2025, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nomina
aprovado em primeiro turno DO
a avels a ncias es e Incero e
iveira. Em seguida, o Presidente solicitou ao 2º Secretário que fizesse a chamada
dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do
vereador Emanuel Barbosa Sincero, que, em seguida, assumiu seus trabalhos como Secretário
da Reunião. Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 120/2025, de
autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores
que ocupam cargos de provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento
previstos na Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2010, com suas posteriores
alterações, altera seu Anexo I e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 120/2025, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votaçã i o PLC nº 0 ja imeiro tu
Ss la S ima gado deu Lopes qe eira
discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025, de autoria do Poder Executivo,
que: “Concede revisão geral anual e aumento real às funções gratificadas previstas na Lei
Complementar nº 12, de 20 de janeiro, com suas posteriores alterações, altera seu Anexo II e
dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
primeira votação o PLC nº 121/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, o PLC nº 121/2025 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze) votos favoráveis e
ênci iveira. Em primeira discussão, o Projeto de
Lei Complementar nº 122/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral
anual e aumento real aos servidores públicos da administração do Poder Executivo do
município de Matozinhos previstos na Lei Complementar nº 60/2017 e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PLC nº 122/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
P nº iaj ado em primeiro tu doze) votos favoráveis e
ausência do vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Em primeira discussão, o Pri
1s na
ojeto de Lei
Complementar nº 123/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
"0 CPF:063.60".76-*7 CPF:094 25º "*6-*2 CPF:202.34" ""6-"5 CPF. 057.00" **6-*4 CPF:829 42º "6-0
A IM ASPAS ADE NII NANA DDS - 141327 - ASSINADO POR(12) CPF:044.68* "6.
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
anual e aumento real aos servidores públicos da administração do Poder Executivo do
município de Matozinhos ocupantes dos cargos previstos nos anexos I e II da Lei
Complementar nº 11/2009 e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação, o PLC nº 123/2025, sendo guórum de maioria
alnolama, ví 23/2: V; 2
reis e ênci ere eu e Oliveira. Em primeira
discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 124/2025, de autoria do Poder Executivo,
que: “Concede revisão geral anual e aumento real ao vencimento base dos cargos de Diretores
Escolares e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PLC nº 124/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após
vota: ão nominal o PLC nº 24/2025 foi vado Rn eiro o por 12 (doze) votos
eis e na ência e e eira. Em primeira discussão, o
Projeto de Lei nº 2829/2025, de poe do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral
anual e aumento real aos servidores públicos da saúde do Poder Executivo do município de
Matozinhos previstos na Lei nº 1999/2007, com suas posteriores alterações e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2829/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL
º 2829/2025 foi aprov: o turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1
ausência do vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº
2830/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real
aos servidores públicos da administração do Poder Executivo do município de Matozinhos,
previstos na Lei nº 2.227/2013, com suas posteriores alterações e dá outras providências.”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
isenção sendo quóram de maioria ieeapes re repre
de Logos de Ojivelia. Em peer incisão, o Projeto de Lei nº 2831/2025, de autoria
do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores
públicos da educação do Poder Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei nº
2.228/2013 e Lei Complementar nº 55/2017, com suas posteriores alterações e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2831/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal. o PL
º 2831/202 2
Na sequência, o Presidente fez a leitura do
texto bíblico de Salmos 103:2. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente
deu por encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a 10º Reunião Ordinária, a
ser realizada em 08.04.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a
presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário a escrevi e assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do
link: Attps:/Avww.yo
D) 0,00) 0,0:9)0,0:0:0,0,0,0)9,09:0,0:0/0000,0,00,0,0:0,00:9,00.0.0/00:0,0,0:9,0:0.0:9:0,0.0,0.0.0,0,0.0,.0,0,0,0,0,0,0,0,0,0.0,0.9,0,0,9,0,0,0,6
DO .0:9)0,0:910,0:0:0,0,09:0,00:0,0:0,0/0,0,0,0.0,0,0,0,0,00:9,00.0.0,00:0,0.00,0.00,0,0,0.0,0,0.0,0.0.0,0.0,0,0.0,9,00,0.0.0,0.0,0,0,.0,0,0,0.4
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
Pág: 2/4- ID. do Doc. 126.072 - 04/04/2025 - 14:13:27 - ASSINADO POR(I2) CPF:044 68" "6-0 CPF:063.60" "6-"7 CPF:094.25* *"6-*2 CPF:202 34" ""6:"5 CPF:057 00º *"6-"4 CPF-829 42º "6-0
CPF:B84 91º "6.+3 CPF:517.81º *6-*0 CPF:052.77* ""6.*3 CPF 052 96* "6.74 CPF:D4B 50º "6.º9 CPF-B84 94º 6.15
A rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CAMARA MUNICIPAL ' Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
enanzneo q
MATOZINHOS camaraGmatozinhos mg leg br am
Dm wrew matozinhos.mgleg be O
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 08/04/2025 16:16:10, nti
Assinatura: 16K4.3216.109X.R26U. 6420, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60".“6-*7 em 08/04/2025 13:43: 31,
Assinatura: 1328.5R43.129Z.H22E.4667, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por nao DINIZ VIEIRA - - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 07/04/2025 17:52: 25, nti in E
17U7.1W52.225X.E21X.8531, Com “aim na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de; 3
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO Rn TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.347."*6-*5 em 07/04/2025 14:03: 53,
Assinatura: 14H5.6E03.652W.915Z2.0030, Com fundamento na PT Nº 14.068. de 23 de
Setembro de 2020.
