sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Abertura da Sessão: Ata da sexta Reunião Extraordinária, do primeiro período, do primeiro
ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada no dia 30
(trinta) de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 16h, no local regimental, sob a
presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes
vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza,
Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Everton Luiz Diamantino
de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os
vereadores André Barbosa Moreira e César Antônio Pereira participaram da reunião
de forma remota. Ausente o vereador Emanuel Barbosa Sincero. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Leitura de ata: Ata da 21º
Reunião Ordinária, realizada em 24.06.2025. O vereador Carlos Alberto de Souza, 2º
Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. O Presidente, colocou o pedido de dispensa
de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade.
Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Ordem do Dia: Em única discussão, a
Emenda Modificativa nº 02, de autoria da CLJRF, CEDU e vereadores Gercy Gonçalves do
Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira e Júlio César Souza Moreira ao Projeto de Lei nº 2852/2025.
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
Modificativa nº 02 ao PL nº 2852/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
m turmo Único po
| € dj d eNCl: erea manuel sardosa o
única discussão, a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da CLIRF, CEDU e vereadores Gercy
Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira e Júlio César Souza Moreira ao Projeto de Lei
nº 2852/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a
Emenda Aditiva nº 01 ao PL nº 2852/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
inal, a enda itiva nº 01 ao PL nº 2852/20 oi aprovada em turno único po
primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2852/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a absorção de matrículas do Ensino Fundamental da rede estadual de ensino de
Minas Gerais pelo municipio de Matozinhos, no âmbito do Projeto *Mãos Dadas” e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz Vieira,
Carlos Alberto de Souza, José Miguel Dias Filho e o Presidente. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2852/2025, já com as
Emendas aprovadas e incorporadas, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, o PL nº 2852/2025 foi aprovado em primeiro turno por 11 (onze) votos favoráveis. 1
(um) voto contrário do vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira e 1 (uma) ausência do
v i . Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2846/2025,
de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.593, de 22 de setembro de
2.000 e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em segunda votação o PL nº 2846/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
i o PL nº 2846/20 Í ova e votos favoráveis e
uma) ausência do vereador Emanuel Barbosa Sincero. Em segunda discussão, o Projeto
de Lei nº 2848/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 2.584,
de 17/07/2023, que: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga
a Lei Municipal nº 2.085/2010 e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2848/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votaçã ina nº 28 i em segundo tumo
pos
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
A ARA NA SA PSIELAÃO EPA MAE RO PDEART APP ELA CDEEAT BI CBO CPF'052 77º BI
Minas Gerais
segunda discussão, « o Projeto de Lei upa nº 128/2025, E autoria do Poder
Executivo, que: “Cria cargos de monitor de creche e altera a Lei nº 2.001 de 09/04/2007 e dá
outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
npc o PLC nº 128/2025, sendo quiicam de maioria ahontuta: Após votação nominal, o
ausência do vereador Exnároe] Barbosa Sincero. Na sequência, o Presidente da a leitura do
texto bíblico de Jeremias 29:11. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a 22º Reunião
Ordinária, a ser realizada em 01.07.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar,
lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Carlos
Alberto de Souza, 2º Secretário a escrevi e assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida
através do link: hrips:/Avwnw voutube com/watch?v=Hc itYToKEY
D.9,91019,0)0/9,0)010,019/0,0,0,0,9,9,0,0,9,079,9,9,0,0,9,0,9/9,0,010,0,0,0/9,0,6,0,9,0,0,9,0,0.9,0,0.9/0,0.0.0,0,0.0,0,0,0.0,0,0.0,0,0.0,0,0.0.0.0,0,4
D.9.910,0019/9,0)0/9,0/910,0,0)9,0,0:0)9,0,0/0,9,0,0,00,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0:0,9,0,0,0,0,0,0,9,0.0,9,0.0:0,9,0,0,90,0.0,0,0.0,0,0,0,0,0,0,4
D.9)0,9190)0/910/0)9100/919,0)0/910,0,9/9,0,0/9/0,0:0/9,0)9)0,0:0/0/0/0:00,0,0:0,0,0:0,0,0,0,0,9,0,0,9,0,0,0,0,0,0,9,9,0,0,9,0,0,0,0,0.0,9,0:0,0,0,4
PIO, 00)910,0)9)0,0)0/0,0,0)9)0,910:0,0)9:900:0,00,0:0,0000:00000000000:0.00:00.0,00.0.000.9000,009.600000.0.0000.04
P9)90,019,0,9)010,010,0,0:9,019,0,0,0:9,0,0,0.0,009,0,00,0,0:000:00,00.00.0,0.0,0.0,0.0.0,0,0.9.0.0,0.9:0.0.0,0,0.0.0.0,9.0,0.0.0.0.0.0.0.0.4
D.00,0,0,0,0,0)0)0:0,0,9,0,0:9,9,0,9,99,090,0,09,0,0,000,0,00,0,0,0.0,0,0.0,0,0,0,0,09.9:0,0,9,0.0,9.0:0,.9.0:0,0.0.0,0.0.0.09.0.0,0,0.0.0,0,4
DIO, 0)0,0)010)9)0)019)9)9,0)9,9)0,0)90199,0,0,09,0,0,0,0,0:0:0,0:0,0:0,0:0,0:0,0.0,0,0,90,0,9,0,0.0,0,0,0,0,0,0.0,0,0,9,0,0.0,9,0.0.0.0.0.0,0.0,0,4
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
R(12): CPF.044.68* 6-*0 CPF:052.96* "6.4 CPF:048.50" ""6-*9 CPF:057.00* *8-*4 CPF:517.81º"6-0 CPF:052.77" "643
CPF.202.34* **6-"5 CPF-884 91º "6-"3 CPF:094 257 ."6.*2 CPF:829 42º **6.*0 CPF:047 22º **5."1 CPF:884 94º "6-5
Pág: 2/4. ID. do Doc: 160.807 - 30/06/2025 - 16:47:45 - ASSINADO PO)
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
3 3712-1169
MATOZINHOS PR asi
wamematozinhos.meleg. te E
qria,
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-"0 em 04/07/2025 20:54:29, Cód. Autenticidade da Er:
Assinatura: 20E3.3K54.329W.U17E.8034, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de bg
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.*'6-'4 em 03/07/2025 12:11:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12W0.0911.2134.224H.3555, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*."*6-"9 em 01/07/2025 15:02:38, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1528.5K02.038W.E276.3210, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de:
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 01/07/2025 13:36:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13A7.3W36.8442.202R.5564, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR.
