| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1415 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.