“2 CPF:202.34º 6-5 CPF:057.00" "6.74 CPF 82942" *6.*0
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00"."“6-"4 em 07/04/2025 12:05:13,
Assinatura: 1274.0605.1132.318K.5301, Com fundamento na Lei Nº 14.068, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO eins -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 07/04/2025 10:14:49,
Assinatura: 1091.8414.447U.952V.2774, Com fundamento na Lei Nº 14. 063, de 23 de
Setembro de 2020.
(12): CPF:044 68" ""6-"0 CPF:063 60" 6."7 CPF-094 25º 16.
4 CPE-N4R EN* PRQ CDE-gaA 04+ E E
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91".**6-'3 em 07/04/2025 08:59:34, E
0893.6E59.0347.240U.7738, Com fundamento na Lei Nº 14. 063, de 23 de Setembro de
2020. 9,
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - pr reaatdy
CPF: 517.81'.*6-"0 em 07/04/2025 08:49:20,
0823.0449.6193.X532.6331, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 Ts Setembro de
2020.
04/04/2025 - 14:13:27 - ASSINADO POR
* PAN CPF052 77º "A CPFE-059 96º +
a
Pág. 3/4-ID. do Doc: 126
CPF-BR4 91º A.*3 CPF 517
ensnns E
MATOZINHOS comersomensitenççãe e
4 rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
FA CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
sy www matozinhos.mg leg br O
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77'.**6-"3 em 07/04/2025 08:26:16. Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0828.3K26.115X.A728.2017, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96".**6-*4 em 04/04/2025 17:23:41,
Assinatura: 1770.6U23.640H.A60H.2874, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 04/04/2025 17:01:53, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17X6.0U01.6528.W737.6014, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de j
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 04/04/2025 14:30:51, Cód. Autenticidade da Assinatura: 4
1478.8330.3519.R35Z2.2534, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de agi
2020. q
Informações do Documento Ela TE
ID do Documento: 126.072 - Tipo d de é Pq: ATA DE = REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*."*6-*0 , em 04/04/2025 - 14:13:27
Código de Autenticidade deste Documento: 1414.3313.2262.774H.2882
A autenticidade do documento, Seeção ser conferida no site:
er os
Pág: 4/4-ID do Doc. 126.072 - 04/04/2025 - 14:13:27 - ASSINADO POR(12): CPF:044.68" ""6-"0 CPF:063.60º ""6-"7 CPF:094 25" "*6-*2 CPF:202.34" ""6-"5 CPF:057.00" **6-"4 CPF:829.42º.*"6-*0
CPF-SB4 91º *A.ºI CPE 417 81º AL CPFE-NS9 77º "AMI CPE-0592 08º ""B.º4 CPE-NAR Nº PRO CPE-ABA 04º "

ORDEM DO DIA
Nº 10/2025
MATOZINHOS/MG, 02 de abril de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 03/04/2025.
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 119/2025
AUTORIA Mesa Diretora
EMENTA
Altera os artigos 11, 15, 16, §1º do artigo 36 e Anexos I, II, III, IV, VI, VII e inclui o IX, todos
da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, que ‘dispõe sobre a
reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara
Municipal de Matozinhos’, e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 120/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores que ocupam cargos de
provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento previstos na Lei
Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2010, com suas posteriores alterações, altera seu
Anexo I e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 121/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real às funções gratificadas previstas na Lei
Complementar nº 12, de 20 de janeiro, com suas posteriores alterações, altera seu Anexo II
e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 122/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da administração do
Poder Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei Complementar nº 60/2017 e
dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
ID: 124.277, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(02/04/2025 13:34:29) Palavras:608
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1344.8X34.2291.X539.2585 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 123/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da administração do
Poder Executivo do município de Matozinhos ocupantes dos cargos previstos nos anexos I
e II da Lei Complementar nº 11/2009 e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 124/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real ao vencimento base dos cargos de Diretores
Escolares e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2829/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da saúde do Poder
Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei nº 1999/2007, com suas posteriores
alterações e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2830/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da administração do
Poder Executivo do município de Matozinhos, previstos na Lei nº 2.227/2013, com suas
posteriores alterações e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2831/2025
AUTORIA Poder Executivo
ID: 124.277, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(02/04/2025 13:34:29) Palavras:608
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1344.8X34.2291.X539.2585 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
EMENTA
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da educação do Poder
Executivo do município de Matozinhos previstos na Lei nº 2.228/2013 e Lei Complementar
nº 55/2017, com suas posteriores alterações e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c art.52, II, g da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 124.277, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(02/04/2025 13:34:29) Palavras:608
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1344.8X34.2291.X539.2585 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0