sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Abertura da Sessão: Ata da vigésima nona Reunião Ordinária, do segundo período, do
primeiro ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 02 (dois) de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h,
no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves
do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo
Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador André Barbosa Moreira
participou da Reunião de forma remota. Ausente o vereador Emanuel Barbosa
Sincero. Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta à
reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 8º Reunião Extraordinária,
realizada em 01.09.2025. O vereador Carlos Alberto de Souza, 2º Secretário, solicitou a
dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de
leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por
unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de
correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto
de Lei Complementar nº 131/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o
grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em Comissão
e as Funções Gratificadas da administração do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.” Proj i ê , de autoria do Poder Executivo,
que: “Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e dá outras
, providências.” Projeto de Lei Complementar nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo.
que: “Altera a Lei Municipal 747/78 e a Lei Municipal 1.069, de 03 de abril de 1989 e dá
! outras providências.” Projeto de Lei nº 2878/2025, de autoria do vereador Ildeu Lopes de
i Oliveira, que: “Institui, no âmbito do município de Matozinhos, a “Semana da Força de
Vontade” e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2879/2025, de autoria do Poder
1 Executivo, que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do município de Matozinhos
! para o período 2026-2029, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2880/2025, de
j autoria do Poder Executivo, que: “Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento
; Fiscal do Município de Matozinhos para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao Projeto de Lei nº 2863/2025.
Durante a apresentação dos Projetos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a
presença do vereador André Barbosa Moreira. Após terem sido apresentados e
; distribuidos aos vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes
i Comissões, para emissão de Parecer: Para Comissão de Legislação, Justiça e Redação
; Final: todos os Projetos (exceto Emenda). Para Comissão de Finanças e Orçamento: PLC
i nº 131/2025, PLC nº 132/2025, PLC nº 133/2025, PL nº 2879/2025 e PL nº 2880/2025.
Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº
; 2863/2025 e ao Projeto de Lei nº 2872/2025. Pareceres de autoria da Comissão de
j Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 2871/2025, ao Projeto de Lei nº
! 2875/2025 e ao j ei nº Apresentação de requerimentos e/ou
indicações: CLJRF: Reg. 150/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Reg. 151 e
153/2025 e Ind. 365/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 152/2025 e Ind. 366 e 368/2025;
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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*“6."4 CPF 047 22º *"6.*1 CPE-202 34º "B.ºs CPE-Nda 98”
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Minas Gerais
SP
César Antônio Pereira: Ind. 367/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 369/2025;
Carlos Alberto de Souza: Ind. 370 e 371/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind.
372/2025. Antes de serem apresentados, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário,
a dispensa de leitura das justificativas dos documentos a serem apresentados, tendo o
pedido aprovado por unanimidade entre os presentes. Fez Moção verbal e/ou justificativa
de Moção o vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram complementação de justificativa
de requerimentos e/ou indicações os vereadores César Antônio Pereira, José Raymundo
Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Everton
Luiz Diamantino de Souza, Carlos Alberto de Souza e o Presidente (em aparte). Em
seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o
encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia: Em segunda
discussão, o Projeto de Lei nº 2864/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza
o município de Matozinhos, através do Poder Executivo, a celebrar convênio de
cooperação com o município de Capim Branco, na forma que especifica, para a gestão
associada de serviços públicos e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2864/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2864/2025 foi aprovado em segundo
turno po doze) votos favoráveis e uma) ausência do vereador Emanuel Barbosa
Sincero. Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 130/2025
(anteriormente cadastrado com PL nº 2866/2025), de autoria do Poder Executivo, que:
“Institui o Programa Profissional Legal no Município de Matozinhos, e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PLC nº 130/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
p nº 130/20 ja ado em segundo turno por 12 (doze i
ausência do vereador Emanuel Barbosa Sincero. Em segunda discussão, o Projeto de Lei
nº 2867/2025, de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que: “Denomina via pública
situada no Município de Matozinhos, e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2867/2025, sendo
quórum de dois terços. Ós vi i E) “ 7/2! foi ovado
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Emanuel
i . Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2868/2025, de autoria do
vereador Carlos Alberto de Souza, que: “Institui o Dia do Refratarista no calendário
oficial do Município de Matozinhos e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2868/2025, sendo
quórum de maioria simples. Após votação. o PL nº 2868/2025 foi aprovado em segundo
turno po onze) voto voráveis € um ência ereado manuel Barbo
. Em segunda discussão, o Projeto
a) a do aC anu a
de Lei nº 2869/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.453, de 29/08/1997, que: “Regulariza a
Situação dos Contratos de Pessoal Celebrados pelo Município e dá outras providências."”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2869/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2869/2025
foi aprovad r 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do
vereador Emanuel Barbosa Sincero. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº
2870/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 2.633, de
21/03/2025 e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em segunda votação o PL nº 2870/2025, sendo quórum de maioria absoluta.