CPF: 517.81".**6-'0 em 01/07/2025 13:09:43, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1360.2209.3436.6884.0082, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
RA NDE-NAO BNP PAO CPE-NST ON" MBA CPES17 BI" BHO CPF:0592 77º
EM CDE-NEO GE”
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPE: 052.77*.:'6-3 em 01/07/2025 12:47:20, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1226.6X47.1194.712E.7670, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34"."*6-"5 em 01/07/2025 12:16:25, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1282.3K16.5254.U266.5435, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
AQRILIARA BABI. PDE.AMA GAYS
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO nie im SEE
884.91*.**6-"3 em 01/07/2025 07:17:37,
2020.
cria tr firms Ae a
(en sri-ros
MATOZINHOS epa
a rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
EA CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
Da wenn matazinhas mileg be E
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094,25".*6-*2 em 30/06/2025 21:23:18, Cód. Autenticidade da Assinatura:
21U8.5823.3177.E07A.7776, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*,**6-"0 em 30/06/2025 17:42:16, Cód. Autenticidade da
Assinatura; 1722.6E42.3152.4482.3838, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 30/06/2025 17:34:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1778.5H34.645H.6434.2435, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de F
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*,"6-*5 em 30/06/2025 17:15:44, Cód. Autenticidade da Assinatura: Edi
1762.3415.544E K849.0656, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de maça
2020.
Informações do Documento |
ID do Documento: 160.B07 - Tipo d de a Dopiticade: ATA DE REUNIÃO ExT RAORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-'0 , em 30/06/2025 - 16:47:45
Código de Autenticidade deste Documento: 1680.4W47.444W.A26Z.1036
A aperto do e abs sã ser conferida no site:
Pág: 4/4-ID. do Doc: 160 BO7 - 30/06/2025 - 16:47:45 - ASSINADO POR(12): CPF:044.88" **6-"0 CPF:052.98* "6.24 CPF-048.50º **8."9 CPF-057 00 "6:74 CPF:517 817"6.10 CPF-052 77º "63
CPF 209 34º **6.º5 CPF-R84 91º “A.º3 CPF 094 25º *"6.º2 CPF'R29 42" *"6.º0 CPF-D47 22º "6.º1 CPF-RR4 94º A.*S

ORDEM DO DIA
Nº 23/2025
MATOZINHOS/MG, 26 de junho de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 30/06/2025.
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 2852/2025
AUTORIA
CLJRF, CEDU e vereadores Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira e Júlio
César Souza Moreira
EMENTA
Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de L ei nº 2.852/2025, que dispõe sobre a
absorção de matrículas do Ensino Fundamental da Rede Estadual de ensino de Minas
Gerais pelo Município Matozinhos no âmbito do projeto Mãos Dadas e dá outras
providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI, do RI c/c 52, "g", da LOM )
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 2852/2025
AUTORIA
CLJRF, CEDU e vereadores Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira e Júlio
César Souza Moreira
EMENTA
Acrescenta o parágrafo único ao art.1º do projeto de lei nº 2852/2025, que “dispõe sobre a
absorção de matrículas do Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas
Gerais pelo Município Matozinhos no âmbito do Projeto Mãos Dadas e dá outras
providências".
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI, do RI c/c 52, "g", da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2852/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre a absorção de matrículas do Ensino Fundamental da rede estadual de ensino
de Minas Gerais pelo município de Matozinhos, no âmbito do Projeto ‘Mãos Dadas’ e dá
outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI, do RI c/c 52, "g", da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2846/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Altera a Lei Municipal nº 1.593, de 22 de setembro de 2.000 e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, III, do RI c/c art.52, II, "c" da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2848/2025
AUTORIA Poder Executivo
ID: 15D.C4C, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(26/06/2025 13:52:56) Palavras:439
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 13X0.7252.7554.V504.7864 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
EMENTA
Altera a Lei Municipal nº 2.584, de 17/07/2023, que: “Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 2.085/2010 e dá outras providências”.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, IX, do RI c/c 52, "g" da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 128/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Cria cargos de monitor de creche e altera a Lei nº 2.001 de 09/04/2007 e dá outras
providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI, VII, do RI c/c art.52, II, "g", da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 15D.C4C, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(26/06/2025 13:52:56) Palavras:439
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 13X0.7252.7554.V504.7864 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0