norma nº 1276/2018

MUNICÍPIO DE MIRABELA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.254, de 27 de Dezembro de 2017 que dispões
sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do
Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e
demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Mirabela, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras
dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei nº 1254, de 27 de Dezembro de 2017,
que integram o Plano Plurianual do Município de Mirabela, para o período de 2018 a 2021, passam a vigorar com as
modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas — Plano de Investimentos anexo a esta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 14 de novembro de 2018.
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Mirabela/MG
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TT OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta-cei Municip pro! foi ublicada e registrada na datade ZZ. 44 2018
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