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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*6.*3 CPF-048.50*
109/2025 - 19:44:16 - ASSINADO POR(12): CPF.057.00* "6-*4 CPF:052 96"
O CPF.052 77º "6-*3 CPF BB4 91º
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Minas Gerais
eis e | (uma) ausência do vereador Emanue ncero. Em segund
discussão, o Projeto de Lei nº 2873/2025, de autoria do Poder Ex: cutivo, que: “Autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar por superávit, e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2873/2025, sendo quórum de maioria absoluta. ] e
oi aprovado
mn gundo turmo po ão voraveis uma) ausência
vereador Emanuel Barbosa Sincero. Considerações Finais: Antes de iniciar as
Considerações Finais, o vereador César Antônio Pereira solicitou ao Presidente que
pudesse se ausentar do restante da Reunião, tendo o pedidos acatado pelo Presidente.
Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira,
Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Júlio César Souza
Moreira, Carlos Alberto de Souza e o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura
do texto bíblico de Isaías 40:29. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a 9º Reunião Extraordinária, a ser realizada em 04.09.2025, às 8 horas, para
deliberação em 1º turno do PL nº 2872/2025. Convocou ainda para a 30º Reunião
Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 09.09.2025, às 18 horas, no local
regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e achada conforme, será
assinada. Eu, vereador Carlos Alberto de Souza, 2º Secretário, a escrevi e assino. A
integra da Reunião poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
v=Kl5063Y4rew
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*"6.*1 CPF:202 34* *"6-"5 CPF.094 25" ""6-*2 CPE 517 81º "6-*0
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Assinatura: 1765.2A17.540A.422H.3872, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 04/09/2025 12:25:59, Cód. Autenticidade da
- 1267.7U25.6592.3203.2845, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22". **6-*1 em 04/09/2025 07:41:45, Cód. Autenticidade da Assinatura: ER
0744.0H41.5449.9184.5232, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de E
2020.
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VEREADOR, CPE: 202.34"."*6-*5 em 03/09/2025 15:47:52, nti
Assinatura: 15V0.4947.7523.V648.3174. Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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094.25".**6-*2 em 03/09/2025 14:19:43, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1425.1H19.1434.H207.7756, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de aba)
2020. ;
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - fre a,
CPF: 517.81'.**6-'0 em 03/09/2025 14:06:09, sá
14A8.4W06.4083.U519.6214, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. de”:
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1320.3933.8442.R03U.1760, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de dna
2020.
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VEREADOR, CPF: 044.68*."*6-*0 em 03/09/2025 09:02:50,
Assinatura: 0933.8R02.3493.4642.1061, Com fundamento na Lei — 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
*A.*a CPF MAR 50º PAMO CPF 829 42º "RN
2/09/2025 - 19:44:16 - ASSINADO POR(12) CPF:057.00"7"6-*4 CPF:052 96" 7"6-"4 CPF:047 22º "6-"1 CPF:202.34" *"6-"5 CPF-094 257 **6-*2 CPF'517, 81º "6-"0
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; 0846.5431.8226.H662.3730, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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0894.5R29.0359.8222.2152, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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CPF: 048.50*.**6-*9 em 02/09/2025 19:56:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
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2020.
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Assinatura: 1943.1248.7534.7528.8456, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 18A.1F4 - Tipo de Dogue: ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19:."*6-*0 , em 02/09/2025 - 19:44:16
Código de Autenticidade deste Documento: 1972.1K44.8164.912U.0837
A autenticidade Ra documento eo ser ponferida no site:
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ORDEM DO DIA
Nº 33/2025
MATOZINHOS/MG, 28 de agosto de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA
29ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 02/09/2025.
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2864/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Autoriza o município de Matozinhos, através do Poder Executivo, a celebrar convênio de
cooperação com o município de Capim Branco, na forma que especifica, para a gestão
associada de serviços públicos e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI, c/c 52, II, "g" da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 130/2025 (anteriormente cadastrado como PL nº
2866/2025)
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Institui o Programa Profissional Legal no Município de Matozinhos, e dá outras
providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI, c/c 52, "g" da LOM)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2867/2025
AUTORIA Vereador Flávio Diniz Vieira
EMENTA Denomina via pública situada no Município de Matozinhos, e dá outras providências.
QUÓRUM Dois terços
(Art. 166, XII do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2868/2025
AUTORIA Vereador Carlos Alberto de Souza
EMENTA Institui o Dia do Refratarista no calendário oficial do Município de Matozinhos e dá outras
providências.
QUÓRUM Maioria Simples
(Art. 164 do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2869/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Altera a Lei Municipal nº 1.453, de 29/08/1997, que: "Regulariza a Situação dos Contratos
de Pessoal Celebrados pelo Município e dá outras providências."
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI)
ID: 186.259, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(28/08/2025 14:00:07) Palavras:323
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1436.7400.606W.4411.4467 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2870/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Altera a Lei Municipal nº 2.633, de 21/03/2025 e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, XII do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2873/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit, e dá outras
providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI, c/c 52, II, "g" da LOM)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 186.259, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(28/08/2025 14:00:07) Palavras:323
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1436.7400.606W.4411.4467 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0