| norma |
1547/2026 |
2026-05-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1548/2026 |
2026-05-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1541/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1542/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1543/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1544/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1545/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRABELA/MG AO PISO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1546/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1540/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1538/2026 |
2026-03-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PESSOAL DO LEGISLATIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCAS. |
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| norma |
1539/2026 |
2026-03-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1489/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1535/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR- INPC DE ACUMULADO DO ANO DE 2025 MAIS AUMENTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1536/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROJETO GERAÇÃO DE OURO - ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES DE MIRABELA-MG, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE CARGOS, ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1537/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1530/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1531/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENSINO I E ASSISTENTE DE ENSINO II - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1532/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 72 DA SEÇÃO XXV - DA JORNADA DE TRABALHO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1525/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 44 E O ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL 1365, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1526/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1527/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ALIMENTANDO ALMAS - PRAALMAS, DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG. |
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| norma |
1528/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ATIFÍCIO COM ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1529/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE DE SALTO E SAMAMBAIA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG. |
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| norma |
1524/2025 |
2025-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1523/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL AS FESTAS RELIGIOSAS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1522/2025 |
2025-10-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.515 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1521/2025 |
2025-10-21 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A “FESTA DA CARNE DE SOL DE MIRABELA” DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1515/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL Á MITRA ARQUIDIOCESANA DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1516/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE BOLSA COMPLEMENTAR, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1517/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE TABOCAS E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG. |
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| norma |
1518/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA ÁGUA LIMPA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG. |
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| norma |
1519/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA NARCISO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG. |
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| norma |
1520/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1514/2025 |
2025-09-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA VALE FEIRA, PARA BENEFICIAR FAMÍLIAS MIRABELENSES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1513/2025 |
2025-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/2025 |
2025-08-06 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA |
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| norma |
1512/2025 |
2025-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1509/2025 |
2025-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1510/2025 |
2025-06-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 3.496.301,88 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1511/2025 |
2025-06-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1506/2025 |
2025-06-04 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA E REGULAMENTA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1507/2025 |
2025-06-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1508/2025 |
2025-06-04 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS, READEQUA VALORES E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1485, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1504/2025 |
2025-05-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1505/2025 |
2025-05-26 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS CHEIRO VERDE E VERTENTE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG. |
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| norma |
1502/2025 |
2025-04-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO E RENDA PARA FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, DENOMINADO "BOLSA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1496/2025 |
2025-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1497/2025 |
2025-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1498/2025 |
2025-04-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR FEIRÃO DE DESCONTO REFERENTE A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
1499/2025 |
2025-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1500/2025 |
2025-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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