norma nº 1504/2025

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Gesmois
evero mira seda sr ger
LEINº 1.504 DE 26 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
NO ÂMBITO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CREAS,
ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu FERNANDO HENRIQUE
RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, os cargos de provimento
efetivo e funções gratificadas destinados ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS:
CARGO QUANTIDADE | CARGA | REQUISITOS | ATRIBUIÇÕES | REMUNERAÇÃO
HORÁRIA | MÍNIMOS
Assistente 01 30 Graduação em | Realizar R$ 2.345,69
Social Serviço Social | atendimentos
eregistrono | individuais e
CRESS familiares;
Elaborar estudos
sociais, pareceres e
relatórios técnicos;
Desenvolver ações
de
acompanhamento
socio assistencial;
Participar de
reuniões
intersetoriais e de
equipe; Executar
outras funções
correlatas; Realizar
abordagem social a
indivíduos e
famílias em
situação de risco
pessoal e social;
Registrar e
encaminhar os
casos
identificados;
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG .
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
( Na
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodo de Minos Gesmois
oca erircsêredcL eng gore ar
Articular com a
rede para
encaminhamentos
e
acompanhamentos;
Desenvolver ações
nos territórios
prioritário;
Executar outras
funções correlatas.
Psicólogo
01
40 horas
Graduação em
Psicologia,
com registro
no CRP-MG
Prestar
atendimento
psicológico
individual e em
grupo; Elaborar
diagnósticos
psicossociais e
relatórios técnicos;
Contribuir para o
desenvolvimento
de estratégias de
intervenção com
famílias e
indivíduos; Apoiar
a equipe técnica em
casos complexos;
Executar | outras
funções correlatas.
R$ 2.760,05
Auxiliar
Administrativo-
Técnico de
Nível Médio -
01
40 horas
Ensino Médio
completo
Executar
atividades
administrativas e
de apoio técnico;
Organizar
prontuários,
documentos e
registros; Auxiliar
nas atividades
operacionais do
serviço; Prestar
suporte às equipes
técnicas; Atuar
como recepcionista
do CREAS;
Executar outras
R$ 1.518,00
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gesois
rever eriraiseba eng que dr
funções correlatas;
Realizar
abordagem social a
indivíduos e
famílias em
situação de risco
pessoal e social,
em parceria com
o(a) Assistente
Social; Registrar e
encaminhar os
casos identificados
ao (à) Assistente
Social;
Desenvolver ações
nos territórios
prioritários;
Executar outras
funções correlatas.
Assistente
Social
01
30
Graduação em
Serviço Social
e registro no
CRESS
Realizar
abordagem social
a indivíduos e
famílias em
situação de risco
pessoal e social;
Registrar e
encaminhar os
casos
identificados;
Articular com a
rede para
encaminhamentos
e
acompanhamentos;
Desenvolver ações
nos territórios
prioritário;
Executar outras
funções correlatas.
R$ 2.345,69
. Du
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodo de Minas Gemis
eres erário cre gpa dr
Psicólogo 01 40 Graduação em | Realizar escutas R$ 2.760,05
Psicologia, qualificadas e
com registro | acolhimento
no CRP-MG | psicológico de
pessoas em
situação de rua ou
em risco social;
Avaliar aspectos
emocionais,
comportamentais e
relacionais que
impactam a
situação vivida;
Participar das
abordagens sociais
em conjunto com a
equipe,
promovendo
intervenções que
considerem a
singularidade dos
sujeitos; Contribuir
na elaboração de
planos de
acompanhamento
individual e
familiar; Produzir
relatórios técnicos
e pareceres
psicológicos para
subsidiar
encaminhamentos
e tomadas de
decisão; Articular
com a rede
socioassistencial e
intersetorial
(saúde, educação,
justiça, etc.) para
garantir o acesso a
direitos e serviços.
Advogado 01 20 horas Graduação em | Prestar R$3.169,85
Direito, com orientação
registrona | jurídica a
OAB-MG | indivíduos e
famílias
ss
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQOmirabela.mg.gov.br
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Estado de Minos Gerais
ore ombres saca emigrar
atendidas;
Acompanhar casos
que demandem
articulação como
sistema de justiça;
Emitir pareceres e
relatórios
jurídicos; Apoiar a
equipe na defesa de
direitos dos
usuários do
CREAS; Executar
outras funções
correlatas.
Art. 2º. As atribuições dos cargos e funções poderão ser complementadas por meio de regulamento próprio,
observadas as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS.
Art. 3º. O ingresso nos cargos criados neste Lei dar-se-á exclusivamente por meio de Concurso Público, de acordo
com as normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. Em casos excepcionais poderão ocorrer por contratação direta por tempo determinado com a
devida fundamentação no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal,
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 26 de maio de 2025.
Fernando Henrique Rabelo Porto
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
26 OS (2025. 0 referido é verdade, dou fé. “7
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG .
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralmirabela.mg.gov.br