sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Abertura da Sessão: Ata da trigésima quinta Reunião Ordinária, do segundo período,
do primeiro ano, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 14 (quatorze) de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às
18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 34º Reunião Ordinária, realizada em
07.10.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de
leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata
sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Em seguida, o Presidente solicitou ao
1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da Reunião, registrando a presença do vereador José Raymundo Brandão
Teixeira. Leitura de correspondência: dos representantes da Enfermagem da UPA de
Matozinhos: Desagravo Público e Denuncia Formal. b) Nota Oficial da Presidência da
Câmara Municipal de Matozinhos-MG. Usou da palavra o vereador Júlio César Souza
Moreira. (Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei
Complementar nº 138/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a
criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de Matozinhos, institui o cargo de Ouvidor-
Geral e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2884/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Institui o Programa Integrado de Proteção e Segurança Escolar no
âmbito do município de Matozinhos e dá outras providências.” Projeto de Lei nº
2885/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes, estabelece suas
competências, estrutura organizacional e mecanismos de financiamento, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2886/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2887/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a realizar a
permuta de área específica e dá outras providências.” Durante a leitura dos Projetos, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores André
Barbosa Moreira e Flávio Diniz Vieira. Após terem sido apresentados e distribuídos aos
vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para
emissão de pareceres: Para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os
Projetos. Para Comissão de Finanças e Orçamento: PLC nº 138/2025 e PL nº
2886/2025. Para ã e ane E a o ia
Segurança Pública: PL nº 2887/2025 Leitura de parecer: não houve. ApeRaaição: de
requerimentos e/ou indicações: Everton Luiz Diamantino de Souza: Reg. 182/2025 e
Ind. 419 e 420/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Reg. 183 e 185/2025, Ind. 421 e
422/2025 e Moção 62/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Reg. 186 e 187/2025 e
Ind. 423 e 425/2025; André Barbosa Moreira: Ind. 424 e 426/2025. Antes da
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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apresentação, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura
das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade.
Fizeram Moção verbal e/ou justificativa de Moção os vereadores Ildeu Lopes de
Oliveira e César Antônio Pereira. Fizeram complementação de justificativa de
requerimentos e/ou indicações os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Henrique
Santos de Oliveira, André Barbosa Moreira e Everton Luiz Diamantino de Souza. Em
seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o
encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia: Em única
discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao Projeto de
Lei Complementar nº 137/2025 (anteriormente cadastrado como PL nº 2883/2025). Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
Modificativa ao PLC nº 137/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, a Emenda Modificativa ao PLC nº 137/2025 foi aprovada em turno único por
13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar
nº 131/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o grupo de direção e
assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em Comissão e as Funções
Gratificadas da administração direta do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PLC nº 131/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
o PLC nº 131/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 135/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei Complementar nº 003, de 09/04/2007, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação : PLC nº 135/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
/ V: v avoráveis. Em
segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2881/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
revoga a Lei Municipal nº 2.085, de 06/01/2010 e dá outras providências.” Usou da
palavra o vereador Everton Luiz Diamantino de Souza. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2881/2025, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal. o PL nº 2881/2025 foi aprovado
em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de
Lei Complementar nº 137/2025 (anteriormente cadastrado como PL nº 2883/2025), de
autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos
servidores da Câmara Municipal de Matozinhos e dá outras providências.” Usou da
palavra o vereador Carlos Alberto de Souza. Não havendo mais quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 137/2025. já com a Emenda
aprovada e incorporada, nn quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
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primeira diSGUSSHO, o Projeto de Lei nº 2882/2025, de autoria do Poder Esecuiivo,
que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit, e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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Minas Gerais
votação o PL nº 2882/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
nº 2882/2025 foi aprovado e imeiro turno por 13 (treze) votos favorávei
Considerações Finais: Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Everton Luiz Diamantino
de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Baltazar Rei Maciel, André Barbosa
Moreira, Carlos Alberto de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Na
sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Miqueias 7:7. Não havendo
mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentíssimos vereadores para a 36º Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 21.10.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se
a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º seRcatdas, a escrevi e assino. A dio da Reunião poderá ser
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35.720-000
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2020.
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Setembro de 2020.
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Setembro de 2020.
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CPF: 517.81*.:*6-*0 em 14/10/2025 20:43:59, Cód. Autenticidade da Assinatura: A
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A
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Documento Assinado, Elitrônicamentarpar FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.257.:*6-“2 em 14/10/2025 paca
2020.
Informações do Documento ns
ID do Documento: 1B1.EFF - Tipo de Oocimigito: ATA DE REUNIÃO > ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19'.“60 , em 14/10/2025 - 20:36:27
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PDE-RRA 04º PRLE CDENAI BO* ALT CPECSD 77º **A*I CPF-DA4 ERº* “RN CPF 87290 47º PAINCPE 17 A1º
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ORDEM DO DIA
Nº 43/2025
MATOZINHOS/MG, 10 de outubro de 2025.
PAUTA DA ORDEM DO DIA (RETIFICADA)
35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO, DO 1º ANO, DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/10/2025.
TURNO ÚNICO
PROPOSIÇÃO Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 137/2025 (anteriormente
cadastrado com PL nº 2883/2025)
AUTORIA CLJRF e CFO
EMENTA
Modifica a redação do dispositivo a que menciona, do Projeto de Lei Complementar nº
2883/2025, que: Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara
Municipal de Matozinhos e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 131/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Dispõe sobre o grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de
provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da administração direta do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165 do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 135/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Altera a Lei Complementar n° 003, de 09/04/2007, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI, do RI)
SEGUNDO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2881/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA
Altera a Lei Municipal nº 2.584, de 17/07/2023, que: ‘Dispõe sobre a política municipal de
atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 2.085, de 06/01/2010 e dá outras
providências’.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI c/c Art. 52, II, g, da LOM)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 137/2025 (anteriormente cadastrado com PL nº
2883/2025)
AUTORIA Mesa Diretora
ID: 1AE.336, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(10/10/2025 12:53:20) Palavras:365
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 12W2.8953.3201.975K.8182 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
EMENTA Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal de
Matozinhos e dá outras providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, VI do RI)
PRIMEIRO TURNO
PROPOSIÇÃO Projeto de Lei nº 2882/2025
AUTORIA Poder Executivo
EMENTA Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit, e dá outras
providências.
QUÓRUM Maioria Absoluta
(Art. 165, XII do RI)
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 1AE.336, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(10/10/2025 12:53:20) Palavras:365
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 12W2.8953.3201.975K.8182 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0